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Boletim Informativo nº 640 – 13 a 19/12/13

É legal o protesto de certidão da dívida ativa do setor público
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público. Ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos. A partir da decisão, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passaram a adotar o protesto na cobrança da dívida ativa da União, com bons resultados.
Uma ação de execução fiscal dura em média oito anos e custa R$ 4.400, valor estimado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Já a cobrança extrajudicial (protesto) é bem mais célere e menos onerosa aos cofres públicos.
Depois da decisão do CNJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.767/12, que altera o art. 1º da Lei 9.492/97, para estabelecer expressamente a legalidade do protesto de certidões da dívida ativa. Atualmente, o protesto é usado por diversas autarquias e órgãos públicos federais e também pelos estados.

Fisco receberá até 31 de março a declaração de empresas inativas
As empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem. A Instrução Normativa da Receita Federal 1.419, regulamenta esse procedimento. A DSPJ é praticamente igual à do ano passado, apenas com prazos atualizados.
É considerada inativa a empresa que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
A DSPJ – Inativa 2014 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante este ano, ficam dispensadas.

Divulgados novos critérios de fiscalização das empresas pela Receita Federal
A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12).
Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões.
O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide.
Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012, superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Também se o montante anual de massa salarial informada nas GFIP de 2012 for superior a R$ 24 milhões.
O Fisco também faz o acompanhamento especial de determinadas empresas que não se enquadram nos critérios acima citados, e sim em outras características: as de receita bruta anual em 2012, superior a R$ 560 milhões; com débitos declarados nas DCTF 2012 superior a R$ 56 milhões ou na GFIP do mesmo ano superior a R$ 28 milhões; e as que tiverem informado na GFIP 2012 massa salarial maior de R$ 84 milhões.

União não cobrará Imposto de Renda sobre auxílio-babá
Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O reembolso-babá é uma versão do auxílio-creche, geralmente concedido com base em convenção ou acordo coletivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deverão “ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
O Parecer da PGFN 2.271/13 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/12). Com base na Lei 10.522/02, o parecer também impede a Receita Federal de constituir débito tributário relativo à incidência de IR e contribuição previdenciária no reembolso-babá, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados.

Assédio moral: trabalhadora era forçada a certificar qualidade de produtos com falhas
Uma ex-funcionária da empresa Sadia S.A., em Ponta Grossa, que era obrigada a certificar a qualidade de produtos, mesmo quando tinham falhas, será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que confirmou a sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa.
A reclamante trabalhou na empresa durante quase sete anos na função de líder de controle de produção. A atividade consistia na inspeção de alimentos prontos para embalagem, fiscalizando peso, cor e aparência. Após sua avaliação, o produto era embalado, descartado ou reprocessado.
Testemunhas confirmaram que a trabalhadora sofreu constrangimento por parte de dois supervisores, pois eles ignoravam os relatos sobre falhas na qualidade e liberavam os alimentos para a venda, como se tivessem sido aprovados pelo controle de produção.
O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, explicou que a condição da empregada era de humilhação, por ser forçada a agir contrariamente à sua função, e sofrendo a angústia de ser responsabilizada pelos produtos com defeito. Tudo com o conhecimento da empresa, que não tomou providências para inibir a conduta dos supervisores.
O desembargador fixou a indenização por danos morais em R$40 mil: R$30 mil pelo assédio e R$10 pelo agravamento de um quadro de depressão que a trabalhadora apresentava antes dos fatos. (Processo 4445-2012-678-09-002-0)

Nas próximas eleições o voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17/12) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem em cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.
O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.
Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado. O TSE também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.
As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.