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Boletim Informativo nº 641 – 21/12/13 a 02/01/14

Salário mínimo nacional – Reajustado o valor a partir de janeiro de 2014
Foi publicado o Decreto 8.166/13, que reajusta o valor do salário mínimo nacional para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. O reajuste foi de 6,78% sobre o valor anterior, que era de R$ 678,00.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) – Publicada a tabela progressiva para a tributação em 2014
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.433/13 divulgou a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2014.
A tabela progressiva anual dispõe que as alíquotas para os referidos rendimentos, são as seguintes:
a) até R$ 6.270,00 não haverá tributação; b) de R$ 6.270,01 a R$ 9.405,00 a alíquota será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 470,25; c) de R$ 9.405,01 a R$ 12.540,00 a alíquota será de 15% e a parcela a deduzir de R$ 1.175,63; d) de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00 a alíquota será de 22,5 % e a parcela a deduzir de R$ 2.116,13; e) acima de R$ 15.675,00 a alíquota será de 27,5% e a parcela a deduzir de R$ 2.899,88.

Publicadas instruções normativas sobre declarações fiscais das empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN 1.420) que regulamenta a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014. E a IN 1.422, que regula a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do ano que vem.
A ECF substitui a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Ficam isentas da obrigação, as empresas tributadas pelo Simples Nacional, as inativas e as autarquias e fundações públicas. Na ECF, deverão ser informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. O documento será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, para as empresas tributadas pelo regime de lucro real. Também estão incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem lucro sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos em valor superior ao da base de cálculo do imposto subtraídos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas. As empresas imunes e isentas também deverão fazer a escrituração.
A ECD compreenderá a versão digital do livro “diário” e seus auxiliares, se houver; livro “razão” e seus auxiliares; e livro “balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Além disso, segundo a IN 1.420, as declarações relativas a tributos administrados pela Receita, exigidas de quem apresentar a ECD serão simplificadas. A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
A não apresentação no prazo ou o envio com incorreções ou omissões de qualquer uma das escriturações (ECF e ECD), acarretará aplicação de multas que podem chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras relacionadas às informações omitidas, inexatas ou incorretas.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 2.072/13, com as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto 76.900/75, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2013. Estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei 5.889/73, respectivamente; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
Prazo de entrega das informações: de 20 de janeiro a 21 de março de 2014. Após esse prazo a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.
As declarações deverão ser entregues via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2013, que poderá ser obtido nos endereços: www.mte.gov.br e www.rais.gov.br. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.
Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS Retificadora, sem multa, é 21/03/14.

Fisco esclarece sobre Imposto de Renda em vendas imobiliárias
A empresa que exerce atividade de incorporação imobiliária, quando optante pelo regime de tributação do lucro presumido, pode reconhecer a receita de duas formas para pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): regime de caixa ou de competência. Por meio de Solução de Divergência n.º 39, a Receita Federal uniformiza o entendimento sobre em qual momento a receita será reconhecida para a tributação, conforme o regime adotado.
No regime de caixa, o reconhecimento da receita para fins de tributação se dará na medida do recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da obra.
Já no regime de competência, o reconhecimento para fins de tributação será feito no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. O percentual de presunção para o IRPJ/CSLL, neste caso, é de 8%.

Imposto de Renda da Pessoa Física – Entra em vigor a nova tabela de deduções
A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014. Esta é a última correção automática e é de 4,5%. A tabela vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.
As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita neste ano será usada a tabela de 2013.
De acordo com a nova tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês; para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29 a alíquota será de 7,5%; entre R$ 2.679,30 e R$ 3.572,43, será de 15%; de R$ 3.572,44 a R$ 4.463,81, será de 22,5%; e, para quem ganha acima de R$ 4.463,81, será de 27,5%.
Para apuração, no ano-calendário de 2014, o contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente, o valor de R$ 179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77.

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos
Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB 1.880, de 24/12/13, que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.
Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham essa exigência estabelecida em lei.
O reconhecimento de firma será exigido apenas nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.