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Boletim Informativo nº 642 – 03 a 09/01/14

Varejista é impedida de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins, créditos gerados com despesas operacionais.
Apesar de só valer para o Magazine Luiza, autor da ação, a decisão da Justiça Federal é um precedente que restringe significativamente os tipos de gastos que podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. A consequência é um desembolso maior pelas varejistas que recolhem o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, com alíquota de 9,25%.
Segundo defende a procuradora da Fazenda Nacional, Mônica Almeida Lima, da Divisão de Acompanhamento Especial, “ao invés de discutir o que é insumo para cada empresa, pela lei, as varejistas não têm direito a se creditar de qualquer despesa com insumo”. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os varejistas poderiam apenas tomar crédito sobre bens que compram para revenda. “O que a empresa gastou ao adquirir um DVD do fabricante, por exemplo, gera crédito.”
A Justiça Federal acolheu o argumento ao analisar o processo do Magazine Luiza, que pede na Justiça uma tutela antecipada (espécie de liminar) para abater do cálculo das contribuições sociais gastos com a manutenção do serviço de vendas pela internet. Estão na lista despesas com transmissão de dados e hospedagem do site da empresa na internet, telefonia fixa e celular, além de outros serviços necessários para viabilizar e manter o comércio eletrônico.

A Caixa Econômica Federal libera arquivos sobre FGTS para o e-Social
A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou o leiaute dos arquivos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Por esse Sistema, as empresas estão obrigadas a enviar a órgãos do governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Segundo a Circular n.º 642, da CEF, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/01/14), as informações referentes ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores.
As empresas tributadas pelo lucro real deverão transmitir as informações referentes ao FGTS pelo novo leiaute até 30 de junho. As tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes ou isentas, adeptas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), até 30 de novembro. Mas o prazo para produtores rurais, pessoas físicas e segurados especiais será o primeiro a vencer, em 30 de abril. Já órgãos da administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, têm o maior prazo: até 31 de janeiro de 2015.
Os dados deverão ser transmitidos por meio deste novo leiaute até o dia 7 do mês seguinte a que se referem. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o vencimento da obrigação deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O novo leiaute pode ser baixado pela internet. Um manual lá disponível define as regras de preenchimento, validação e demais orientações necessárias para que as empresas prestem as informações devidas.
Essa nova obrigação substituirá a prestação das informações por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Os prazos para essa substituição também constam da circular.

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800m², de uma propriedade caracterizada como bem de família, foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais.
Cabia ao sócio executado demonstrar que o bem penhorado servia exclusivamente como residência de sua entidade familiar. Contudo, os comprovantes de endereço incluídos, apenas comprovaram que também estaria localizada no mesmo endereço a empresa Telas Gaúcha Ltda. Em sua defesa, o proprietário alegou que, embora parcela do imóvel abrigue parte comercial, a residência encontra-se localizada em área contígua, não havendo possibilidade de desmembramento.
O recurso não foi aceito pelo Regional. “Não havendo cabal demonstração de que a parte penhorada serve de residência do executado e sua família, mas, ao contrário, consoante às fotografias juntadas, de que o local é destinado ao exercício da atividade econômica da sociedade empresarial Telas Gaúcha Ltda., não há que se falar em incidência da garantia prevista na Lei 8.009/90”, fundamentou o TRT da 4º Região. A decisão foi mantida pelo TST. (Processo: AIRR-148200-37.2004.5.04.0271)

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados depende de realização de perícia técnica
A empresa V. S.A., conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito.
A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, máscara e protetor auricular.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a necessidade de perícia técnica para o deferimento do adicional de insalubridade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, deu-lhe razão, esclarecendo que a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a relatora, a matéria já está pacificada no TST nesse sentido, exceção apenas quando há impossibilidade da realização pericial pelo fechamento da empresa, o que não é o caso. (Processo: RR-409-22.2012.5.08.0126)

Universidade será ressarcida por dano moral cobrado por professora, causado por um de seus empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas, reconhecendo seu direito de regresso decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. O diretor foi condenado a ressarcir à Universidade R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior.
Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A Universidade ingressou com a referida ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora.
A instituição requereu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve êxito, pois o Juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, a universidade não tomou qualquer atitude em relação a ele, que seguiu trabalhando na instituição por mais um ano. O conhecimento dos fatos pela Universidade, sem a consequente reação para apurar e coibir o prosseguimento de tais condutas tornou-a “partícipe da infração e integralmente responsável pela reparação”, avaliou o colegiado.
A Universidade recorreu ao TST para reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, também entendeu pela negligência da Universidade e sua conduta omissa quanto ao dever de preservar a integridade de seus empregados no ambiente de trabalho, mas mesmo entendendo pela coparticipação da Universidade no ilícito, o ministro julgou não se poder transferir a ela a total responsabilidade pela reparação do dano. Quanto ao diretor, entendeu que, embora fosse empregado e ostentasse a presunção de hipossuficiência econômica, não está isento de arcar com a responsabilidade de seus atos.
Por entender caracterizada a coautoria do ato ilícito gerador do pagamento da indenização por danos morais à professora, suportado integralmente pela Universidade, o ministro concluiu pelo seu direito de exigir do diretor parte da reparação, em acolhimento ao princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código Civil. A decisão foi unânime. (Processo: RR-459-68.2011.5.04.0102)

Seguro de carga só termina com entrega ao destinatário
A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cível do Foro Central João Mendes, em São Paulo, considerou abusiva uma cláusula contratual de seguro e condenou a seguradora Royal & Sunalliance Seguros, a pagar US$ 5 milhões à farmacêutica Abbott Laboratórios do Brasil.
A disputa diz respeito à importação de um lote de medicamentos que ficou impróprio para consumo humano. Produzido na Alemanha, o produto exige acondicionamento em ambiente refrigerado e uso de contêineres especiais, com dispositivos que registram a temperatura.
A carga chegou ao Brasil no dia 22 de fevereiro do ano passado, vinda da Holanda e permaneceu na Alfândega por 20 dias. Ela foi liberada apenas no dia 13 de março, sendo que um dia antes os medidores de temperatura pararam de funcionar. Por causa do defeito, a empresa destruiu todo o lote, pois o produto estava sem condições de uso.
A empresa que contratou o serviço de transporte pediu indenização à seguradora, que se recusou a pagá-la, com a justificativa de que a carga não estava mais segurada. Uma cláusula do contrato diz que a cobertura encerra depois de cinco dias de completada a descarga no porto ou aeroporto de destino.
A juíza considerou a cláusula abusiva, por ferir o Código Civil. Segundo os artigos 743 e 756, o transportador deve zelar pela carga até a entrega efetiva ao dono. Pelo artigo 780, a garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário.
Ela ainda citou uma cláusula do contrato, que previa indenização em caso de perdas decorrentes da paralisação dos refrigeradores. “Embora não expressamente citada, o bom funcionamento dos medidores de temperatura (temptales) também está abarcado por esta cláusula, visto que a paralisação dos mesmos tem como consequência os mesmos resultados da paralisação dos próprios refrigeradores, ou seja, a perda dos produtos”, afirmou.
Além dos US$ 5 milhões, a seguradora também terá de pagar os custos da farmacêutica com a tentativa de salvamento da mercadoria. A juíza negou o pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes, pois considerou suficiente a cobertura securitária.