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Boletim Informativo nº 645 – 24 a 30/01/14

A Lei Anticorrupção, que pune a pessoa jurídica por atos de corrupção, entra em vigor em fevereiro
Por Jefferson Comelli*
Retomando o tema trazido no Boletim Informativo n.º 622, publicado em agosto de 2013, que tratou de abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.846/13 – aquela que ficou conhecida como a Lei Anticorrupção – é importante destacar que referida Lei passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2014, de modo que as empresas deverão ficar atentas para possíveis práticas corruptoras de seus agentes e responsáveis legais, bem como promover mecanismos de coibir e punir estas práticas internamente, sob pena de severas sansões civis e administrativas.
Isso porque, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, promete “caçar o bolso” das pessoas jurídicas que cometerem práticas ilícitas contra a administração pública, como, por exemplo, fraudes em licitação ou que oferecerem vantagem indevida a agentes públicos.
A Lei trata especificamente da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, responsabilidade esta que será objetiva, ou seja, não dependerá da comprovação de culpa do agente, apenas da prática tida como ilegal. Agora, em vez de se punir somente o agente público, também estão na mira as pessoas jurídicas que se envolverem em atividades fraudulentas.
O Estado se limitava, muitas vezes, a declarar a inidoneidade da empresa para que ela deixasse de receber recursos públicos ou participar de licitações. A partir do mês que vem, as punições serão maiores, como por exemplo a proibição de recebimento de incentivos fiscais e multas que poderão chegar a 20% do faturamento anual bruto das instituições, ou até R$ 60 milhões caso não seja possível utilizar este critério.
A Lei é polêmica e está gerando grandes debates jurídicos acerca de sua aplicabilidade e confronto com as demais normas existentes, como a própria Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa, que já prevê punição para os agentes envolvidos em atos ilícitos. Também se discute as consequências penais para a pessoa física envolvida em atos de corrupção que desejar se utilizar do acordo de leniência, vez que a Lei contempla apenas benefício à pessoa jurídica com o abatimento de até 2/3 da multa imposta.
Contudo, mesmo com sua entrada em vigor em fevereiro, alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas (compliance), os critérios de valoração da multa que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento anual da empresa e também o processo administrativo punitivo que estabelecerá os critérios para a celebração dos acordos de leniência, no caso das empresas optarem por colaborar com as investigações e até mesmo denunciar os fatos ilegais dos quais tomaram conhecimento.
Por certo a Lei trará significativos avanços no combate a corrupção, entretanto é importante ficar atento aos eventuais abusos que sua aplicação poderá trazer, principalmente no que se refere a efetiva comprovação das práticas ilícitas, bem como na competência de investigação dos órgãos e autoridades envolvidas.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados.

CARF aceita planejamento tributário com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor.
O Fisco autuou o Aché Laboratórios ao analisar a venda de participação do Aché na Prodome para a Merck Sharp, realizada em 2003. Segundo o processo, a contabilização da operação pelo Aché demonstra que do total recebido (R$ 56,98 milhões), parte foi lançada na conta de investimento (R$ 39,64 milhões) e parte como receita de dividendos (R$ 17,34 milhões) e excluída do livro fiscal que registra o lucro. A lei concede a isenção de IR sobre dividendos.
O Fisco alegou que a distribuição de dividendos teria sido desproporcional, caracterizando uma “simulação para esconder o pagamento de parte do preço”. Argumentou que a distribuição de dividendos ao Aché correspondeu a um valor maior do que a porcentagem de participação que a empresa detinha na Prodome, fato que teria caracterizado uma venda constituída de partes de valores e outra de distribuição de lucros da Prodome.
Segundo o voto vencedor, do conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quando o contrato ou o estatuto social da empresa não trata da distribuição dos dividendos e, ainda, não há deliberação dos sócios em relação ao assunto, é que referida distribuição deverá ser efetuada de forma proporcional às quotas de cada sócio no capital social da sociedade.
A Fazenda opôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. O CARF é a última instância administrativa que julga os recursos das empresas contra as autuações da Receita Federal.

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos.
A decisão liminar é mais um precedente para os compradores de imóveis na planta, que queiram vender o bem antes de receber as chaves, possam economizar no pagamento do tributo.
Segundo o advogado da empresa Roberto Rached, advogado sócio do escritório de advocacia Melcheds, o pagamento do tributo deve acontecer apenas com o registro imobiliário de transmissão da propriedade, da incorporadora para o comprador final, conforme prevê o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e os precedentes dos tribunais superiores.
No caso da empresa que obteve a liminar, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas analisou as provas que apontam a cessão do imóvel. Assim, segundo a decisão, como a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, o magistrado determinou a suspensão do pagamento do tributo.

Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo.
Em agosto de 2012, a 1ª Seção do STJ autorizou que as concessionárias descontem do recolhimento das contribuições os gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. A maioria dos ministros considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento faz parte da operação de venda. Como as leis do PIS (nº 10.637, de 2002) e da Cofins (nº 10.833, de 2003) autorizam a obtenção de créditos gerados com o transporte em operações de venda – desde que seja pago pelo vendedor do bem, mercadoria ou serviço – as concessionárias ganharam direito ao crédito.
No caso analisado pela Justiça Federal, a concessionária, ao receber uma negativa da Receita Federal em solução de consulta sobre o direito ao crédito, propôs mandado de segurança com pedido de liminar no Judiciário.
Para o advogado Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, que defende a empresa, ao comprovar que o ônus relativo ao frete é suportado pela concessionária, o juiz deferiu a liminar para que haja a compensação dos créditos em operações futuras. Porém, o magistrado ainda deve analisar no mérito o pedido de compensação dos valores apurados retroativamente, com tributos vencidos, administrados pela Receita Federal.

TST: ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 25 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-sócio do Buffalo Grill Restaurante Ltda., que se desligou da empresa há mais de 25 anos e foi notificado a pagar dívida trabalhista já na fase de execução de uma ação.
Para poder alterar o decidido pelo juízo da execução, o empresário argumentou que deixou de ser sócio do restaurante em 1989, que seu nome não constou na ação trabalhista durante a fase de conhecimento do processo e que não exerceu cargo de gestão na empresa.
O TRT-RJ, porém, manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação. Com isso, concluiu que ele deveria responder pelo débito trabalhista.
O relator do recurso no TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o empresário se retirou da sociedade aproximadamente nove meses após a extinção do contrato do trabalhador e oito meses após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Quanto à realização ou não de atos de gestão, salientou o registro feito pelo TRT disso ser irrelevante para a satisfação do crédito trabalhista, pois não altera sua condição de sócio. Ressaltou ainda que a Primeira Turma, por diversas vezes, já examinou a matéria e concluiu ser correto o direcionamento da execução ao ex-sócio.

Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais da saúde e que estes atuavam de forma autônoma, ligados à Cooperativa dos Médicos do Instituto Materno Infantil de Minas Gerais (Coopimimg).
O Instituto ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho. De acordo com a notificação, a entidade hospitalar deveria pagar as parcelas de FGTS e contribuições previdenciárias dos 868 médicos.
O Instituto sustentou a incompetência do auditor para declarar a existência de vínculo empregatício e, no mérito, afirmou que a fiscalização era ilegal porque os médicos flagrados sem registro eram todos terceirizados. Eles utilizavam as instalações do Instituto, mas sem pessoalidade, vínculo empregatício e sem salários pagos pelo hospital.
Para a União, os elementos da pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade foram identificados na relação existente entre os médicos e o Instituto.
Ao analisar o caso, a 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não enxergou subordinação na prestação de serviços, deixando expresso que os médicos eram profissionais liberais com autonomia para exercer a atividade. A primeira instância declarou a nulidade dos autos de infração.
A União Federal recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) também não verificou subordinação. Ressaltou que o pagamento pelos serviços era feito pelos pacientes e operadoras de planos diretamente à Coopimimg, não passando pelo crivo do hospital.
A União novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo. No entendimento da Turma, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. A decisão foi unânime, nos termos do voto do desembargador convocado Valdir Florindo.

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.
A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) acolheu a argumentação da empresa no sentido de que a exigência de certidão é uma conduta legal que não viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. O Regional ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação.
Mas a decisão do TRT paraibano foi reformada pela Sexta Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais “A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.