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Boletim Informativo nº 646 – 31/01 a 06/02/14

Contribuição previdenciária sobre receita bruta e IN RFB 1436/2014
Por Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira*
Para espanto geral, a Receita Federal do Brasil, visando a regulamentar a incidência da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – que a partir de 01/01/2014 passou a ser estendida para uma gama maior de atividades – inseriu na Instrução Normativa RFB 1436/2014 dispositivo que determina a inclusão na base de cálculo desse tributo das receitas de exportação realizadas via comerciais exportadoras.
A pretensão é absurda e viola todo o ordenamento jurídico, desde o princípio da legalidade, passando pelo da isonomia, até a imunidade constitucional das receitas de exportação.
Acreditamos que os contribuintes afetados devem combater a medida perante o Poder Judiciário, possuindo grandes chances de se saírem vitoriosos, uma vez que a jurisprudência pátria rechaça, com razão, essa extrapolação de competência por parte da RFB.
Ficamos a disposição para esclarecer eventuais dúvidas de nossos clientes.
*Advogados integrantes do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Receita Federal deve rever pedido de compensação
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), ocorrida após a análise dos pedidos de compensação pela Receita Federal de Macaé (RJ). Enquanto o reexame não ocorre, a decisão suspende a exigência dos débitos tributários.
De acordo com o processo, ao pedir a compensação para a Receita Federal, os dados que constavam na declaração DIPJ da companhia registravam saldo negativo de CSLL igual a zero. Apesar da companhia ter créditos a compensar no valor de R$ 653 mil. Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal em Macaé (RJ) negou a compensação. Porém, ao perceber o erro na declaração DIPJ, a empresa retificou o documento.
A companhia entrou com uma manifestação de inconformidade na Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, mas o órgão negou o pedido por entender que já havia decisão administrativa quando houve a retificação da DIPJ.
De acordo com o advogado da empresa, a decisão judicial pode auxiliar contribuintes que passam pela mesma situação porque recusas como essa têm sido comuns. “Hoje há uma dificuldade de tratamento na Receita Federal, muito apegada às questões burocráticas”. Para o advogado, “um simples erro em qualquer uma das obrigações acessórias pode ser suficiente para que a Receita não analise o mérito. O contribuinte é tratado quase como um delinquente fiscal”, afirma.

STJ nega uso de seguro-garantia em execução fiscal
Apesar de previsto no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006 para execuções cíveis, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor Econômico aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram em definitivo o uso do seguro por grandes empresas. Entre elas, a Vivo, a Petrobras, a Claro, a Brasil Telecom (hoje Oi), a CSN e a CSN Cimentos.
O seguro-garantia tem o objetivo de facilitar a vida financeira das empresas, que nem sempre têm recursos suficientes para efetuar um depósito judicial ou bens para oferecer à penhora, necessários para se discutir a execução fiscal. Além disso, o seguro costuma ser mais barato que a carta de fiança, aceita pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980).
Tanto os ministros da 1ª Turma quanto da 2ª Turma do STJ têm entendido que a apólice de seguro não pode ser aceita, pois a modalidade não está na lista de garantias da Lei de Execuções Fiscais.
Desde 2009, porém, o tema estava regulamentado no âmbito administrativo federal. A Portaria nº 1.513, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em agosto daquele ano, admitia o uso de seguro-garantia com prazo mínimo de dois anos, desde que fosse renovável.
Com a edição da portaria, houve mais facilidade para a União aceitar as apólices nas execuções, segundo o advogado tributarista Pedro Souza, do SABZ Advogados, desde que fossem cumpridas as exigências da PGFN. Com as recentes decisões do STJ, Souza acredita que a aceitação do seguro deve tornar-se mais difícil nos processos da União. Já as Fazendas Estaduais têm sido inflexíveis e, em geral, mantido a interpretação restritiva do STJ, segundo o advogado.

TST determina retorno de processo para realização de perícia
A não realização de perícia referente à insalubridade implicou cerceamento de defesa no caso de adicional pleiteado por um supervisor de administração do Condomínio do Edifício Shopping Prince, em Recife (PE). Devido a esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso do trabalhador e anulou todos os atos decisórios do processo desde a primeira instância. Determinou também o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) para reabertura da instrução processual, com realização de perícia técnica, e para que seja realizado novo julgamento.
Na ação, o trabalhador requereu o pagamento de adicional de insalubridade por ter contato com substâncias químicas que se caracterizariam como insalubres, como cloro, ácido muriático e desinfetantes usados na limpeza da piscina e nas dependências do condomínio. O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de realização de perícia técnica e, com base nos depoimentos testemunhais, julgou que não seria devido o adicional de insalubridade.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o supervisor alegou nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da perícia. O TRT, porém, considerou a prova testemunhal suficiente para afastar o direito pretendido pelo empregado.
A decisão do TRT-PE foi reformada pela Primeira Turma do TST com base no artigo 195 da CLT, que determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. Na avaliação de Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, o fato de o supervisor não manusear os produtos insalubres não afasta o fato de que havia contato com tais produtos. “Em que nível de profundidade esse contato se dava, e se seria suficiente para ter o direito ao adicional de insalubridade, não foi esclarecido, exatamente em face da não realização de prova pericial”, concluiu.

Dono da obra não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em que se utilizou do trabalho do operador.
No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria atuado na função de operador de retroescavadeira durante oito meses. No recurso de revista ao TST, a empresa sustentava que sua condenação teria violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e contrariado a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro nos casos de contrato de empreitada de construção civil. Dessa forma, entendia que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional após considerar que, em se tratando de contrato para execução de obra de construção civil em favor da Franes, não se poderia responsabilizar a Samarco solidariamente ou subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, em obediência ao disposto na OJ 191.

Indústria de plásticos deverá indenizar empregada que se feriu com estilete
A empresa gaúcha Cortiana Plásticos Ltda foi condenada a pagar a uma empregada que sofreu ferimentos graves no braço com um estilete indenizações por danos moral e estético no valor de R$ 15 mil e R$ 8 mil, respectivamente. O empregador recorreu da decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A empregada trabalhava na fabricação de móveis plásticos e sofreu o acidente ao cortar rebarbas dos produtos injetados em plástico: o estilete resvalou e cortou de forma profunda seu antebraço esquerdo, atingindo nervos e tendões. Apesar das tentativas cirúrgicas, ela ficou com limitações de alguns movimentos, “muita sensibilidade na região da cicatriz e depressão muscular na região afetada”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o acidente ocorreu por negligência da empresa, “ao não providenciar a necessária proteção da empregada no manuseio de objeto cortante e potencialmente perigoso”, de forma que lhe cabe a responsabilidade civil pelo sinistro. No recurso ao TST, a empresa alegou que a empregada foi a única responsável pelo acidente, por ter operado a máquina sem observar as normas e os cuidados necessários.
Contrariamente, o relator na Segunda Turma, desembargador convocado Valdir Florindo, observou que, segundo os autos, a empresa não “observou as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho” e ofereceu treinamento à empregada somente após o acidente. A decisão desfavorável à empresa foi por unanimidade.

Guia de FGTS pode agora ser gerada em site
A guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores domésticos pode agora ser gerada na internet pelos patrões.
O pagamento é referente ao recolhimento opcional em vigor hoje. A obrigatoriedade do pagamento ainda depende de regulamentação no Congresso da lei que ampliou os direitos dos domésticos.
Ao preencher a guia, o empregador informa o CEI (Cadastro Específico do INSS) e os dados do trabalhador. O novo serviço calcula o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gera a guia do FGTS com código de barras, que deve ser paga nos bancos.
Após o primeiro recolhimento, as informações serão armazenadas no sistema, o que possibilitará a geração das próximas guias mensais apenas com a inclusão do CEI do empregador doméstico e a validação dos dados.

O que podemos esperar do Supremo Tribunal Federal este ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, na segunda-feira, os trabalhos judiciais deste ano. Como será o ano no STF? Para responder, há dois acontecimentos que merecem consideração. O primeiro é a Copa do Mundo. O segundo, as eleições gerais.
A Copa pode colocar o STF diante de pautas voltadas à soberania, à liberdade de manifestação e à concretização dos direitos sociais. Basta recordar que foi o ministro Luiz Fux quem cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impedia as manifestações nas ruas das cidades mineiras. Há, no Supremo, ações questionando a Lei Geral da Copa, recursos quanto à vedação do direito à liberdade de manifestação e dezenas de temas sobre direitos sociais.
Além da Copa do Mundo, teremos eleições este ano. Em 2010 – ano de eleição –, o Supremo endureceu a jurisprudência ao condenar os deputados Natan Donadon e Tatico e, ao negar o pedido de liberdade do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Apreciou, ainda, a questão da Lei da Ficha Limpa e o caso sobre os documentos necessários à votação nas eleições. Portanto, a Corte deve retomar a discussão de temas voltados à moralidade pública e sobre processo eleitoral, a exemplo do caso que discute o financiamento das campanhas eleitorais, bem como da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a atuação do Ministério Público quanto aos crimes eleitorais.
Temas revestidos de fortes componentes ideológicos também devem aparecer. Em 2010, tivemos a negativa ao pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal, a declaração de constitucionalidade da Lei de Anistia e a derrubada da lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins.
Além dessas temáticas, o direito tributário aparece, claro. Para ilustrar, foi no ano das últimas eleições gerais que o STF deliberou sobre questões como: registro de empresa tabagista por inadimplência de tributos; resgate de IPI pelas empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou não são tributadas; incidência de ICMS em operações de exportação; utilização dos créditos presumidos de IPI; Supersimples; e incidência de ICMS sobre templos religiosos.
Portanto, 2014 é um ano que tem muito a oferecer no STF. A caminhada já se iniciou.