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Boletim Informativo nº 647 – 07 a 13/02/14

INSS cobra R$ 500 mil de empresa por benefício a trabalhador que sofreu acidente de trabalho
A Justiça de Minas Gerais determinou que a Votorantim devolva aos cofres públicos, cerca de R$ 500 mil referentes a gastos que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve com benefícios previdenciários pagos a um segurado que sofreu acidente de trabalho. O funcionário teve uma perna amputada e a coluna lesionada por uma pedra que se desprendeu do teto da mina subterrânea de zinco onde trabalhava, em Paracatu (MG), e passou a receber o auxílio-doença pelo tempo em que ficou afastado da empresa.
A cobrança feita pelo INSS na Justiça segue uma prática que o Instituto adota há alguns anos para tentar reaver gastos que, pelo seu entendimento, ocorrem por negligência da empresa e que poderiam ter sido evitados caso fossem adotadas medidas de segurança no trabalho. Esse tipo de processo é chamado de ‘ação regressiva’.
Em um dos casos, julgados no final de 2011, uma empresa de Sergipe foi condenada a devolver R$ 1,6 milhão ao INSS. O dinheiro refere-se aos gastos com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores, que morreram após acidente durante a montagem de uma árvore de Natal em 2008.
O INSS também já começou a ajuizar ações regressivas contra motoristas que, devido a imprudência no volante, causaram acidentes de trânsito com vítimas que passaram a receber benefícios previdenciários.
No caso da Votorantim, a sentença afirmou que a empresa teve conduta negligente com as normas de segurança e higiene da mina, sendo dela a responsabilidade pelo acidente e pelo pagamento do auxílio-doença ao trabalhador incapacitado, e não do INSS.
A empresa recorreu da decisão no final do ano passado. Enquanto a ação corre na Justiça, o funcionário continua recebendo o benefício do INSS. Mesmo que a companhia consiga derrubar a decisão, o trabalhador manterá seu direito ao auxílio pelo tempo em que a perícia do INSS julgar necessário.

Assédio Moral coletivo – Ações civis públicas geram indenizações milionárias
Algumas companhias já foram condenadas pela Justiça a arcar com indenizações milionárias por assédio moral coletivo, ao serem alvo de ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em agosto do ano passado, a fabricante de bebidas Brasil Kirin, dona das marcas Nova Schin e Devassa, foi obrigada a pagar R$ 700 mil. A empresa responde a uma ação civil pública proposta pelo MPT da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista). O processo foi julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP). Da decisão cabe recurso.
Segundo a decisão, os vendedores da Brasil Kirin eram pressionados “de forma exacerbada” pelos superiores. Os funcionários eram tratados de forma desrespeitosa, com ameaças de demissão ou transferência para outras regiões, se não cumprissem metas. Além da condenação, que deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a decisão determina que a empresa crie instrumentos para receber e apurar denúncias de funcionários.
A Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança também foi condenada a pagar R$ 700 mil por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. A decisão é de 2010. O MPT propôs ação civil pública com o argumento de que a companhia exigia dos trabalhadores das rotas de transporte de valores, o cumprimento de várias tarefas com tempo exíguo. Segundo a ação, a empresa os submetia a trabalho em veículos sem equipamentos de segurança ou sem a escolta necessária, prevista em contrato com as seguradoras. Além disso, impunha “um ritmo e sistema de trabalho que obrigava os empregados a fazer refeições e necessidades fisiológicas dentro dos veículos de carro forte”.
Segundo decisão da relatora no TRT, Wilméia da Costa Benevides, “os atos de assédio moral relatados revestem-se de alta gravidade”. A magistrada ainda considerou a situação econômica da companhia, que ela classificou como “bastante confortável”, para manter a condenação em R$ 700 mil.
Um dos primeiros casos no país foi da Ambev, condenada em 2006 pelo TRT do Rio Grande do Norte a indenização de R$ 1 milhão, em ação proposta pelo MPT. Segundo o processo, os trabalhadores que não atingissem metas eram obrigados a passar por situações vexatórias, como serem impedidos de se sentar durante reuniões, a dançar na frente dos colegas e a usar camisas com dizeres ofensivos. Após a condenação, a companhia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Empregada que diz ter sido obrigada a pedir demissão deve provar coação
Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para negar provimento a agravo interposto por uma trabalhadora que alegou ter sido constrangida pelos patrões a pedir demissão.
A trabalhadora, admitida em agosto de 2010 pela Phoenix Vídeo Ltda., afirmou que a empresa a obrigou a pedir demissão em junho de 2012, por ser suspeita de furto. Diante disso, a gerente da loja teria obrigado a vendedora a redigir uma carta de demissão, caso contrário iria entregá-la à polícia.
Por ter sido coagida a pedir demissão em razão do vício de consentimento, a vendedora requereu em juízo que a rescisão contratual fosse modificada para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que as verbas trabalhistas decorrentes da alteração lhe fossem pagas.
A empresa afirmou que a vendedora pediu demissão por livre e espontânea vontade e deixou a loja sem cumprir o aviso prévio, não tendo ocorrido qualquer tipo de coação.
A 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar o caso, afirmou que a ex-funcionária não provou a alegada coação, ressaltando que o pedido de demissão somente poderia ser contestado caso ela demonstrasse o vício no consentimento. Por entender que não havia prova da coação, o juízo de primeira instância negou os pedidos da trabalhadora.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal), foi negado o prosseguimento da ação. No entendimento do Regional, a vendedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a coação, sendo impossível reconhecer que o contrato tenha se extinguido sem justa causa.
Em novo recurso, desta vez para o TST, o pedido foi negado. A 7ª Turma sustentou que o Regional consignou que a própria trabalhadora, quando de seu depoimento pessoal, não relatou ter sido vítima de coação ou ameaça. Para se chegar à conclusão desejada pela trabalhadora, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao TST. O relator do caso foi o ministro Vieira de Mello Filho. (Processo: AIRR-585-89.2012.5.10.0014)

Empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar alíquota referente à atividade principal
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta n.º 19, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro.
No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva “em função de sua atividade principal”.
Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra atividade seria menor, de 1%.
A contribuição previdenciária substitutiva foi criada pela Lei n.º 12.546, de 2011, no contexto do Programa Brasil Maior, para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos.