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Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)