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Boletim Informativo nº 649 – 21 a 27/02/14

Substituição tributária – Governo do estado do Paraná aumenta prazo para pagar ICMS
O governo do estado vai prorrogar o prazo de pagamento de ICMS das empresas que passam a ser enquadradas na substituição tributária a partir de março. A mudança prevê que o contribuinte possa parcelar o pagamento em até 24 vezes. Antes o limite era de dez parcelas.
A partir de 1.º de março, sete categorias de produtos passam a ser enquadradas no regime: artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Outros 27 itens já estavam enquadrados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o decreto que altera o prazo deve ser publicado nos próximos dias. O regime de substituição prevê que o ICMS passe a ser pago pela indústria e não mais em etapas ao longo da cadeia, como era anteriormente. A alteração vale para o estoque computado no dia 28 de fevereiro, um dia antes da entrada em vigor da medida.

O balanço anual das companhias abertas deve trazer nota explicativa sobre a MP n.º 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar, nas notas explicativas que acompanham o balanço anual, as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da Medida Provisória (MP) n.º 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
A CVM não emitiu comunicado sobre o assunto, mas concluiu que se existe uma norma que está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”, esclareceu o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com confiança, também deveria divulgar.
A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão.
A MP n.º 627 prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano. Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em 2007.
Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Contribuinte já pode baixar o programa para declaração do Imposto de Renda
Os contribuintes já podem baixar o programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano. O envio das Declarações, entretanto, só poderá ser feito a partir da próxima quinta-feira, dia 6 de março, a partir das 8 horas da manhã.
O programa está disponível no site da Receita Federal, onde também é preciso baixar o Receitanet. O prazo para o envio da Declaração termina às 23h59min59s do dia 30 de abril.
O prazo para que as empresas, os bancos, os planos de saúde e outras instituições forneçam as informações para o contribuinte fazer o IR termina nesta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A declaração também poderá ser feita por smartphones e tablets, por meio do aplicativo m-IRPF. Nesse caso, porém, o programa só será liberado em 6 de março. Esse aplicativo não poderá ser usado por quem fez doações em 2013 ou fará até 30/04; quem teve rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (renda acumulada); quem teve rendimentos do exterior ou exigibilidade suspensa; e quem precisa importar valores de aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Fisco altera normas sobre contribuições sociais trabalhistas
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa (IN) n.º 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Nos termos da Lei n.º 8.212/91, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deveriam considerar para cálculo da alíquota, a atividade com maior número de empregados no grupo. Se uma empresa tinha um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários, tinha de calcular a alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados.
A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a “prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial” estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a “contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial”. O Fisco também dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso, por parte da Justiça do Trabalho, ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
Na prática, o acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão, ou da audiência de conciliação, se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. Mas, até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, acrescentando outras, sem caracterizar o acúmulo de funções?
A questão foi analisada pelo juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, ao relatar recurso na 9ª Turma do TRT-MG, no qual o trabalhador pretendia receber diferenças salariais pelo acúmulo de funções. O empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar como Operador de Produção III, passou a acumular atividades distintas de sua função, tais como descarga de sacos de cal e outros produtos, queima de cal, além de fazer dosagem de polímeros. Mas o relator não lhe deu razão, pontuando que a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, não ficando caracterizado o acúmulo de funções.
“O exercício de atribuições complementares à função original, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do jus variandi do empregador. Se o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT)”, destacou o relator. Ele frisou que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original.
No entender do relator, quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função, ele o fez expressamente conforme artigo 13 da Lei n.º 6.615/78, que regulamentou a profissão de radialista. E, por se tratar de regra excepcional, a norma é de interpretação restritiva, concluiu, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (RO 0002087-74.2012.5.03.0041)

Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (TRT3), manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante, horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiros salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono de férias.
A empresa alegou que o intervalo interjornadas era observado e, quando o limite foi inferior ao autorizado por lei, as horas extras foram devidamente pagas. Mas, ainda em juízo de 1º grau, o empregado demonstrou a incorreção do pagamento dos intervalos interjornadas ao apresentar planilha analítica detalhando a infração cometida pela reclamada.
No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante.
Mas, para a relatora, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas não é apenas uma infração administrativa, pois o artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador. Por essa razão, as horas suprimidas devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional.
Ainda de acordo com a magistrada, o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei. Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes. (0000516-55.2012.5.03.0013 AIRR)

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória, decorrente de gravidez, é garantido mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês, logo após o termino do aviso prévio indenizado, mas sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.
O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/05/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente.
De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque “para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação”. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.
A funcionária recorreu ao TST, onde o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.
Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período entre a data da dispensa, até duas semanas após o aborto espontâneo. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. (RR-263-29.2012.5.09.0004)