, ,

Boletim Informativo nº 650 – 28/02 a 06/03/14

IN/RFB 1.455/2014: BREVE ALERTA
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

No dia de hoje (07/03/2014), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n.º 1.455 de 06/03/2014, que trouxe uma sistematização das normas sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos remetidos ao exterior, regulando as seguintes formas de remessa:

– Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias;
– Comissões pagas por exportadores;
– Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros, promoção de destinos turísticos brasileiros;
– Operações de cobertura de riscos de variações (hedge);
– Arrendamento mercantil de bens de capital;
– Comissão e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhia aberta;
– Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior;
– Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil;
– Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de créditos internacionais;
– Juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais;
– Juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações;
– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos, realizados no exterior;
– Juros sobre o capital próprio;
– Serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade e demais procedimentos exigidos por país importador;
– Remuneração de serviços gerais;
– Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties;
– Direitos por transferência de atleta profissional; e,
– Ganho de capital.

Apesar da referida Instrução cumprir um papel importante de compilar as regras de tributação de remessa ao exterior, trouxe em seu bojo disposições que extrapolam disposições legais pretéritas que regem a matéria, impondo situação mais gravosa aos contribuintes.

Além disso, em outros casos, a IN/RFB 1455/14 desconsidera a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sobre a prevalência de tratados internacionais para evitar bitributação que disponham de forma diversa que a legislação interna, entendimento este adotado, em certa medida, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n.º 2363/13.

Portanto, os contribuintes que forem afetados pelas disposições da IN/RFB 1455/14, que extrapolem a regulamentação legal da matéria ou vão contra o entendimento que vem se firmando na jurisprudência nacional, devem pleitear, na via administrativa ou judicial, o afastamento da exigência de retenção do imposto de renda nas remessas por eles efetivadas ao exterior.

Para maiores informações sobre esse e outros temas, encontramo-nos à disposição.

*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
A Lei n.º 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil, e posteriormente transferidos para o exterior, os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviço.
Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo). A empresa alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda, que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação brasileira.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o autor fora contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.
De acordo com o desembargador, “a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da TAM não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador”. (Proc. 00013811420105020066-ac.20131130697)

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes, deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O funcionário foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor do salário.
O trabalhador disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações e que, em 2001 foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.
Entretanto, o entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do TST. O funcionário apresentou embargos em recurso de revista à SDI-1, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.
Mas, ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo, ocupação original, por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o, agora aposentado, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. (E-RR-280800-51.2004.5.07.0008)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário, em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta sozinha, para autorizar essa decisão. Para ela, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.
No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica. (REsp 1395288)

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.
Foi ajuizada execução contra a fiadora, devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. “Em que pese o STJ entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.
Em recurso ao STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332, a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, sempre o fez no âmbito do casamento. Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator.
Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa e inexorável coincidência” entre eles. Concluiu que, só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo, em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável.
Luis Felipe Salomão não considerou nula, nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”, não alterando o estado civil dos conviventes. Para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”. (REsp 1299894)