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Boletim Informativo nº 655 – 04 a 10/04/14

STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que se comprove boa-fé e que houve a aquisição do produto.
Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da nota pela Fazenda Pública. A nova súmula, publicada na segunda-feira, é a número 509. Os ministros editaram o texto quase quatro anos depois de a 1ª Seção do STJ consolidar esse mesmo entendimento por meio de recurso repetitivo.
Porém, as fiscalizações estaduais continuam a lavrar autos de infração contra empresas, quando se entende que o fornecedor é inidôneo.
O STJ pacificou seu entendimento sobre o assunto em abril de 2010, ao julgar um recurso proposto pelo estado de Minas Gerais contra um uma distribuidora mineira. A empresa tinha sido autuada pelo aproveitamento supostamente indevido de créditos do ICMS referentes ao período de janeiro de 1999 a agosto de 2004. A companhia afirmou no processo que, na época, as empresas vendedoras eram consideradas idôneas pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).
Na ocasião, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sintegra na época da aquisição.
De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do processo, demonstrada a veracidade da compra da mercadoria, o princípio da não cumulatividade de impostos na cadeia autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais
Em outra súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70, de 1991. O artigo previa que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991”. A súmula determina que o benefício foi revogado pelo artigo 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A empresa ajuizou ação na vara do trabalho de Jaraguá do Sul (SC), alegando que, desde a sua criação, jamais possuiu empregados e, mesmo assim, vinha sendo compelida indevidamente ao pagamento da contribuição sindical. O juízo deferiu o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o sindicato, relativamente à cobrança daquela contribuição.
Sem êxito recursal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Secovi e a CNC interpuseram recurso ao TST, insistindo na argumentação de que o recolhimento da contribuição sindical não está adstrito aos empregados ou às empresas que os possuam.
O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical, “não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados”. É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT, afirmou. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.00190

Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, feito por empregado assaltado três vezes, enquanto vendia as passagens da empregadora na rua.
A 13ª Turma do TRT2, a princípio esclareceu a aplicabilidade da indenização por dano moral, e em seguida, o relatório da desembargadora-relatora Cintia Táffari assim considerou: “a reclamante não comprova nenhuma humilhação concreta por parte de superior hierárquico, nem mesmo doença ou afastamento do trabalho em razão de problemas físicos, psicológicos ou mesmo morais, de modo que, apesar do infortúnio por ela sofrido, com subtração de numerário e parte dos passes que vendia por duas vezes, nenhum dano maior foi comprovado, sequer que a reclamada tivesse dela descontado os valores decorrentes dos passes que foram furtados. Conclui-se, portanto, que certamente o evento ocorreu por causa de terceiro, sem a concorrência da reclamada, razão pela qual não há mesmo como se imputar à ré responsabilidade pela reparação dos danos”.
O acórdão também destacou que “ademais, sabidamente, a questão da segurança pública deficiente em nosso país como um todo, não pode transferir ao empregador a responsabilidade por evento danoso, especialmente quando nenhum dolo é confirmado, ressaltando que a reclamante desde a admissão trabalhou externamente”, e, com esses fundamentos, foi negado provimento ao pedido, mantendo a sentença de origem. (Proc. 00016753720125020441 – Ac. 20140197812)

Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra condenação, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj), para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na 3ª Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.
Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no estado do Rio Grande do Norte”. O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado após o contrato com a Petrobras.
O ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”. Quanto ao valor do R$ 500 mil, fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”. (Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007)

Jogo do Brasil reduzirá horário de órgãos públicos
O governo federal descartou a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. O Ministério do Planejamento informou que os servidores da administração pública federal terão jornada reduzida nos dias em que o time brasileiro entrar em campo. Eles serão liberados do trabalho às 12h30. Na primeira fase do torneio, o Brasil jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho. Os jogos da Copa começam às 13h ou às 17h.
Nos dias de jogo, sem a participação da seleção brasileira, haverá expediente normal.
Não poderão deixar seus postos os servidores que trabalham com serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública, por exemplo.
As agências bancárias também poderão alterar seu horário de atendimento, nos dias de jogos da seleção brasileira. Segundo o Banco Central, o horário mínimo de atendimento nesses dias, poderá ser de quatro horas.
Os bancos deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias dos jogos.