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Boletim Informativo nº 657 – 18 a 24/04/14

Governo do PR muda substituição tributária para compensar micro e pequena empresa
O governo do Paraná mudou o sistema de substituição tributária para compensar perdas que o modelo estava provocando junto a pequenas e microempresas. A alteração, publicada em três decretos assinados nesta quarta-feira (23/04) pelo governador Beto Richa, atinge os setores de brinquedos, alimentos, instrumentos musicais, bicicletas e peças, materiais de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza. Esses setores passaram a ser enquadrados no sistema de substituição tributária em março, mas a mudança causou polêmica entre as empresas por aumentar a carga tributária.
A principal novidade é a redução da chamada Margem de Valor Agregado (MVA), que é um dos critérios utilizados para definir o valor do imposto recolhido no regime. Pela substituição tributária, o recolhimento do ICMS passa a ser feito na origem e não mais ao longo da cadeia. A MVA é usada para definir o valor estimado de quanto deve ser recolhido de imposto.
Os decretos promoveram uma redução de 50% da MVA para brinquedos, artigos de papelaria, materiais de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e diminuição de 70% sobre a MVA para bicicletas e peças e instrumentos musicais.
Além disso, a MVA para instrumentos musicais e bicicletas e peças produzidas por empresas que não fazem parte do Simples Nacional também foi revisada. Em média, houve redução de 40% da carga tributária.
Foram excluídos do regime de substituição tributária, restaurantes, cozinhas industriais, hotéis, lanchonetes e pizzarias, além das compras realizadas por órgãos públicos e compras destinadas à merenda escolar.
Outra mudança é a ampliação do prazo de recolhimento dos tributos em 50 dias. A alteração é retroativa a março e poderá ser compensada nos próximos pagamentos pelas empresas que eventualmente já fizeram recolhimentos.
A inclusão de empresas do Simples na substituição tributária é questionável e gera discussão nos tribunais.

Sistema eletrônico fiscalizará o recolhimento de FGTS
O Ministério do Trabalho lançou um sistema eletrônico para facilitar a fiscalização do cumprimento de questões trabalhistas, como o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo do governo é fiscalizar um número maior de empresas, diminuir custo e tempo com essas operações, e aumentar o recolhimento do FGTS.
Por meio do sistema, em parceria com a agência virtual dos Correios, o ministério irá enviar notificação às empresas inadimplentes, que poderão responder por correio eletrônico. Dessa forma, fica desnecessária a presença física do empregador notificado e o deslocamento de auditores fiscais para as empresas.
No primeiro momento, o novo sistema será focado no pagamento do FGTS. O governo pretende expandir a fiscalização eletrônica para outras áreas, como cumprimento de cotas de funcionários com deficiência e de menores aprendizes. A meta do Ministério do Trabalho é fazer, até o fim do ano, a transição de todos os processos para plataformas eletrônicas, tornando mais ágeis os trâmites e aliviando o acúmulo de papel.

Empregada demitida pouco antes da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A., quando foi notificada da demissão sem justa causa. Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma coletiva que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava “às vésperas” de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
“A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa”, destacou o acordão regional.
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST, onde o relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em “pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral”, conhecendo do recurso da trabalhadora.
Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)

Empregado prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
Um mecânico conseguiu provar na Justiça do Trabalho, que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas.
Ele foi admitido pela Bombas Vanbro Ltda. em fevereiro de 2009 e despedido sem justa causa em fevereiro de 2011. Em juízo, ele requereu o pagamento de uma série de verbas, entre elas as 522 horas que dedicou aos três cursos, todos de interesse da empresa. Para o empregado, enquanto assistia aos cursos, sempre fora da jornada, estava à disposição da empregadora, devendo o período ser computado na rescisão.
Na contestação, a empresa afirmou que os cursos de aperfeiçoamento não foram realizados por exigência sua, mas por livre e espontânea iniciativa do trabalhador, que teria, inclusive, solicitado apoio financeiro para cursá-los.
Ao julgar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) indeferiu o pedido de horas extras referentes aos cursos sob o fundamento de que o maior beneficiário com o investimento na qualificação foi o próprio trabalhador. Inconformado, o mecânico recorreu da decisão, ressaltando que os cursos atendiam aos interesses da empresa e que ela própria fez sua inscrição, além de ter arcado com o pagamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu o recurso para determinar o pagamento de 492 horas extras, sob a justificativa de que não há como deixar de reconhecer que a empresa também foi beneficiada com a melhor qualificação do empregado. Prova disso, ainda segundo o Regional, é que a ela alterou a função desempenhada pelo empregado logo após o segundo curso, de mecânico de manutenção de bombas para torneiro mecânico.
A Vanbro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa. (RR-742-06.2011.5.04.0292)

Empresa pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora, tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço. Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau, quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, deram razão à empregada.
O relator, desembargador Heriberto de Castro, lembrou que uma das principais obrigações do contrato de trabalho é, justamente, dar serviço ao empregado. Para ele, a empresa praticou falta grave ao deixar de cumprir esse dever. Além disso, a inatividade gerou prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber comissões no período.
Nesse contexto, decidiu manter a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em 1º Grau, com fundamento no artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), confirmando a condenação da empresa ao pagamento das verbas correspondentes e indenização substitutiva do período da estabilidade.
A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10 mil, também foi mantida, pois ela agiu com dolo e o fato ocorreu em razão da relação jurídica entre as partes, configurando-se o chamado nexo causal. Segundo o relator, o dano moral provocado à empregada gestante neste caso é presumível. (0000216-57.2013.5.03.0143 ED)

Sancionado o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta semana (23/04), visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da Internet no Brasil.
Pela lei sancionada, quem usa a rede tem direito à privacidade, ao sigilo das próprias informações e direito de saber para que seus dados pessoais serão usados e como serão armazenados. Os detalhes da fiscalização e da punição de abusos ainda serão definidos por lei no Congresso Nacional.
Também foi reconhecido o direito à neutralidade da rede, isto é, as empresas que vendem o acesso à internet (os provedores), não podem dificultar ou cobrar a mais pela navegação em algum site; todos têm direito aos mesmos serviços, apenas o que pode variar é a velocidade da navegação, variando o custo de acordo com a velocidade.
No ponto em que se refere à responsabilidade sobre o conteúdo postado na Internet, o Marco Civil contraria a linha de decisões que vinha sendo adotada pelos tribunais. O parágrafo 1º do artigo 10 da norma determina que o provedor responsável pela guarda, somente será obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial.
Os tribunais vinham responsabilizando os provedores – redes sociais, sites de busca, entre outros – em caso de omissão para a remoção de conteúdo publicado na Internet, a pedido do usuário comum.
Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo. As exceções são para material com cenas de nudez, exposição de menores ou infração ao Direito Autoral. O registro eletrônico de cada usuário será preservado pelo prazo de seis meses.