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Boletim Informativo nº 659 – 01 a 08/05/14

Empresas devem atualizar dados na Junta Comercial até 30 de julho
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou uma campanha de atualização do registro empresarial. Segundo a Lei 8.934/94, as empresas que, no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais, serão presumidas como inativas, perdendo o registro do nome empresarial e sendo automaticamente extintas.
Caso não tenha havido o registro de qualquer documento nos últimos 10 anos, a empresa deve protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade, que deve ser apresentada até o dia 30 de julho.
O intuito da campanha da Jucepar é alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. O modelo da Declaração de Atividade está no site da Jucepar, onde o empresário pode baixar o arquivo, preencher, e levar à Junta para o registro.

TJ/SP autoriza bloqueio on-line de dinheiro em conta bancária, antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária, de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões.
O relator do caso, desembargador Sérgio Shimura, da 23ª Câmara de Direito Privado, entendeu que foram apresentados elementos suficientes para a concessão da liminar. No pedido, o fundo de investimentos argumentou que tentou notificar extrajudicialmente a empresa, por meio do cartório, sem sucesso. E levantou outras tentativas infrutíferas de citação do devedor em outras ações em tramitação.
Na decisão, o desembargador levou em consideração a demonstração de que a empresa é credora de obrigação “líquida, certa e exigível” e da existência de tentativa, sem êxito, de localização e de evidências de que a situação econômico-financeira da empresa é de endividamento. De acordo com os autos do processo, extrato emitido pelo Serasa indica uma dívida total de R$ 8,3 milhões.
Como a empresa é de Salvador, foi necessário expedir uma carta precatória para sua citação. Por isso, o desembargador entendeu também, que a demora no cumprimento do pedido poderia trazer para o credor “danos de difícil ou mesmo impossível reparação”.
O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) determina que se o devedor não é encontrado, o oficial de justiça deve arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”; nos dez dias seguintes, o oficial deve procurar o devedor três vezes em dias distintos e se não o encontrar, registrará o ocorrido. Ainda, pelo artigo 813 do CPC, o arresto pode ser feito quando devedor sem domicílio certo tentar fugir, vender os bens que possui, ou não cumprir prazo de pagamento.

Juizados dos aeroportos terão horário ampliado entre 5 de junho e 20 de julho
A partir do dia 5 de junho, os Juizados Especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no país para o evento.
Os Juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças e adolescentes.
O horário diferenciado vale para os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, instalados no estado de São Paulo; Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro; Confins, em Belo Horizonte/MG; e também para os aeroportos de Brasília/DF, Curitiba/PR, Natal/RN, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Manaus/AM e Recife/PE.
Os Juizados dos dois principais aeroportos internacionais do País – Guarulhos/SP e Galeão/RJ – funcionarão 24h por dia. Já os instalados nos demais aeroportos de cidades-sede dos jogos da Copa, funcionarão 2 horas antes do primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até 2 horas depois do último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.
A ideia é tentar resolver os problemas no momento em que surgem, atendendo ao interesse do consumidor de rápida solução dos conflitos.

TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte
O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto.
O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e desestimular a conduta danosa da empresa, “que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica”.
O engenheiro chefiou o controle de qualidade da fábrica da Eternit em Osasco (SP) e seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto. Ele chegou a fazer uma reclamação trabalhista na qual relatou trabalhar sem equipamentos de proteção individual. Em 2005, o funcionário foi diagnosticado com câncer da pleura e, por causa de insuficiência respiratória, passou por diversas cirurgias e teve 80% do pulmão removidos. Morreu em dezembro do mesmo ano.
Após a reclamação, a Eternit sustentou que o uso do amianto era feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada em 1992, anos antes da morte do trabalhador, a empresa ainda argumentou ser impossível confirmar as alegações de exposição ao produto, mas o juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, e condenou a companhia a pagar R$ 600 mil por danos morais.
Insatisfeita com o valor, a viúva do engenheiro entrou com recurso no TST e a indenização foi fixada em R$ 1 milhão. Em seu voto, Carvalho entendeu que a reparação tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. “O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil”, explicou.
O ministro assinalou que a exploração comercial e industrial do amianto branco está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. A medida contra o artigo 2º da Lei 9.055/95 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. (RR-92840-68.2007.5.02.0045)