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Boletim Informativo nº 660 – 09 a 15/05/14

Assinatura digital em contratos é lançada pela Associação Comercial do Paraná
Uma parceria entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação dos Notários e Registradores do estado do Paraná (Anoreg-PR), criou a Câmara da Contratos ACP, um serviço que tornará mais ágil o processo de tomada de assinaturas em qualquer tipo de contrato, por ser de forma eletrônica. O responsável pelo contrato deve ser cadastrado na Câmara, para abrir um processo de contrato digital.
O diferencial do produto é a autenticação eletrônica em cartório, dando segurança e credibilidade aos documentos. O sistema garante autenticidade e validade jurídica em qualquer tipo de contrato, ficando registrado em cartório e armazenado em nuvem, com acesso restrito às partes interessadas, ou podendo ter compartilhamento público. Esse procedimento é regulado pela Lei 12.682 de 2012.
Os contratos podem ser assinados a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Esse processo permitirá ao cliente, pelo valor estipulado pelo cartório, a obtenção de cópia digitalizada com fé pública do contrato. Há também um custo pelo depósito do contrato em nuvem (por um ano), mais tarifa de autenticação conforme tabela de emolumentos, ficando disponível ao cliente um link para acesso à cópia virtual autenticada, bem como a obtenção de cópias para encaminhamento aos interessados.

Deferida mais uma indenização vultuosa por dano moral, na Justiça do Trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, por maioria, acompanhou o voto prevalecente da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo e deferiu, à viúva e a duas filhas de um trabalhador falecido, uma das maiores indenizações por dano moral que se tem notícia na Justiça do Trabalho.
O acidente de trabalho aconteceu em 2006, na empresa Petroflex, quando o empregado, na ocasião com 46 anos, foi atingido por uma tela de meia tonelada. A peça se desprendeu ao ser içada, provocando traumatismo craniano e morte instantânea. Os laudos técnicos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli concluíram que o acidente aconteceu pelo precário estado de conservação e falta de manutenção do equipamento, e em razão deste não possuir trava de segurança, apesar de obrigatória pelas normas do trabalho.
A desembargadora Rosana Salim acolheu o recurso da família do trabalhador, aumentando a indenização julgada na primeira instância para R$ 422 mil reais, a título de dano moral, além de pensão vitalícia, estimada em mais de 400 mil reais, para a viúva e para as filhas até a idade de 24 anos (até a conclusão do curso universitário).
Segundo a desembargadora, o trabalho mata mais do que as guerras, e os dados estatísticos relativos aos acidentes de trabalho são estímulos gritantes para que se volte um olhar atento sobre as condições em que, ainda hoje, desenvolve-se o trabalho no Brasil. Para Rosana Salim, “as indenizações devem ser arbitradas de forma expressiva, de molde a desconstruir a cultura empresarial brasileira de menoscabo à vida do trabalhador, negligenciando as normas de proteção e segurança do trabalho, economizando às custas da vida humana”.
“A decisão está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da propriedade empresarial”, ressaltou a desembargadora. (Processo: 0079000-89.2008.5.01.0204)

Valores de tributos deverão ficar visíveis nas notas fiscais
A partir do dia 10 de junho, as empresas deverão obrigatoriamente informar nas notas fiscais, os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei 12.741/12. O não cumprimento da norma sujeitará as empresas a multas e penalidades.
De acordo com a exigência, as notas fiscais de toda venda ao consumidor de mercadorias ou serviços, terão de apresentar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e influem na formação do preço de venda.
Os dados que devem constar no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
Uma alternativa para empresas é, ao em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, apresentar o valor ou percentual dos tributos incidentes por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por meio de qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Além disto, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores. Os tributos que deverão ser informados são os seguintes:
• Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Deverão ser informados também, os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares, não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
Em julgamento de recurso especial interposto pelo autor da execução, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, manteve o entendimento do tribunal local de que, em processo executivo, a penhora deve afetar apenas a parcela pertencente ao devedor. Seguindo o voto do relator, a 4ª Turma entendeu que, caso não seja possível comprovar os valores que integram o patrimônio de cada um dos envolvidos, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Tal interpretação levou ao não provimento do recurso em que o autor da ação pedia a penhora integral dos valores na conta, como havia determinado o juizo de primeira instância.
No caso deste recurso especial, a recorrida não conseguiu provar que os valores bloqueados pela sentença seriam de sua propriedade exclusiva, provenientes da venda de um imóvel do cônjuge falecido e de sua aposentadoria, voltadas para seus tratamentos de saúde. Segundo ela, o filho (devedor executado) seria co-titular apenas para facilitar a movimentação do numerário, uma vez que ela tem idade avançada e sofre com o mal de Alzheimer. (REsp 1184584)

Justiça europeia decide que Google é obrigado a apagar links de busca a pedido de internautas
Internautas têm o direito de exigir do Google, que apague dos resultados de busca, links para notícias e outras páginas da web associadas a pesquisas sobre seus nomes. A decisão foi do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que afirma que qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na Internet.
Com isso estabeleceu novo precedente no conflito entre os direitos de acesso à informação e de privacidade.
A corte europeia justificou sua decisão afirmando que resultados mostrados pelo Google, quando se pesquisa o nome de uma pessoa, têm forte impacto em sua reputação. Dessa forma, argumentou o tribunal, qualquer cidadão precisa ter direito de obter a eliminação desses links em certos casos, sobretudo quando as “informações são consideradas inconsistentes, não pertinentes ou deixaram de ser pertinentes (…) com o decorrer do tempo”.
Os sites de busca não estão obrigados a acatar todos os pedidos, mas o TJUE não detalhou quais parâmetros serão levados em consideração para isso. A sentença menciona, no entanto, que deve-se ter cautela quando o solicitante é uma figura pública, de modo a impedir, por exemplo, que um político recorra à nova regra para extinguir da Internet links para notícias desabonadoras sobre seu passado.
“Esse balanço pode depender, em casos específicos, da natureza da informação em questão e de sua gravidade para a vida privada da pessoa”, ponderou a decisão, acrescentando que o interesse público também deve ser levado em conta, “particularmente de acordo com o papel desempenhando pela pessoa na vida pública”.