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Boletim Informativo nº 661 – 16 a 22/05/14

Empresa deve informar sobre o prazo para que ex-empregado opte por continuar com o plano de saúde corporativo
É de 30 dias o prazo para que o empregado, demitido sem justa causa, opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem aviso prévio.
A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o prazo de 30 dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de saúde, cabendo a este formalizar tal opção. Caso opte por permanecer, o ex-empregado terá de pagar integralmente pelo plano.
Para os ministros, a comunicação é a aplicação do dever de informação decorrente do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. “Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias”, completou o relator.
A ex-empregada recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu apelação da seguradora para excluí-la do plano de saúde, pois ela não pediu a manutenção do plano dentro do prazo de 30 dias após o desligamento. No recurso, ela sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a qualquer pessoa beneficiária de plano de saúde empresarial o direito de se manter submetida à cobertura contratual após o encerramento do vínculo empregatício.
Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado à ex-funcionária sobre o prazo para a opção, mas, ao contrário disso, solicitou no mesmo dia da demissão a exclusão dela e de seus dependentes do plano de saúde, pedido que foi aceito pela seguradora.
Segundo o ministro, a Lei 9.656/98, em seu artigo 35-A, criou o Conselho de Saúde Suplementar (Consu) com competência para estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar. Em abril de 1999, o Conselho editou a Resolução 20 para dispor sobre a regulamentação do artigo 30 da lei. De acordo com essa norma, o exonerado ou demitido deve optar pela manutenção do benefício no prazo máximo de 30 dias após o desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
No caso, o procedimento se deu de forma errônea, já que a operadora do plano de saúde não poderia ter excluído a beneficiária sem a prova efetiva de que lhe foi dada a oportunidade de optar pela manutenção. (REsp 1237054)

Prazo do eSocial depende de manual
O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Após a publicação, as empresas no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento.
Até então, o prazo inicial dado pela Receita Federal era janeiro de 2015, o que deve ser prorrogado para o mês de junho.
O sistema vai obrigar as empresas a oferecer, praticamente em tempo real, dados detalhados sobre a folha de salários, impostos, previdência e informações de trabalhadores.

Carf mantém programa de PLR que não detalha metas
Uma decisão recente da esfera administrativa da Receita Federal cancelou auto de infração contra o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A companhia temia que informações sigilosas de mercado vazassem por meio de representantes de outras companhias no sindicato dos trabalhadores.
O caso foi analisado pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por pacificar a jurisprudência quando existem decisões divergentes entre as turmas.
A petroleira foi autuada, de acordo com a decisão, porque as regras do seu plano de PLR não eram claras e objetivas.
Em seu recurso, entretanto, a petroleira defendeu que, apesar de o plano tratar genericamente das metas, os funcionários sabiam dos detalhes. A companhia divulgou por meio de um sistema interno as condições para o recebimento da PLR pelos trabalhadores. A decisão de omitir os detalhes foi tomada porque o plano foi determinado por meio de um acordo coletivo da categoria, em cuja reunião participaram representantes de outras empresas e do sindicato que representa o setor. Segundo a empresa tinha determinadas metas relacionadas a aumento de participação do mercado, por exemplo, que se reveladas prejudicariam o desempenho da empresa.
Em seu voto, o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, relator do caso, considerou que a Lei 10.101, de 2000, que trata do tema, não impede que as empresas façam alterações em seus planos, desde que as mudanças não contrariem o que foi definido no acordo coletivo. “A maioria dos acordos e/ou convenções coletivas são elaboradas por sindicatos das respectivas categorias de maneira ampla, o que não impede as empresas participantes de melhor aclarar o regramento geral preestabelecido, levando em consideração suas especificidades”, afirmou em seu voto. Com isso, Oliveira afastou a argumentação da Fazenda Nacional, de manutenção da autuação à petroleira por considerar que, pelo fato de as metas serem genéricas, a PLR não travava relação entre a atividade dos funcionários e a eventual remuneração, não tendo critérios preestabelecidos.

Fazenda Nacional perde disputa sobre prescrição
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma transportadora mineira.
Depois de ser condenada a pagar uma dívida de aproximadamente R$ 10 milhões de ICMS, a empresa propôs, em 2001, uma ação anulatória.
Na época, a Fazenda Nacional já havia ajuizado uma ação de execução contra a companhia, e pediu para que os dois processos fossem apensados. Mas, apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória, em 2012, com entendimento contrário ao contribuinte, o Fisco cobrou a dívida de ICMS. A empresa, porém, alega que o débito já estava prescrito.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) o entendimento foi favorável à Fazenda. A segunda instância entendeu que o fato de os dois processos estarem apensados suspende a exigibilidade do crédito.
Já no STJ, a maioria dos ministros entendeu que a Fazenda poderia ter executado a dívida mesmo com a anexação da ação anulatória. “O apensamento se deu a pedido da própria Fazenda, e não tem o condão de suspender a execução”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima também entenderam que a dívida estava prescrita, divergindo do relator do caso, Benedito Gonçalves.

Ideia, métodos e projetos não têm proteção autoral
Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da empresa Telemar Norte Leste que havia sido processada por um artista plástico. Ele alegou ter criado um projeto de comunicação social em parceria com uma editora com a finalidade de conscientizar a população sobre a preservação de telefones públicos.
O projeto denominado “Orelhão Amigo” era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com “Netinho” como o personagem principal. O projeto, focado na confecção de revista em quadrinhos, álbum de figurinhas e CD, foi registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e apresentado à Telemar, mas a empresa não se interessou pelo material.
O autor da ação alegou que empresa usou seu material publicitário para elaborar uma campanha nos mesmos moldes e, como prova, o artista disse que a companhia transformou o personagem “Netinho” em “Lucas”, sendo que o material divulgado pela Telemar levou a assinatura de outro artista.
O autor teve seu direito reconhecido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), que considerou a semelhança gráfica entre os personagens “Lucas” e “Netinho”, assim como a característica e faixa etária dos personagens e o contexto, entendendo que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), por isso condenando a Telemar a pagar indenização de R$ 3 milhões, para reparação de caráter moral e patrimonial. Sendo que o alto valor estipulado serviria para desestimular outros casos de plágio.
A empresa recorreu ao STJ, que julgou o pedido procedente. Em sua decisão, o Supremo destacou que a Lei 9.610/98, em seu artigo 8º, I, II e VIl, dispõe que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. “E não poderia ser diferente, pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
No entendimento do STJ, o Direito Autoral do artista não foi violado e, por isso, o caso não encontra respaldo legal para ser indenizado por danos morais ou materiais. (REsp 1.418.524 – BA (2013/0380826-1))