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Boletim Informativo nº 662 – 23 a 29/05/14

Medida Provisória a ser sancionada, prorroga o Refis da Crise
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29/05, duas emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. O parcelamento em andamento havia incorporado dívidas existentes até 2008. O texto será enviado à sanção presidencial.
O devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014.
O texto também reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus). A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013. E, também retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Lucro presumido na nova lei do IRPJ
Com a edição da Medida Provisória (MP) 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior.
A Lei 12.973/14 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa (constante no contrato social), mas também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”, ainda que não constante especificamente no seu contrato social. Essa mudança no conceito legal de receita parece adaptar a regulamentação contábil sobre a matéria à legislação tributária. Assim, a tributação aproxima-se da prática contábil, atualmente baseada nos International Financial Reporting Standards (IFRS).
O primeiro efeito tributário é a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Mesmo após a alteração do texto constitucional, permitindo que essas contribuições sociais incidissem sobre faturamento e receitas, a lei aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido não havia sido modificada.
Até a publicação da MP 627 (ora convertida na Lei 12.973/14): assim, a legislação pertinente ao lucro presumido é atualizada, no sentido de outras receitas passarem a ser tributadas por PIS/Cofins.
Por outro lado, o segundo efeito tributário é reflexo: considerando que, agora, todas as demais receitas compõem o conceito de receita bruta, todas elas ficam sujeitas ao percentual de presunção do lucro presumido.
No caso da apuração do IRPJ com base no lucro presumido: sobre a receita bruta é aplicado um percentual de presunção, expressamente previsto em lei, em substituição à possibilidade de deduzir todo e qualquer custo ou despesa (para os setores de indústria e comércio é de 8%; de prestação de serviços é de 32%; dentro outros). A essa “receita presumida” eram adicionadas todas as demais receitas, inclusive as financeiras.
Com a Lei 12.973/14, se dentre essas “demais receitas”, com exceção das financeiras, houver alguma relacionada à atividade principal da empresa, ainda que ausente a expressa menção no seu contrato social, essa receita estará sujeita, da mesma forma, ao percentual de presunção.
Dessa forma, de maneira geral, as empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passarão a recolher mais PIS/Cofins, porém, menos IRPJ/CSLL.

Congresso aprova PEC do Trabalho Escravo
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (27/05), Emenda Constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene na quinta-feira, 5 de junho. Mas, pelo texto aprovado, a medida não terá validade imediata: só terá efeitos após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei. A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo teve 60 votos a favor e nenhum contra.
Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão “imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
A emenda constitucional agora aprovada acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto prevê ainda que tais terras serão destinadas “à reforma agrária e a programas de habitação popular”.
Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da 1ª Turma do TST e perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a aprovação da emenda representa um avanço histórico. “Isso coloca o Brasil na vanguarda dos Direitos Humanos e, particularmente, da promoção da dignidade e da cidadania nas relações de trabalho”, afirmou.
O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve.

Contribuições para previdência privada podem ser penhoradas
Em 1ª instância, foi indeferido o pedido de bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, por isso o exequente apresentou agravo de petição pedindo a reforma da sentença. Para o juízo de origem, “o benefício da previdência privada serve como complementação da ação estatal que visa garantir o futuro digno do trabalhador. Daí porque, se protegido o valor dos benefícios da previdência oficial da impenhorabilidade, não há amparo legal para o deferimento da penhora do acessório”.
Divergindo desse entendimento, a juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, relatora do acórdão, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), destacou que o artigo 649, do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso IV, como bens absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”.
Assim sendo, a impenhorabilidade legal não alcança as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, sendo que tais parcelas, ainda que tenham a finalidade de garantir ou complementar uma futura aposentadoria, não podem ser consideradas como meio de subsistência do devedor, destinadas ao seu sustento ou de sua família, por serem provenientes de saldo residual de suas receitas.
A magistrada observou ainda, que o plano de previdência privada não pode ser equiparado a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, pois apresenta natureza de investimento financeiro, com objetivo de saque futuro, cujo saldo pode ser resgatado a qualquer momento pelo aplicador.
Diante do exposto, os magistrados da 3ª Turma do TRT2 reconheceram a legitimidade do pedido apresentado pelo reclamante e decidiram reformar a sentença da origem, para autorizar os ofícios requeridos e a penhora sobre o saldo da executada, eventualmente existente em planos de previdência privada. (Proc. 01804009520075020482 – Ac. 20140208326)