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Boletim Informativo nº 663 – 30/05 a 05/06/14

Aprovada a reabertura do Refis pela Câmara dos Deputados. Falta agora a sanção presidencial
No dia 29/05/14 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão 10/2014, que incluiu no texto da Medida Provisória 638/14 a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (o chamado Refis da Crise) e pela Lei 12.249/10 (débitos junto à autarquias).
De acordo com a propositura – que aguarda sanção presidencial – os contribuintes que possuam débitos vencidos até 31/12/13 poderão incluir suas dívidas no novo parcelamento e efetuar o pagamento em até 180 meses, com as mesmas reduções previstas anteriormente. No entanto, será exigida a antecipação de 10% (quando o total dos débitos for de até R$ 1.000.000,00) ou de 20% (quando o total dos débitos for superior a R$ 1.000.000,00) do total das dívidas incluídas para parcelamento, “entrada” essa que poderá ser parcelada em até cinco vezes.
A sanção pela Presidência é dada como certa pelos envolvidos, tendo em vista que as antecipações exigidas para a adesão ao programa de parcelamento são elementos essenciais e aguardados pelo Ministério da Fazenda para garantir um superávit mínimo para 2014, evitando que as contas do Governo fechem em déficit em pleno ano eleitoral.

Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo, e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso envolve uma indústria de calçados que recebeu incentivos fiscais de ICMS, por meio de créditos, dos estados da Bahia (pelo programa ProBahia) e do Rio Grande do Sul (pelo FundoPem/RS). Para a Fazenda Nacional, essas subvenções comporiam a receita da fabricante e, por isso, teriam que ser tributadas por PIS e Cofins. Porém, a maioria dos conselheiros entendeu que esses créditos não devem entrar no faturamento ou na receita bruta.
Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Teresa Martínez López, a decisão da 3ª Turma do Carf, da qual a Fazenda recorreu para a Câmara Superior, está correta e por isso não poderia ser reformada. Conforme a decisão, não seria possível incluir o incentivo na base de cálculo do PIS e da Cofins por sua caracterização como crédito fiscal do ICMS. “Os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Daí não serem computados como faturamento ou receita bruta”, diz.
A decisão ainda destaca que só haveria tributação, por entrar na receita bruta, “se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do benefício estadual é pago a menor”.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem prevalecido a tese a favor dos contribuintes.

Governo zera IOF de crédito externo
O governo reduziu a zero o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações de câmbio de empréstimos externos que tenham prazo médio superior a seis meses. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida pretende facilitar a captação de recursos no mercado externo, diminuindo o custo e ampliando a oferta de fundos. A decisão está no Decreto 8263, publicado nesta quarta-feira (04/06) no Diário Oficial da União.
A alíquota cobrada sobre operações com prazo entre 181 e 360 dias passou de 6% para zero. Abaixo desse prazo ainda incidem os 6% e acima de um ano, o IOF sobre o câmbio já é zero.

Informação de tributos na Nota Fiscal – prorrogação do prazo sancionatório
Foi publicada hoje, (06/06) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 649/14, por meio da qual foi prorrogado, mais uma vez, o prazo para a aplicação de sanções aos contribuintes que não cumpram com a obrigação de informar nos documentos fiscais de venda a consumidor o total de tributos incidentes na operação. Por meio da MP, até 31/12/14 a fiscalização será meramente educativa.
A última alteração na Lei 12.741/12 (a chamada Lei da Nota Fiscal) previa que a partir de hoje as empresas que descumprissem a obrigação estariam sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicativo para abrir empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. O objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas no Brasil, que hoje leva em média 108 dias. A meta é que, por meio de um balcão único na internet, seja possível reduzir esse prazo para 5 dias.
A expectativa é que, em julho, empreendedores de Brasília já tenham à disposição o aplicativo com vistas à abertura de empresas, ao menos com algumas funcionalidades como o contrato padrão eletrônico e o registro de empresário.
A desburocratização na abertura e fechamento de empresas envolve a integração de uma série de órgãos no portal, como as juntas comerciais de todos os estados, Fiscos federal, estadual e municipal e prefeituras. Na prática, o Portal Empresa Simples, como será chamado, permitirá ao empreendedor passar por todas as etapas da formalização do negócio em um balcão único on-line, sem a necessidade de comparecimento presencial em qualquer órgão, em um processo que envolverá cinco ações sucessivas e vinculadas.

Empresas terão de informar admissão imediatamente
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 29/05 no Diário Oficial da União a Portaria 768, que trás novas regras para a prestação de informações do empregador, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
De acordo com a portaria, a partir de 02/08, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego. Além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
O empregador que não atender às exigências da portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis 4.923/65 e 7998/90.
A cópia do arquivo enviado ao MTE, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Governo amplia prazo para contratação de temporários
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A partir de 1º/07, esses contratos poderão durar por até 9 meses, mediante autorização do órgão, caso ultrapassem os três meses habituais. Atualmente, as atividades temporárias só podem ser prorrogadas uma vez, em mais três meses, num total de 6 meses.
A alteração se deu pela Portaria MTE 789, publicada dia 03/06 no Diário Oficial da União. Até 1º/07 ainda vale a Portaria MTE 550/10, que permite a duração por apenas 6 meses.
Na contratação temporária, ao dispensar o funcionário, a empresa não precisa pagar as chamadas verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% de FGTS. Porém, o salário tem que ser equivalente ao de um funcionário efetivo.
Segundo a portaria, a solicitação de autorização para contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita pelo site do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de cinco dias de seu início. Quando for o caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, o pedido deve ser feito até cinco dias antes do termo final previsto inicialmente.
Em situações de aumento de produção, por exemplo, a companhia precisa comprovar que tal fato é realmente extraordinário. Outra hipótese para a contratação de trabalho temporário é a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

Empresa é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa não conseguiu reformar a decisão.
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias.
A empresa alegou que havia acordo coletivo permitindo as jornadas, mas a Vara do Trabalho considerou inválida a norma coletiva.
Ao manter a condenação fixada pela Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) destacou que “a violação de direitos de forma coletiva, como vem fazendo a empresa, é bem mais grave que as micro violações”, uma vez que, numa sequência de atos reiterados, atinge-se uma categoria expressiva de trabalhadores, “o que clama pela restauração da ordem jurídica transgredida”. Além da indenização, a MRN terá de cumprir várias obrigações para regularizar a jornada dos empregados.
A empresa questionou a indenização e o valor fixado ao interpor recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Regional, provocando, assim, seu agravo de instrumento ao TST, que também teve seguimento negado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira. O agravo regimental interposto pela empresa foi desprovido pela 5ª Turma do TST.
Em sua fundamentação, o ministro Emmanoel Pereira destacou que a mineradora não demonstrou, como exige a Súmula 337, a divergência jurisprudencial, “argumentando de maneira genérica a existência desta”. Além disso, enfatizou que “o valor da condenação está condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a capacidade econômica da empresa”. (Processo: AIRR-78-94.2012.5.08.0108 – Fase Atual: Ag)