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Boletim Informativo nº 664 – 06 a 12/06/14

Governo amplia pela 3ª vez prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise
O governo federal ampliou pela terceira vez o prazo para empresas com dívidas tributárias vencidas até novembro de 2008 pagarem seus débitos, com possibilidade de parcelamento e desconto nas multas.
O novo prazo para adesão ao chamado Refis da Crise vence em 31 de julho de 2014. O prazo anterior expirava em 31 de dezembro de 2013. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira (11/06).
Essa reabertura permite parcelamento ou pagamento à vista das dívidas. Em todos os casos, não é cobrada uma entrada. Quanto menos parcelada a dívida, mais descontos nas multas, juros e encargos são oferecidos à empresa inadimplente.
Está para ser sancionada a lei, originária da Medida Provisória 638, que ampliará o programa de parcelamento para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Nesse caso, as empresas que aderirem ao programa terão abatimento de 90% da multa e 40% nos juros, mas terão de pagar entrada de 10% a 20% do valor da dívida.

Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade foi regulamentada pela Portaria 429, publicada na sexta-feira (06/06) no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ 50 mil, e deverá ser feito no domicílio do devedor.
O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei 9.492/97, mas não havia sido regulamentado.
O protesto de certidões de dívida ativa para outras dívidas que não o FGTS está expresso na legislação desde 2012, por meio da Lei 12.767/12.
Outra portaria publicada na sexta-feira, a de número 430, disciplina a divulgação da lista de devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão vai divulgar em seu site, periodicamente, a relação atualizada das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos do FGTS. O devedor poderá pedir a exclusão da lista desde que justifique e comprove sua situação.
As informações divulgadas pela PGFN, segundo a portaria, não substituirão as fornecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Certificado de Regularidade do FGTS.
Em dezembro de 2013 e fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu em duas decisões, que o protesto de CDAs era abusivo e desnecessário, além de inconstitucional. Em contrapartida, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de CDA.
Mas, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei 12.767/12 que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na Adin, a entidade alega que o protesto é uma forma de sanção política. “O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança”, afirma o gerente executivo jurídico da CNI, Cassio Borges.

Novas regras para o eSocial
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular 657, que confirma nova data para vigência do eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O período passa a ser de 6 meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual porém, ainda não tem data para a publicação.
As médias e pequenas empresas, que alcançarem neste ano faturamento superior a R$ 3,6 milhões, foram incluídas no novo prazo. Até então, apenas as companhias optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, teriam que cumprir a obrigação após a publicação do manual.
A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores (domésticos, micro e pequenas empresas e optantes do Simples Nacional), segundo a norma, “observará as condições especiais de tratamento diferenciado”. O prazo oficial para início do programa era 14 de janeiro deste ano, contudo ele foi adiado diversas vezes extraoficialmente.

Dependente químico demitido receberá R$ 40 mil de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico (alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack) demitido sem justa causa. A condenação foi da 7ª Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter a condenação.
O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo da esperada, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.
O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (TRT12)(SC) havida absolvido a ECT da condenação baseado no artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT12, a dependência química e o alcoolismo “constituem problemáticas afetas à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação”. Por isso, caberia ao Estado – por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) – promover a recuperação do trabalhador, “e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado”.
Em recurso do empregado ao TST, a 7ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a ECT a pagar indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele “é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack”.
“A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”, destacou a Turma na decisão. (Processo: RR-529000-74.2007.5.12.0004)

Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET.
A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.
O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis 7.347/85 e 6.938/81 (artigos 3º e 14) e da Lei Estadual 12.943/99 (artigos 1º e 4º).
Segundo o tribunal estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabilizá-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recomprá-las, além de investir na conscientização de consumidores.
No recurso ao STJ, a empresa afirmou que as provas relativas ao dano ambiental eram frágeis e que o reconhecimento de responsabilidade exigia a demonstração de nexo de causalidade, não presente no caso. Disse que não se enquadrava como agente poluidor e que o material utilizado para envasar os produtos não poderia ser entendido como resíduo industrial. O possível dano ambiental, acrescentou, seria decorrente da atitude dos consumidores ou da omissão da administração pública.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais, inseridos principalmente nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal.

Atuação do Poder Judiciário do Paraná na Copa do Mundo – FIFA 2014
Como Curitiba é uma das cidades sedes da Copa do Mundo – FIFA 2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu uma Comissão Provisória para coordenar e executar as ações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça no Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Será instalada de uma unidade judiciária no Aeroporto Internacional Afonso Pena (São José dos Pinhais), que atenderá, prioritariamente, eventuais questões relativas aos passageiros e às companhias aéreas e também questões relativas à emissão de autorizações judiciais de viagens e todas as demais que digam respeito às crianças e aos adolescentes em trânsito.
Para o atendimento no estádio, nas datas das realizações dos jogos, será instala uma unidade judiciária para tratar de eventuais questões relativas aos torcedores, que contará com a atuação de cinco juízes, quatro servidores, oito conselheiros tutelares, seis comissários da infância e juventude e dois agentes de proteção da infância e juventude.
Ainda durante a realização dos jogos, para cuidar de eventuais questões que ocorram nos demais locais, inclusive arredores do estádio, além de outras como o trabalho infantil e a exploração sexual de jovens, o Tribunal de Justiça do Paraná contará com plantão, para o pronto atendimento do cidadão brasileiro, do turista estrangeiro ou de eventual entidade que necessitar de prestação jurisdicional.
O Juizado no Aeroporto Afonso Pena começou a funcionar na segunda-feira (02/06), das 12h às 18h, apenas para informações. O atendimento efetivo acontecerá a partir de quinta-feira, 05/06 até dia 20/07, das 6h à meia-noite. Telefones do Posto de Atendimento no Aeroporto Afonso Pena: (41) 3381-1741 e (41)3381-1743.