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Boletim Informativo nº 665 – 13 a 19/06/14

Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º/01/15 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, a partir de 1º/01/16. Antes, havia uma única data para todos: 1º/01/15.
O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief n.º 10, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/14. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que fará com que os Fiscos estaduais e a Receita tenham acesso em tempo real aos dados fiscais das empresas. A escrituração digital dos livros começou a ser obrigatória em 2009 para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Desde a edição da Lei 12.873, de 2013, ficou estabelecido que por cada apresentação fora do prazo será aplicada multa de R$ 500,00 por mês-calendário para empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional, em início de atividade ou que seja imune ou isenta. E de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais empresas. Em relação às pessoas físicas a multa é de R$ 100,00.

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado à 1ª Seção do STJ (que tem por objetivo unificar a jurisprudência) por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na justiça preventivamente. Os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior.
O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal, e considerou ainda, que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.
A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao cobrar o imposto a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão. Na prática, determinou-se que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedada cobrança de diferença de alíquota de ICMS por estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estado onde está a empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma em um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não faz parte da obrigação do vendedor fiscalizar a situação cadastral da empresa para a qual vai vender sua mercadoria. Para ele, se não há evidências de que a usina está envolvida com algum tipo de irregularidade, o fato de não provar que a mercadoria chegou ao Mato Grosso não é suficiente para embasar a autuação. “A obrigação do vendedor é comprovar que entregou a mercadoria a um transportador credenciado”, afirmou durante o julgamento.

Justiça do Trabalho celebra acordo para investigação de movimentações bancárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Procuradoria Geral da República (PGR), celebraram acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba).
Desenvolvido pela PGR, o sistema tem como objetivo facilitar o recebimento e processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determina a quebra de sigilo bancário. O software permite o tráfego dos dados pela Internet, conferindo maior agilidade à sua análise. O TST editará em breve resolução para regulamentar o uso da ferramenta na Justiça do Trabalho.
O uso do Simba pela Justiça do Trabalho será de grande importância para a redução dos cerca de 2,7 milhões de processos de execução hoje existentes, pois a partir do uso desse sistema será possível mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor.
Inicialmente, a ferramenta foi desenvolvida para uso nos processos criminais sem que haja violação de direitos, pois somente o juiz tem a senha de acesso ao sistema, com quebras de sigilo mediante autorização judicial prévia.

Santander é condenado em R$ 10 milhões por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o banco Santander ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso da instituição bancária contra a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Nos autos, ficou comprovado que o banco manteve o desrespeito à jornada de trabalho de seus empregados, mesmo após o registro de inúmeros autos de infração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros.
Segundo o relator do caso o desembargador Dorival Borges de Souza Neto, as provas juntadas aos autos confirmam as denúncias do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), autor da ação civil pública contra o banco. As principais acusações contra a instituição são referentes à modificação ilícita dos dados registrados no sistema de ponto dos empregados; coação dos trabalhadores; prorrogação das jornadas além das duas horas diárias autorizadas pela legislação; e, concessão irregular de intervalos.
“Ao exigir, como regra empresarial, a extrapolação cotidiana da jornada de trabalho dos bancários, situação agravada pelo desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação previsto em lei como norma de saúde e higiene do trabalhador, o réu desrespeita o fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ao impor a uma gama considerável de empregados condições prejudiciais de trabalho. Desrespeita também outro fundamento basilar da República, o valor social do trabalho, prejudicando com sua conduta não só o sistema produtivo, mas outros a ele relacionados, como o sistema de saúde e o sistema previdenciário”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Para o desembargador, não se pode admitir que essas violações sejam mitigadas por meio do pagamento de horas extras ou outra forma de compensação. (Processo 0001752-65.2012.5.10.0007)