, ,

Boletim Informativo nº 667 – 27/06 a 03/07/14

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviços por Certificação Digital
A Receita Estadual disponibiliza, a partir de 1º de julho, novos serviços no portal Receita/PR, sendo eles o “Acesso ao Receita/PR com Certificado Digital” e o “Torne-se Usuário com Certificação Digital”.
Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações on-line e troca virtual de documentos, proporcionando celeridade e confiabilidade aos processos, além de validade jurídica.
Como pré-requisito para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.
O novo serviço por certificação digital permitirá a homologação de usuários imediata e de forma automática. O serviço “Torne-se Usuário”, sem a utilização de certificado digital, permanece sem alterações, continua habilitado e cabe ao solicitante optar pelo que melhor lhe convier. Para o usuário já cadastrado não é necessário nenhum procedimento, seu acesso continua válido.
Qualquer usuário cadastrado poderá utilizar o Receita/PR por meio de certificado digital ou por meio de chave e senha. As orientações de como utilizar-se do serviço estão no portal Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Fisco considera Tratados Internacionais ao cobrar IR sobre remessas por serviços técnicos
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a tributação no Brasil e equiparar esse tipo de serviço com royalties. É o que estipula o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal (ADI RFB) n.º 5, de 16/06/14.
O novo ADI também revoga o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.º 1, de 05/01/00, que determinava a tributação de rendimentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Com base nessa norma, os fiscais aplicavam autos de infração para cobrar 25% de IRRF.
Em dezembro de 2013, a PGFN emitiu o Parecer 2.363 no mesmo sentido; em maio de 2012, decisão do STJ sobre recurso da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) liberou a empresa de reter o IRRF sobre valores remetidos ao exterior. Não cabe mais recurso contra a decisão, e com base nela, várias empresas conseguiram decisão idêntica nos tribunais regionais federais.
O Brasil já celebrou tratados com: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia, Turquia e Ucrânia.

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis.
O regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. Semelhante à substituição tributária de ICMS.
No processo, a Federal Distribuidora de Petróleo alegava ter direito aos créditos de PIS e Cofins. Dessa forma, poderia compensar tais créditos com valores a pagar de outros tributos federais, ou pedir o ressarcimento.
Para o ministro Ari Pargendler, o regime monofásico não permite o creditamento. Segundo o ministro, a Lei 10.033 não se aplica ao regime monofásico. O mesmo posicionamento é defendido pela Fazenda Nacional, que alega que o artigo 17 da lei diria respeito apenas ao Reporto (regime que suspende o pagamento de diversos tributos na compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias).
O placar final ficou em quatro votos a um a favor do Fisco. Apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se de forma favorável à companhia, por entender que o dispositivo que garante o creditamento deve ser aplicado a todas as empresas.

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
A Medida Provisória (MP) 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), prevê a possibilidade da Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de “stock options” (venda de ações em situação mais favorável aos empregados).
A Lei 12.973, resultado da conversão dessa MP, trouxe a definição de que a venda de ações a funcionários é uma forma, ainda que indireta, de remuneração.
Mesmo antes da lei, a Receita já vinha autuando as companhias que adotam esse sistema, por entender que se trata de uma forma de pagamento aos empregados e, portanto, sujeita à tributação. Até agora, no entanto, não havia nenhuma norma específica sobre o assunto.

Governo lança site para estimular acordo entre consumidores e empresas
Os consumidores brasileiros agora contam com um novo site para tentar resolver impasses criados pela má prestação de serviços. Criado para permitir que reclamantes e empresas reclamadas cheguem a um acordo sem a intervenção do Poder Judiciário, o portal consumidor.gov.br. A plataforma foi desenvolvida e será administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
O serviço já pode ser consultado por consumidores de doze unidades da federação: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro deste ano.
Por se tratar de um serviço mantido pelo Estado, só será possível apresentar queixas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao site. De acordo com a secretária nacional, mais de cem empresas já manifestaram o interesse em se associar ao consumidor.gov.br, entre elas bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde.
O site servirá para estimular a conciliação, mas quando o consumidor não se sentir satisfeito com a resposta ou providências adotadas pelas empresas, deverá procurar o Procon ou o Poder Judiciário.