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Boletim Informativo nº 668 – 04 a 10/07/14

Refis da Crise – Novo prazo de adesão
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Foi publicada ontem, 10/07/14, a Medida Provisória 651 que, dentre outras benesses, altera a Lei 12.996/14 no que tange à reabertura do prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – “Refis da Crise”.

Como é sabido, a Lei 12.996/14 possibilitou aos contribuintes o pagamento/parcelamento de débitos tributários existentes (vencidos ou não, em cobrança ou não) até 31/12/13 com os benefícios previstos anteriormente pela Lei 11.941/09, sendo que a opção deveria ser feita até o último dia útil do mês de agosto. A referida lei previa que o parcelamento deveria ser precedido de uma antecipação (“entrada”) de 10% ou 20% do saldo total a parcelar – já aplicadas as reduções -, a depender do volume desse.

Com a MP 651 altera-se o prazo para a adesão – que agora deve ser feita até 25/08/14 -, bem como ficam modificados os percentuais a serem antecipados, passando esses a serem os seguintes:

– 5% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for de até R$ 1milhão;
– 10% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 1milhão e não superior à R$ 10milhões;
– 15% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 10milhões e não superior à R$ 20milhões; e
– 20% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 20milhões.

Além disso, a MP 651 abriu a possibilidade de pagamento à vista dos débitos ou antecipações de parcelas utilizando-se de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/14.

A MP traz algumas novidades em relação à sistemática anteriormente adotada pela Lei 11.941/09. Agora, esses prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31/12/11, domiciliadas no Brasil, desde que mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

Outro ponto, é que a opção pela antecipação ou pagamento à vista com esses “créditos” – que deve ser feita pelo contribuinte, após a adesão, até 30/11/14 – deve ser acompanhada do pagamento em espécie de, pelo menos, 30% do saldo existente e os resultados negativos devem quitar totalmente o saldo remanescente existente.

Por fim, ao que tudo indica da redação da MP, pode-se dizer que, ao contrário do que previa a Lei 11.941/09, agora o contribuinte poderá usar seus prejuízos e bases negativas para quitar principal, juros e multas.

Os contribuintes devem aguardar as regulamentações e posições formais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para poderem tomar suas decisões.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Outras bondades para a indústria e para estímulo ao mercado de capitais
A MP 651 também reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reitegra), que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior, tornando-o permanente. O exportador terá direito a um crédito que vai variar de 0,1% a 3% do faturamento, dependendo do bem. O valor poderá ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios.
Ainda, para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores, o governo isentou os investidores pessoas físicas, do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. São consideradas empresas de porte médio aquelas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta do ano anterior ao da abertura de capital (IPO) abaixo de R$ 500 milhões. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas na bolsa, mas só no caso de emissão de novas ações.
A Desoneração da Folha também se tornou permanente. Estava determinado que até 31/12/14, contribuiriam sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212.
Quanto à dívida de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a União deixa de cobrar judicialmente valores inferiores a R$ 20.000, mas segue com a cobrança administrativa.

Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que a operação seja cancelada.
A Fazenda paulista argumentou que a operação societária teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibição legal de transferência de créditos de ICMS. Por essa razão, cancelou a transferência, autuou e aplicou multa no valor de 50% do crédito recebido.
Segundo o processo, as empresas que compõem o grupo HP passaram por uma reformulação societária que resultou na cisão parcial da HP Computadores; parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operação, foi realizada a transferência de créditos de ICMS, que resultou na autuação à HP em 2009.
Os conselheiros da Câmara Superior, porém, cancelaram a autuação. Como os conselheiros não podem reanalisar provas, mantiveram a decisão unânime da 1ª Câmara do TIT, para a qual o Fisco não comprovou a ocorrência de fraude na operação.
De acordo com a decisão da 1ª Câmara, “a incorporação do estabelecimento seguiu procedimentos da legislação de direito societário, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comércio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributário uma sucessão ampla”. Por esse motivo, segundo os conselheiros, “não se poderia pressupor que a única intenção da empresa seja fraudar a legislação referente aos créditos de ICMS”. Entenderam, portanto, que nada de ilícito poderia ser presumido da operação.

Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda de ex-empregador
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo.
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os executados encontram-se em local incerto e não sabido. Mesmo depois de todos esses esforços, o valor devido ao reclamante continuou alto.
Com base nesse contexto, a alternativa encontrada pelo trabalhador foi pedir a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda dos executados. No entanto, essa pretensão foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que entendeu que a verba em questão possui natureza salarial, com fundamento na regra do artigo 649, IV, do CPC, que considera absolutamente impenhorável os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Mas, na visão do relator do recurso do trabalhador, a restituição de imposto de renda perde a natureza de salário. “As parcelas em comento não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade”, destacou no voto. O magistrado lembrou, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, privilegiada.
Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para autorizar a penhora sobre créditos de restituição de imposto de renda que porventura vierem a ser encontrados nas contas-correntes dos executados. (0021300-85.2005.5.03.0114 AP)

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado de uma instituição bancária, que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) em decisão anterior.
O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao banco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio-doença de agosto a dezembro de 2012. O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.
Ao acolher recurso do bancário na 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou o artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e “impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período”.
Por unanimidade, a 6ª Turma condenou o banco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.(Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003)

Câmara aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.128/11, que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita. O texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório.
O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, Internet e TV paga
Começou a vigorar nesta terça-feira (08/07/14) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, Internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.
O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela Internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.
Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
Outra vantagem é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e Internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.
Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.