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Boletim Informativo nº 669 – 11 a 17/07/14

Programa de Energias Renováveis – Benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual 11.671/2014 foi estabelecido o Programa de Energia Renovável, cujo objetivo é promover e incentivar a produção e o consumo de energia de fontes renováveis por pequenas indústrias, contribuindo com o desenvolvimento sustentável no estado do Paraná, com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento humano.
Para tanto, dentre outros assuntos, foi estabelecido que além dos benefícios fiscais já constantes do Regulamento do ICMS do Paraná, outros incentivos fiscais ou tratamento tributário diferenciado poderão ser concedidos na hipótese de investimentos na implantação de estabelecimento industrial no território paranaense, observadas as disposições e os limites previstos no Programa Paraná Competitivo, em relação aos seguintes setores: de produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável; de produção de material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável; e, de produção de mercadoria que integrem a infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável, para sua interligação no Sistema Interligado Nacional.

Afastada incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias, que não forem pagas durante o contrato de trabalho, não constituem a base de cálculo do Imposto de Renda (IR), uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST), ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S.A.. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa (IN) 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do IR. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ou não da IN, em face das normas legais e constitucionais sobre a matéria deve se dar “por meio de ação própria proposta junto ao juízo competente”.
Em recurso de revista ao TST, no entanto, a economista defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir a controvérsia, uma vez que esta decorre da relação de trabalho. Argumentou ainda, que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o IR deve ser calculado apenas sobre renda ou proventos que gerem acréscimo patrimonial.
A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do IR. A decisão foi unânime. (Processo: RR-64800-79.2008.5.02.0065)

Empresa será indenizada por trabalhador que publicou comentários difamatórios em rede social
O restaurante Coco Bambu, em Brasília, receberá R$ 1 mil de indenização por danos morais de um empregado que publicou no Facebook comentários considerados difamatórios pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/10). Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.
Os comentários atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral, mas as acusações não foram comprovadas pelo empregado nos autos do processo movido por ele contra a empresa. “Do teor da referida postagem, nota-se que não há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade, afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta”, afirmou o relator.
Para o juiz Mauro Góes, a Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. “Logo, tratando-se de via de mão dupla, impõe-se concluir que o direito à livre manifestação do pensamento não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de forma responsável”, ponderou o magistrado em seu voto.
A limitação ao exercício do direito à livre manifestação está prevista no artigo 187 do Código Civil. O dispositivo trata como ato ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, ou ainda pela boa-fé ou pelos bons costumes. “Assim, uma vez verificado o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente expressar-se, deve responder pelo dano causado”, concluiu o juiz Mauro Góes.
A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pela empresa durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas extras e denunciava o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos empregados e prática de assédio moral.
Contudo, os depoimentos das testemunhas na fase de instrução do processo, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, foram contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa situação, caberia ao autor da ação, ou seja, ao empregado do restaurante, comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.
Nesse momento da tramitação processual, a empresa pediu à Justiça do Trabalho que punisse o trabalhador pelos comentários considerados difamatórios em rede social, com base no artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da chamada “reconvenção”, quando ao empregador (na condição de reclamado) é permitido solicitar a condenação do empregado (autor da reclamação trabalhista).
Na primeira instância, a indenização por danos morais a ser paga pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. Já a 3ª Turma do TRT/10, considerando a situação econômica do empregado decidiu reduzir a punição à metade do valor inicial. (Processo 0000873-27.2013.5.10.0006)