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Boletim Informativo nº 672 – 01 a 07/08/14

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e de Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência n.º 9, publicada dia 06 de agosto.
Havia divergência sobre o tema, porque a Lei 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e de Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa (IN) 457 pela Receita Federal.
Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimos cinco anos poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. Na esfera administrativa há decisões favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem reformado autos de infração baseados em soluções de consulta que vedam o aproveitamento de créditos sobre ativos usados.

Lei que atualiza o Simples Nacional é sancionada
A Lei Complementar (LC) 147/14, sancionada nesta quinta-feira (07/08/14), que altera a LC 123/06, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), possibilitará a entrada de mais de 140 atividades ligadas à área de serviços no Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas.
O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano. Estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que mais de 450 mil empresas serão beneficiadas com a medida. A partir do ano que vem poderão ingressar no Simples empresas ligadas às áreas de medicina, veterinária, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.
O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), reforçou o compromisso do governo de enviar nos próximos 90 dias um projeto de lei que vai propor a revisão de todas as tabelas do regime tributário, o que deverá equacionar o “desconforto” de setores que deixaram de ser incluídos em planilhas com alíquotas mais baixas.
Outra vantagem da atualização da Lei do Simples é a desburocratização, pois haverá um cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. De acordo com o governo, também haverá simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento das empresas e diminuição do prazo para essas operações.
“Além disso, a nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”, informou o Sebrae.
A nova lei também disciplina a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando algumas atividades. Atualmente, as secretarias da Fazenda dos estados cobram antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga esse tributo antes mesmo de saber se venderá as mercadorias.
O texto também retira a obrigatoriedade de todas as empresas apresentarem certidões negativas de débitos tributários para obter a baixa dos seus registros e cadastros na Junta Comercial e nos fiscos. A baixa de registro e das inscrições serão feitas imediatamente após o encerramento das operações.
A LC cria do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP e ficará responsável por determinar a forma, a periodicidade e o prazo das entregas de declarações e do recolhimento das contribuições.
A auferição das receitas brutas da ME e EPP no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação deverão ser consideradas em separado, para fins de determinação da alíquota da base de cálculo, e majorações da alíquota, a partir de 2016; o recolhimento do ICMS e do ISS será pela sistemática de valor fixo, não podendo ultrapassar o limite de receita estabelecido.

Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve a decisão de primeiro grau que determinava a uma siderúrgica a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador.
No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa custeava 50% das despesas com o plano de saúde. Após a aposentadoria, no entanto, a siderúrgica simplesmente deixou de arcar com a diferença. Por esse motivo, o trabalhador ingressou com ação trabalhista a fim de restabelecer o custeio patronal, o que foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau.
Segundo o relator do caso, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, “o plano de assistência foi mantido […], embora o autor tenha deixado de receber o subsídio da empresa. […] Só que a aposentadoria por invalidez não suspende todas as obrigações do contrato de trabalho. A suspensão alcança apenas as obrigações elementares da relação de emprego, em especial o pagamento dos salários e a prestação de serviços. Mas há outras obrigações que permanecem, desde que sejam compatíveis com a suspensão. É o que também ocorre com relação ao plano de saúde. Nesse sentido, aliás, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. (Proc. 00004927020135020255 – Ac. 20140079976)

Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre
A juíza do Trabalho Roberta de Melo Carvalho, na 6ª vara de Brasília/DF, julgou lícito o procedimento adotado pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, que descontou do salário da auxiliar financeiro o valor referente à quantia desaparecida de um cofre que estava sob sua responsabilidade. Para a magistrada, a conduta está de acordo com o contrato de trabalho das partes e com a legislação vigente.
“Importante pontuar que o contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada autoriza o desconto salarial pelo dano causado pelo empregado por dolo ou culpa, nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT.”
De acordo com os autos, numa sexta-feira de agosto de 2012, a empregada se ausentou mais cedo do serviço. Na segunda-feira seguinte, quando foi conferir o dinheiro do cofre, a auxiliar financeiro constatou o sumiço do numerário.
No entendimento da juíza, o fato de a empregada ter que repor a quantia extraviada não implica em acusação de que ela foi a responsável pela apropriação do dinheiro. Além disso, testemunhas relataram que não presenciaram tratamento humilhante ou vexatório em relação à trabalhadora.
“Corrobora a demonstração de que não houve mudança de comportamento pelo empregador e seus prepostos, o fato de a autora ter continuado a exercer suas atribuições de confiança após o ocorrido, inclusive, com conhecimento de senhas bancárias, o que revela especial fidúcia.” (Processo: 0001731-58.2013.5.10.006)