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Boletim Informativo nº 673 – 08 a 14/08/14

Fisco publica orientação sobre serviço no exterior
A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior, sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora, não poderá compensar o imposto pago no exterior para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil, a não ser que haja acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior. O tratado deve determinar a compensação para eliminar a dupla tributação, sem exigir um regime de tributação específico.
A determinação, que serve de orientação para os fiscais do país e empresas que prestam serviços ou cedem royalties a pessoas físicas ou empresas no exterior, está na Solução de Divergência nº 8 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
O artigo 14 da Lei 9.718/98, determina que a empresa que obtiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior deve apurar os impostos pelo regime do lucro real. Mas a Receita, por meio da Solução Cosit nº 94, de 2014, permite a tributação das empresas pelo regime do lucro presumido se, apesar do rendimento ser oriundo do exterior, a atividade for realizada no Brasil.

Receita Federal altera norma das Sociedades em Conta de Participação
A Receita Federal passou a exigir que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.
As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante (anteriormente denominado sócio oculto). Esse sócio não tem responsabilidade perante terceiros (exclusiva do sócio ostensivo) segundo previsão do artigo 991 Código Civil. A nova obrigação está prevista na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 1470, de maio.
Essa medida poderá gerar dificuldades para os empreendimentos, que adotam esse tipo de sociedade, em relação às novas regras de contabilidade e também nas declarações de obrigações acessórias. Pode também haver o risco de alargar a responsabilidade jurídica dos sócios participantes. Essa responsabilidade seria não só em matéria tributária, mas em qualquer relação contratual.
A Receita Federal informou que a exigência decorre da necessidade de verificação da correta apuração dos tributos; de conhecer a apuração dos resultados de cada SCP, dissociada do sócio ostensivo.

Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas, especialmente as Sociedades em Conta de Participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.
A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, como as dos balancetes, ao Fisco. O ECF é o arquivo eletrônico que faz parte do Sped e traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias.
Pela Instrução Normativa (IN) 1.486, publicada em 14/08, as Sociedades em Conta de Participação, espécie de consórcio de empresas, passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD.
A nova norma também obriga as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda pelo lucro real a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013.
Mas, a IN 1.486 também traz algumas facilidades. A norma dispensa o registro em junta comercial de informações já enviadas em arquivos digitais para a Receita Federal.
A nova instrução normativa ainda acaba com o receio das micro e pequenas empresas de que a Receita Federal cobraria delas a entrega da ECD. Ela diz, claramente, que a escrituração não será exigida das empresas tributadas pelo regime simplificado de tributação, o Supersimples.
Outra norma a IN 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os dados sobre receitas, despesas e ajustes fiscais para o controle do recolhimento de IRPJ e CSLL. Agora, as informações registradas no Lalur passam a ter que ser enviadas por meio da ECF.
Além disso, a IN 1.482 impõe uma multa específica para as empresas tributadas pelo lucro real que enviarem a ECF com atraso. As empresas que não apresentarem a ECF ou enviarem o arquivo digital com atraso passam a ter que pagar multa de 0,25% por mês do lucro líquido no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. Antes, segundo a Lei 12.873, de 2013, a multa para essas empresas, por atraso no envio da escrituração fiscal, era de R$ 1,5 mil por mês.

Trabalhadores já começaram a receber a Carteira de Trabalho digital
Moradores do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, já começaram a receber as primeiras Carteiras de Trabalho digitais. Desde o último dia 23, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vem recolhendo inscrições de interessados em fazer a primeira ou segunda via do documento. O documento foi lançado em janeiro pelo Ministério do Trabalho.
É um cartão digital com código de barras que reúne o histórico do trabalhador. Há também o número do Programa de Integração Social (PIS) e as contribuições declaradas pelos empregadores ao longo da carreira profissional do empregado, desde o primeiro emprego até a aposentadoria.
Além da agilidade na confecção do documento, outra vantagem é o controle sobre o recolhimento correto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias, bem como a diminuição do número de fraudes, por favorecer a segurança nos processos operacionais.

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados e não encaminhava o valor ao erário. Os empresários alegaram que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) falhou, a partir do momento em que não detalhou a participação de cada um dos sócios nos atos tidos como criminosos, indiciando uns e outros não. Da mesma forma, sustentaram que a fiscalização provou que as contribuições não foram pagas, mas não demonstrou que elas tinham sido descontadas dos empregados.
O relator, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rebateu as alegações, afirmando, primeiramente, que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1ª Região (HC 86861/SP e HC 0040780-70.2007.4.01.0000/MT, respectivamente), a denúncia que envolve os chamados crimes societários não necessita de descrição minuciosa da conduta do acusado, mas precisa que a narrativa demonstre a ocorrência dos fatos criminosos e que haja indícios de autoria e de nexo entre as ocorrências e os autores.
Quanto ao crime propriamente dito, afirmou o magistrado em seu voto: “o delito consistente em deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, […] sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi)”.
A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, mantendo a condenação imposta em primeira instância. (Processo 0017176-95.2003.4.01.3500/GO)