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Boletim Informativo nº 674 – 15 a 21/08/14

Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25 de agosto.
O Refis da Copa permite o uso de 25% do prejuízo fiscal e 9% da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém, prevê o pagamento de uma antecipação, que varia entre 5% e 20% do valor total da dívida.
Com a edição da Portaria Conjunta n.º 14, publicada dia 18/08, a regulamentação passou a determinar que, após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação dos débitos incluídos no Refis, o devedor estará obrigado a recolher prestação mensal equivalente ao maior valor entre R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica) e o cálculo das parcelas, por meio do desconto da antecipação e a divisão pelo número de prestações pretendidas menos uma.
A nova norma também altera os prazos para formalização de pedidos para pagamento à vista ou parcelamento de saldos remanescentes de programas já em curso. No pagamento à vista, a solicitação para desistência em relação a débitos de contribuições previdenciárias, instituídas a título de substituição ou devidas a entidades e fundos, deveria ser feita até dia 20 de agosto.
Já, a desistência de parcelamento anterior, poderá ser formalizada até 31 de outubro, exclusivamente pela Internet. Para as demais hipóteses, continua valendo o prazo do dia 25 de agosto.
A portaria também incluiu no cálculo da consolidação dos débitos inseridos no Refis os honorários devidos nas execuções fiscais de débitos previdenciários.
A Receita Federal deve publicar hoje (22/08) a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
A alternativa foi instituída pelo artigo 33 da Medida Provisória 651, que regulamentou a Lei 12.996. Embora a data limite para adesão ao Refis da Copa termine na segunda-feira, dia 25, o prazo para essa alternativa de pagamento é maior, encerra-se no dia 30 de novembro.
Segundo a Receita Federal, para usar essa alternativa “o contribuinte deve ter quitado até o dia 30 de novembro a antecipação prevista no Refis da Copa”. O Fisco esclareceu ainda, que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação. Além disso, a empresa pode utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para quitar multas e juros na adesão ao Refis da Copa e, posteriormente, pagar 30% do saldo devedor à vista e usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar os 70% remanescentes.
A antecipação, de acordo com a Receita, deve ser calculada sobre o valor da dívida consolidada com as reduções previstas no Refis da Copa. Só depois podem ser utilizados os prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para quitar multas e juros sobre o saldo remanescente.

Contribuinte com débito de ICMS no estado do Paraná pode ampliar parcelamento da dívida
A partir de segunda-feira (18/08), contribuintes com débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Paraná, poderão ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses. A solicitação poderá ser feita até 26/09/14. O parcelamento especial, previsto na Lei estadual 18.159, publicada em 21de julho (Lei da Conciliação), contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS anteriores a 31/03/14.
Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. Interessados em regularizar suas pendências devem procurar as Agências da Receita do estado e as sedes das Delegacias Regionais da Receita Estadual para solicitar o benefício.
Também no período entre 18/08 e 26/09, serão realizadas audiências judiciais em alguns municípios, com atendimento prioritário aos contribuintes devedores. O atendimento será feito por representantes do judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Receita Estadual. Caso o contribuinte seja usuário do portal Receita/PR, o parcelamento poderá ser concedido imediatamente, desde que, no caso de existência de dívidas ativas ajuizadas, já tenham sido recolhidos custas e honorários.

Confaz adia decisão sobre guerra fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os estados.
“O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições”, disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. “Vamos buscar um entendimento com o Senado para voltar a discussão na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) depois das eleições.”
A decisão dos secretários de Fazenda será levada ao senador Luiz Henrique, relator do projeto de lei do Senado que autoriza o Confaz a legalizar, sem unanimidade, os benefícios considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há dez dias, o senador pediu ao colegiado que enviasse até o final de agosto uma nova proposta de lei complementar com regras para validar os incentivos tributários, por não concordar com a proposta aprovada por 21 das 27 unidades da Federação, com apoio da União, condicionando a legalização dos incentivos tributários à aprovação da reforma tributária.
Para atrair investimentos, alguns governadores concederam redução de ICMS para empresas. Os benefícios teriam de ser aprovados por unanimidade pelo Confaz, mas muitos estados reduziram o imposto sem passar pelo crivo do colegiado. Insatisfeitos, alguns governos estaduais recorreram ao STF, que os julgou inconstitucionais.
Dyogo Oliveira acredita ser possível redigir um texto mais amplo, sem muitos detalhes da reforma tributária, mas amarrando a validação dos incentivos ao início da unificação das alíquotas de ICMS.

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, a pelo menos duas empresas, o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa (in itinere). Com essa exclusão, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) (antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT)).
O FAP foi adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao RAT, com base nos índices de cada empresa. Como varia de 0,5 a 2 pontos percentuais, pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota do tributo (de 1% a 3%), que incide sobre a folha de salários.
A Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF3, esse tipo de acidente não deve ser computado para o cálculo do FAP. “Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral”, afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma.
Com a decisão da 11ª Turma, relativa a um acidente de trânsito que resultou na morte de um trabalhador de uma empresa de gerenciamento de energia, o FAP poderá cair para 1,4%. Isso porque os contribuintes têm direito a uma bonificação de 25% se não registram acidentes fatais.
A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer. Para a procuradora-chefe da unidade, Soleni Sônia Tozze, o acidente de trajeto deve ser computado no cálculo do FAP por ser relativo ao trabalho. “Para a proteção social do trabalhador não interessa onde o acidente ocorreu. O infortúnio, em qualquer caso, será ônus da Previdência Social, cabendo o custeio a maior à empresa que lhe dá causa”, diz a procuradora.
A outra decisão do TRF3, nos mesmos termos, é da 1ª Turma e a relatora foi a desembargadora Vesna Kolmar.
Em 2003, os ministros o Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram o SAT constitucional. Mas o FAP e seu cálculo ainda serão debatidos pelo Plenário da Corte, com efeito de repercussão geral. O julgamento, ainda sem data para acontecer, está à espera de um parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.