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Boletim Informativo nº 676 – 29/08 a 04/09/14

Mantida justa causa em demissão de empregado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
O trabalhador foi contratado em outubro de 2012 e estava insatisfeito porque em seu cartão do programa de fidelidade Dotz constou, por equívoco, um nome feminino. A empresa teria pedido um prazo de 10 dias para solucionar o problema.
Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.
O juiz Sérgio Guimarães Sampaio, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, indeferiu os pedidos do trabalhador, que recorreu.
No entanto, os desembargadores da 1ª Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.
A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda, que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso.

Regras de segurança do trabalho – Nova proposta
O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.
A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece.
Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.
Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente.
Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.

Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por descumprir norma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho do estado do Mato Grosso condenou a JBS a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por descumprimento da legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda.
O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários, que trabalham em ambientes artificialmente frios, locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.
Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.
O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios (temperatura igual ou inferior a 15ºC). Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.
A JBS já foi condenada em outros cinco processos trabalhistas somente neste ano. No último, em 30 de julho, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões por problemas no frigorífico de Jurema (MT).

Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado, com base no total recebido pelo empregado naquele ano-calendário. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit n.º 229, publicada nesta segunda-feira, 01/09.
De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da PLR recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente.
Se um empregado receber uma primeira parcela de PLR, que segundo a Lei 12.832, de 2013, tem isenção de Imposto de Renda (até R$ 6.000,00), e numa outra oportunidade (em mesmo ano- calendário) receber um valor, que, se somado ao anterior passa a ser tributado, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor total recebido. A medida refere-se ao parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 10.101, de 2000.
A consulta estabelece, inclusive, que não importa que as parcelas estejam vinculadas a períodos distintos. Por exemplo, se uma parcela corresponde aos lucros de 2012 e outra ao de 2013.

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais, concedidos ao consumidor, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (04/09), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798, de 1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou a Constituição Federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a uma empresa o direito de excluir o valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do tributo. O RE teve repercussão geral reconhecida afetando mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.

Regra para importação de insumo é mudada
Por meio da Portaria RFB/Secex n.º 1.618, da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, o governo flexibilizou a utilização do chamado “drawbacksuspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.
A alteração libera as indústrias de fazerem a segregação de estoque, entre as peças compradas com isenção de tributo e usadas na linha de produção para exportação, e aquelas utilizadas para fabricação de produtos que serão vendidos no mercado interno. Pelo processo atual, uma montadora, por exemplo, precisa informar ao governo o número de série da peça adquirida com o benefício tributário e o número de série do automóvel no qual ela foi incorporada. Essa vinculação do insumo ao produto final gera a necessidade de a empresa manter estoques separados.
Agora, as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos podem ser substituídas por outras, “idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”. Serão reconhecidos como equivalentes os insumos classificados no mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A portaria também permite que as empresas apresentem laudos técnicos para todo o processo produtivo, assinados pelo engenheiro responsável pela produção. Hoje, é preciso apresentar um laudo para cada processo de drawbackassinado por uma empresa independente.

Lojas e supermercados não podem mais criar prazos próprios de garantia
A pedido do Ministério Público do Paraná (MP/PR), a Justiça concedeu liminar que determina que as redes respeitem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na compra de qualquer produto com defeito, o CDC determina que a pessoa pode retornar à loja ou a qualquer de suas filiais e, em no máximo 30 dias, o fornecedor deve dar uma solução ao problema. O MP/PR, porém, investigou as práticas de 28 lojas e supermercados que atuam na área de eletroeletrônicos e ajuizou ação coletiva de consumo mostrando que todas as empresas citadas estavam criando prazos próprios, mais curtos que a lei, e direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante.
Frente a esse cenário, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que determina que as empresas processadas se abstenham de criar prazos e outras regras de garantia diferentes daqueles previstos no CDC, além de suspenderem a atitude de encaminhar os consumidores à assistência técnica. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pelo caso, o objetivo da ação é fazer valer a lei para que “o consumidor possa deixar o produto para sanar um vício tanto no local de venda, quanto diretamente na assistência técnica”.
Caso as empresas não cumpram a determinação, as lojas processadas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil ao dia. Se o consumidor encontrar problemas em outro estabelecimento que não foi citado no processo, ele pode procurar assistência do Procon/PR ou denunciar a loja ao MP/PR.