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Boletim Informativo nº 677 – 05 a 11/09/14

Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Investir na adoção de medidas para preservar a saúde dos trabalhadores, é uma prática que acaba se revertendo em prol de todos os envolvidos e da própria sociedade.
Em um caso examinado pelo juiz Adriano Antônio Borges, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), o ex-empregado de uma grande empresa atuante no segmento de bens de capital em projetos industriais teve indeferido o pedido de adicional de insalubridade. Tudo porque o empregador cumpriu sua obrigação de fornecer e fiscalizar a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, os conhecidos EPIs.
A perícia determinada pelo magistrado constatou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, submetendo-se aos agentes agressivos ruído, radiações não ionizantes e químicos. Por outro lado, ficou demonstrado que ele sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade. Ao analisar as provas, o julgador reconheceu a validade da perícia, uma vez que não foi demonstrada qualquer inadequação técnica nos resultados encontrados pelo perito.
Também as demais provas produzidas no processo falaram contra a pretensão do reclamante. Uma testemunha relatou que a ré exigia e fiscalizava o uso dos EPIs, além de fornecer treinamento. Afirmou também que, na entrada do galpão onde trabalhavam, havia uma placa indicativa dos EPIs necessários para a permanência no local. E mais: as fichas de entrega de EPIs foram assinadas pelo reclamante e não impugnadas.
Por tudo isso, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.

Empresas pagam danos morais por impedir namoro entre funcionários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem impedir seus funcionários de namorar. Ao analisar um processo relativo ao tema, a 8ª Turma manteve uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-empregada da Transportadora Colatinense, no Espírito Santo, por discriminação no trabalho.
A funcionária trabalhava como auxiliar administrativa e iniciou um relacionamento, mantido em segredo, com o gerente comercial da mesma empresa. Quando o sócio da companhia soube do namoro, determinou que o gerente rompesse o relacionamento com aquela “simples funcionária”. Como isso não ocorreu, a empregada foi demitida dias depois.
O TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo que, ao analisar provas, entendeu que ocorreu constrangimento e discriminação.
Grandes companhias, principalmente multinacionais, costumam ter normas internas que proíbem o namoro entre funcionários. É o caso do Walmart e das Lojas Renner, também condenadas pelo TST pela prática. A conduta, que já é antiga, tem como objetivo muitas vezes proteger a empresa de possíveis conflitos de interesse entre os empregados.
A Justiça do Trabalho tem entendido, porém, que a empresa não pode simplesmente vedar o relacionamento entre os empregados, se o namoro ocorre fora do horário de trabalho. Também considera que normas genéricas e amplas ultrapassam o campo de atuação da companhia. Nas poucas decisões existentes, o TST e os TRTs reverteram as demissões por justa causa e asseguraram o pagamento de indenização por danos morais, que têm variado entre R$ 30 mil e R$ 50 mil.
No caso do Walmart o TST determinou a que cada um receberia R$ 30 mil. O ex-funcionário era operador de supermercado e ela atuava no setor de segurança e controle patrimonial, quando começaram a namorar e passaram a viver em união estável.
Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma interna que proíbe integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade”. Os dois foram demitidos no mesmo dia.
Para o relator do processo na 2ª Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com colegas”.
A Lojas Renner também foi condenada a indenizar, em R$ 39 mil por danos morais, um empregado que trabalhou por 25 anos na empresa e foi dispensado por justa causa ao manter namoro com uma colega de trabalho.
A companhia alegou no processo que o empregado foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento amoroso entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.
Entretanto, a juíza de primeiro grau considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Ainda levou em conta o fato de o empregado ter trabalhado na empresa, por mais de duas décadas, sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.
Os desembargadores do TRT de Santa Catarina mantiveram a condenação por entender ser “da natureza humana estabelecer relações, empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores”. O TST também considerou a decisão correta.

Seguro-desemprego pode ser informado via Internet
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implantou a ferramenta “Empregador WEB”, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do seguro-desemprego pelas empresas. Agora os empregadores podem enviar digitalmente os requerimentos do seguro-desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa, possibilitando a impressão do requerimento de seguro-desemprego pelo próprio sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.
A ferramenta também possibilidade o cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.
O uso do “Empregador Web”, que pode ser acessado no sitio eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, e em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações.

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos, a chamada capatazia, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. A Fazenda ainda pode recorrer.
A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto, com base na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) n.º 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro “os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas” até o porto ou aeroporto. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação.
O STJ havia iniciado em abril a análise do caso da Nutron Alimentos, do grupo Cargill, que atua na área de nutrição animal.
Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa “ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto”. Já o ministro Sérgio Kukina considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os estados membros optem pela tributação de atividades como a descarga de mercadorias.
Antes de chegar ao STJ, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia decidido que a expressão “até o porto” contida na instrução normativa e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) não incluía despesas ocorridas após a chegada de navio ao local. A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto.

União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), somado ao débito de adicional da contribuição social, for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira (05/09/) do Diário Oficial da União.
Os adicionais do FGTS de 0,5% ao mês e 10% na demissão por justa causa foram estabelecidos pela Lei Complementar 110, de 2001.
Hoje, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 2012, o mínimo para propor execução fiscal contra o contribuinte é de R$ 20 mil. O teto, periodicamente atualizado, foi estabelecido porque não valeria a pena economicamente cobrar dívidas tributárias na Justiça abaixo desse valor.
Em relação a tributos federais, de acordo com a Portaria nº 75, já deveria ser feita a soma dos débitos.

Regulamentada parte da nova Lei do Simples Nacional
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou nesta segunda-feira (08/09) a regulamentação da Lei Complementar 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. A regulamentação esclarece pontos da lei e detalha os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.
“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples.
De acordo com Santiago, a Resolução CGSN/SE nº 115, é a primeira parte da regulamentação da nova lei, uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.
As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.
Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.
A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.