Boletim Informativo nº 680 – 26/09 a 02/10/14

TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada
De forma inédita, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a um empregado os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada. Até então, a jusrisprudência estava consolidada em sentido contrário, seguindo o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, segundo a CLT. Em condições insalubres, esse acréscimo pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
Na decisão, o ministro Cláudio Brandão determinou que a fabricante de vagões ferroviários Amsted Maxion pagasse ambos os adicionais a um empregado. No caso, o funcionário estava exposto a solventes e ruídos (insalubridade) e a produtos inflamáveis (periculosidade).
O ministro desconsiderou trecho da CLT. O artigo 193, no segundo parágrafo, diz que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.
Mas para ele, como a Constituição não faz qualquer ressalva quanto à acumulação dos benefícios, o dispositivo da CLT não teria validade. Ele também fundamentou sua decisão em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil. a 148 e 155. Segundo ele, a Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, enquanto a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.
Segundo o ministro Brandão, os acordos “têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, sustenta que “não há mais espaço para a aplicação” do artigo 193 da CLT.
Para o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro. Enquanto a insalubridade diz respeito à saúde do empregado em condições nocivas do ambiente de trabalho, a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador”.
Em decisões recentes a 4ª Turma do TST avaliou que “o dispositivo celetista (artigo 193 da CLT) veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico”; a 5ª Turma do mesmo tribunal seguiu a mesma tese. No caso, o TST reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que obrigava a empresa Nazca Participações a pagar ambos os adicionais ao trabalhador.
Também na semana passada foi publicada uma decisão do ministro Emmanoel Pereira, da 5ª Turma, que concedeu os adicionais para um ex-empregado da Citrosuco. O trabalhador tinha duas funções: operava empilhadeira para abastecer câmaras frias com maçãs e trabalhava na reforma de carretas de transportes, em contato com óleo, graxa, tintas e vernizes, o que justificaria o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, ele só recebia o de periculosidade, por entrar e permanecer em áreas de risco. E mesmo assim, segundo o advogado, o cálculo do adicional era feito de forma incorreta.
Na decisão, o ministro afirma que se filia à corrente que tem entendimento da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. “Não há o menor sentido continuar-se dizendo que o pagamento de um adicional quita a obrigação quanto ao pagamento de outro adicional. Se um empregado trabalha em condição insalubre, por exemplo, ruído, a obrigação do empregador de pagar o respectivo adicional de insalubridade não se elimina pelo fato de já ter este mesmo empregador pago ao empregado adicional de periculosidade pelo risco de vida que o impôs”, diz no acórdão.

TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4), com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo com base em sua receita bruta. Parte dos produtos industrializados pela cooperativa entraram no regime jurídico obrigatório de “desoneração da folha de salários”.
Ao analisar o processo, o TRF/4 entendeu que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional (segundo a exposição de motivos da Medida Provisória (MP) 582/12, que alterou a Lei 12.546/11). Com base nisso, os desembargadores permitiram que a cooperativa voltasse a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
O programa de desoneração da folha de salários foi benéfico para grande parte dos contribuintes. Porém, empresas com poucos funcionários ou que terceirizam parte de suas atividades, e ainda pequenas prestadoras de serviço com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Na época, essas empresas pediram ao governo que a mudança na forma de recolhimento fosse facultativa. O pleito, porém, não foi atendido. Entre as principais prejudicadas estão as cooperativas, empresas das áreas de construção civil e de tecnologia da informação.
No processo, a cooperativa sustentou que os objetivos do governo federal de desonerar os contribuintes não foi alcançado no caso da cooperativa agroindustrial e que a empresa teve um aumento superior a R$ 220 mil por ano na carga tributária.
A cooperativa produz vários produtos derivados do leite e suínos, e com a nova sistemática passou a recolher sobre algumas mercadorias um percentual de 1% sobre sua receita bruta. Sobre os demais produtos, porém, permaneceu recolhendo 20% sobre a folha de salários.
Ao analisar o processo, a primeira instância negou o pedido da cooperativa. Porém, os desembargadores da 2ª Turma do TRF da 4ª Região foram unânimes ao aceitar a argumentação do contribuinte. Da decisão, ainda cabe recurso.

Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.
Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase. Apesar das liminares, os contribuintes alegam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não reconheceu os pagamentos efetuados e não promoveu as amortizações.
Um dos casos analisados pela Justiça Federal é de uma companhia do setor de construção. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, acolheu agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela (espécie de liminar) interposto pelo contribuinte.
A desembargadora entendeu que houve boa-fé da empresa, que pagou em dia as parcelas mensais. Para ela, “não se configura razoável obstar o aproveitamento de valores anteriormente recolhidos pelo contribuinte”. Ainda afirma na decisão que “o encontro de contas que viabilize, na prática, a apropriação dos valores referentes às parcelas quitadas pelo contribuinte compete à Receita Federal”.
Em outra decisão, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, aceitou o pedido de uma empresa que atua com pavimentação e construção. Ela não concedeu tutela antecipada por entender que não seria possível verificar rapidamente a veracidade das informações apresentadas. Mas, ao considerar que está próximo o término do prazo prescricional de cinco anos para recuperação das parcelas mínimas, determinou em caráter cautelar que a Fazenda “realize a apropriação dos valores já pagos pela autora ao Refis IV aos seus respectivos débitos”. No caso, a empresa pagou R$ 133 mil na primeira fase do Refis da Crise.

Ampliada lista de atividades de controladas no exterior para utilização de crédito de Imposto de Renda
A Portaria MF 427/14 ampliou a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior, para fins de utilização de crédito presumido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) previsto na Lei 12.973/14.
A controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir até 9% em crédito presumido de IRPJ, relativo a investimento em controladas no exterior que realizem as atividades de indústria de transformação, extração de minérios e de exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

STF livra Rede Energia de ICMS sobre leasing
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional nos casos em que não há opção de compra da mercadoria.
Na sessão, os ministros finalizaram o julgamento do processo relativo à Rede Energia, que arrendou um avião. O caso, de acordo com os magistrados, é idêntico ao julgado em setembro, que tinha como parte a Hayes Wheels do Brasil. Naquela ocasião, a maioria dos ministros entendeu que nas operações em que não há opção de compra também não há circulação de mercadorias e, portanto, o ICMS não deve ser pago.
O caso da Rede Energia voltou à pauta com o voto do ministro Teori Zavascki. Ele afirmou que, apesar de entender que o imposto seria devido, votaria pela não tributação porque o caso da Hayes Wheels do Brasil foi julgado em repercussão geral. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes se posicionaram da mesma forma. O placar final ficou em oito votos a um.
Em setembro, quando foi analisado o caso da Hayes Wheels do Brasil, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que o entendimento seria aplicado a outros 406 casos semelhantes, que estavam parados (sobrestados) até o julgamento do recurso.

Rio prorroga prazo para adesão a parcelamento
O governo do estado do Rio de Janeiro prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos de ICMS criado pelo Decreto 44.780/14. O prazo original teria se encerrado em 30 de setembro. A extensão do prazo foi estipulada pelo Decreto 44.974/14.
O programa especial permite o pagamento de débitos vencidos até 31 de julho. Em parcela única, o contribuinte consegue reduzir em 75% as multas e em 60% os demais acréscimos. Para o pagamento em 120 meses, a redução é de 50% para as multas e 40% para os demais acréscimos.
As empresas podem usar o saldo acumulado de créditos de ICMS para abatimento de débitos. Além disso, mesmo que o contribuinte já possua três parcelamentos espontâneos em curso, poderá aderir ao programa especial do Decreto 44.780/14.
O novo decreto também determina que, no caso da empresa ter auto de infração ainda não inscrito em dívida ativa, uma nova norma da Fazenda vai regulamentar o uso das reduções da Lei 2.657/96 (redução de 50% da multa, quando pago em até 30 dias, contados da ciência da autuação; 20% quando pago até 30 dias da ciência do julgamento de primeira instância que rejeitar a impugnação; e de 10%, quando pago até 30 dias da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento ao recurso), combinadas com os benefícios do Decreto 44.780/14. A regulamentação dessa alternativa deve ser publicada até a próxima semana e, a partir de 15 de outubro, passará a ser aceita.