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Boletim Informativo nº 681 – 03 a 09/10/14

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (08/10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autopeças de Minas Gerais, garantindo a redução do valor cobrado da Cofins. Nesse caso, a decisão vale apenas para as partes envolvidas no processo.
O ministro Celso de Mello proferiu seu voto, em que destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo o ministro, o exercício do poder de tributar deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado.
“Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante”, afirmou o decano.

MP 656 – Alterações e prorrogação de benefícios fiscais
Foi publicada nesta quarta-feira (08/10), a Medida Provisória (MP) 656, altera e prorroga benefícios fiscais. Dentre as alterações, destacam-se as seguintes:
– IRPJ/CSLL – perdas no recebimento de créditos: poderão ser registrados como perdas os créditos contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar (anteriormente, a dedução não era aplicável aos créditos de pessoa jurídica em recuperação judicial);
– Compensação de tributos federais: o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Contudo, será aplicada multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo nos casos de falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo;
– a partir de 1º/01/15, serão reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes na importação e no mercado interno, de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 (aerogeradores) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
– haverá prorrogação para 31/12/18 do prazo para fruição dos seguintes benefícios, cujo encerramento estava previsto para 31/12/14: utilização do percentual de 1% sobre a receita mensal recebida, para fins de apuração dos tributos e contribuições devidos sobre os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março; e utilização, por empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei 11.977/09, em percentual equivalente a 1% da receita bruta mensal auferida pelo contrato de construção, para fins do pagamento unificado de tributos; e,
– Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) (título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos), quando o beneficiário for: pessoa física residente no país ou residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/96, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/96, aplicar-se-á a alíquota de 15%.

Lei de Transparência Fiscal
A Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/12) já está valendo desde terça-feira (07/10). As empresas poderão informar, por meio de painéis, estimativas do peso dos tributos no preço das mercadorias. A possibilidade, no entanto, só vale para os casos em que não seja obrigatória a emissão de nota fiscal.
A autorização para apresentação das estimativas consta da Portaria Interministerial da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça (SMPE/MF/MJ) n.º 85, publicada na segunda-feira (06/10).
O Decreto 8.264, de junho deste ano, que regulamenta a Lei 12.741/12 (que determina a discriminação dos tributos nas notas fiscais), havia permitido a divulgação dos painéis, mas faltava definir como seria calculada a estimativa.
De acordo com a portaria, o valor ou percentual aproximado dos tributos no preço das mercadorias poderá ser calculado com base em grupos de produtos ou serviços com carga tributária semelhante. Além disso, a estimativa precisará separar os tributos federais, estaduais e municipais.
No caso das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, os painéis poderão informar a alíquota do regime simplificado, mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a substituição tributária, quando os governos estaduais cobram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na indústria ou no início da cadeia produtiva.
Pela portaria, os painéis deverão ser afixados em qualquer local visível, inclusive gôndolas ou prateleiras. O governo vai avaliar o cumprimento da exigência e revisar a portaria em 120 dias.

Decisão simplifica registros de marcas e patentes
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessária a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
A exigência, prevista em lei, de um profissional como intermediário foi questionada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pela inexistência de lei que regulamente a profissão. A sentença confirmou uma liminar concedida em 2010.
A sentença estipula uma multa de R$ 100 mil para cada novo ato normativo editado pelo Instituto ou pela União, que venha a descumprir a decisão. Além disso, suspende a aplicação de uma portaria do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e cinco resoluções do INPI que regulamentam a profissão de agente da propriedade industrial.