Boletim Informativo nº 682 – 10 a 16/10/14

Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de empresas
As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada nesta quinta-feira (16/10) prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na próxima terça-feira (21/10).
Pela DCTF as empresas informam os tributos apurados e os créditos tributários que têm direito a receber. As companhias também declaram a situação fiscal, se pagaram ou parcelaram impostos e contribuições e se têm alguma pendência com o Fisco.
O documento tem entrega obrigatória. Pela legislação, as empresas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do segundo mês após o fato gerador. Dessa forma, os dados relativos a agosto originalmente precisariam ser entregues até o dia 21. A Receita Federal não informou o motivo do adiamento.

Trabalhadora não será indenizada por atropelamento por não ter atravessado na faixa de pedestres
A Seara Alimentos S.A. não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de pedestres.
A trabalhadora relatou que foi atingida por uma motocicleta conduzida por outro empregado no horário de saída do emprego. Como resultado, teve ferimentos na perna direita e precisou ficar afastada dois meses do trabalho, mas em depoimento, ela admitiu que atravessou fora da faixa de pedestres. Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/9) considerou caracterizado o nexo de causa e efeito entre o acidente e a conduta empresarial e aplicou a responsabilidade civil da empresa pelo ocorrido.
O TRT/9 ainda manteve a indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 3.500, por entender que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e pela integridade física do trabalhador, que, ao final da jornada, deve ser devolvido à sua família em condições sadias.
A Seara recorreu da decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sustentando que não existem provas de conduta ilícita culposa ou dolosa por parte da empresa e insistiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A empresa pediu a isenção da condenação ou a redução do valor arbitrado.
O relator do processo na 8ª Turma, desembargador convocado Breno Medeiros, afirmou que a trabalhadora agiu de modo temerário ao atravessar fora da faixa de pedestre. Segundo ele, é dever de todos obedecer aos regramentos de trânsito, conforme prevê a Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito – CNT).
Frisou também que o art. 254 do CNT prevê até multa ao pedestre que deixa de observar a faixa que lhe é disponibilizada para a travessia. Segundo Medeiros, o processo não trouxe provas das condições em que o acidente ocorreu, como a velocidade em que se encontrava a moto no momento do choque com a trabalhadora, impossibilitando reconhecer qualquer conduta ilícita da empresa. (Processo: RR – 1265.92.2012.5.09.0017)

Motoboys passam a receber adicional de periculosidade
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira, 14/10, a Portaria 1.565/14, que regulamenta as situações de trabalho de motociclistas que geram direito ao adicional de periculosidade, conforme determina a Lei 12.997/14.
O adicional de periculosidade previsto na norma corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Com a publicação da regulamentação, o direito já passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação.
A portaria determina que “é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”. O documento lista em um anexo, atividades e operações desenvolvidas por motociclistas que são consideradas perigosas.

Atestado médico falso enseja justa causa
A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. Fotos no Facebook demonstraram que empregada estava bem disposta e participando de maratona no Rio de Janeiro. O colegiado deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo hospital onde a mulher trabalhava.
De acordo com a decisão, documentos trazidos aos autos, como fotos e comentários postados no Facebook, comprovaram que a funcionária, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro.
O desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, relator, afirmou que as provas trazidas aos autos eram irrefutáveis. Segundo o magistrado, em razão dos atestados médicos, houve quebra de confiança que justificaria a dispensa por justa causa.
“Uma coisa é certa: a autora se encontrava em evento esportivo, conforme fotos apresentadas, certamente postadas pela própria na internet. Tais imagens convencem que ela estava bem disposta, e não doente com necessidade de 15 dias de afastamento”.
Na inicial, a funcionária afirmou que foi admitida pelo Prontobaby em 16 de abril de 2007, na função de enfermeira, sendo imotivadamente dispensada em 29 de agosto de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias e retificação da data da dispensa. O argumento usado foi que a empresa anotou o dia de saída como 20 de agosto de 2011, embora tenha sido apresentado atestado médico. Dessa forma, a empregada requereu a declaração de nulidade de justa causa aplicada e o reconhecimento da dispensa imotivada. (Processo: 0001703-74.2012.5.01.0039)

Cielo é proibida de usar nome de nadador como marca
A credenciadora de cartão Cielo foi proibida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (JF/RJ) de usar o patronímico do nadador e medalhista olímpico Cesar Cielo como marca. O atleta alegou que a empresa se apropriou indevidamente do sobrenome de sua família depois de fechar contrato de uso de imagem para propaganda, o que teria criado empecilhos ao registro de seu próprio nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para explorar produtos e serviços comerciais.
Reconhecida a dimensão dos negócios da empresa e visando manter a “segurança do sistema financeiro brasileiro”, a juíza Federal Márcia M. N. de Barros, da 13ª Vara do RJ, decretou a nulidade da marca, mas ponderou que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão para execução das obrigações impostas.
Já a Cielo argumentou que a contratação do nadador se deu dois meses após a mudança de nome da empresa para marcar uma nova fase dos negócios. A escolha do atleta, que estava em seu auge, no caso, ocorreu apenas para aproveitar a coincidência do sobrenome com a palavra.
Segundo a julgadora, o contrato celebrado entre as partes se referiu à exploração do direito de imagem do nadador, não tendo tratado do uso do seu nome civil ou patronímico. “O fato de o atleta ter conhecimento da utilização de marca idêntica ao seu nome ou mesmo de ter celebrado contrato de imagem com a empresa não implica em autorização tácita para tanto.” (Processo: 0031360-61.2012.4.02.5101)

Copiar embalagem de concorrente viola direitos da Propriedade Industrial
Copiar embalagem de um produto da marca concorrente configura violação dos direitos da Propriedade Industrial. Nesses casos, o registro de desenhos industriais e depósitos de pedidos de patentes dos produtos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) são essenciais para provar o direito sobre o produto como um todo.
Foi assim que a multinacional Kiss Nail e a distribuidora Imbecor (que comercializam as unhas postiças da marca imPress) ganharam liminar da 6ª Vara Cível de São Paulo, barrando a circulação de unhas postiças da marca Quick.
A Kiss e a Imbecor alegaram que, desde que o produto foi lançada pelas concorrentes, houve queda de 20% nas vendas.
Na decisão, a juíza Gislaine Conrado entendeu que houve violação aos direitos da propriedade industrial, por haver registro de propriedade das embalagens. “Está clara a utilização indevida do desenho industrial em questão, e como as embalagens são realmente muito semelhantes e, portanto, hábeis a levar os consumidores a erro, também é evidente que essa situação beneficia indevidamente quem não é titular do desenho industrial.”, afirmou a juíza.
Com a decisão, as distribuidoras de cosméticos Unike e You Care estão proibida de utilizar, distribuir, veicular ou comercializar produtos em frascos ou embalagens similares aos das autoras da ação, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. (Processo 1019239-76.2014.8.26.0100)