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Boletim Informativo nº 686 – 07 a 13/11/14

Reabertura do REFIS da Copa 
Foi publicada hoje a Lei 13403/2014 – que converteu em lei a MP 651/2014 -, a qual, dentre outras disposições, reabre o prazo para adesão ao chamado “Refis da Copa” e define a modalidade de indicação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para pagamento de débitos incluídos nesse programa de pagamento.
Conforme determina o art. 34 da referida Lei o prazo para adesão foi prorrogado para o dia 29/11/2014 (quinze dias após a publicação da norma que ocorreu em 14/11/2014). A reabertura também serve para os débitos detidos pelas pessoas jurídicas junto às autarquias e fundações públicas federais, bem como os de natureza tributária ou não administrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Nessa mesma data, em 29/11/2014, também, deverá o contribuinte interessado em quitar o saldo devedor junto à RFB ou PGFN com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL fazer tal opção junto à Receita Federal, desde que respeitadas as condições de quitação de, pelo menos, 30% do saldo devedor em dinheiro.
Esclareceu ainda a legislação que o por crédito de prejuízo e de base negativa deve ser entendido o montante relativo à 25% do saldo de prejuízos fiscais e, para a base de cálculo negativa da CSLL, 9% para as pessoas jurídicas em geral e 15% para empresas de seguros privados, de capitalização e instituições financeiras em geral.
Segundo a Lei 13403/2014 a confirmação da validade dos créditos apresentados para pagamento ficará a cargo da RFB que terá cinco anos para fazer tal homologação. Não havendo a homologação, caberá ao contribuinte, em 30 dias, efetuar o recolhimento do saldo devedor remanescente sob pena de exclusão do REFIS.
Em breve, o sistema E-cac deve ser alterado para atender as novas solicitações e opções para pagamento com saldos negativos de IR e CSLL.

Estado do Paraná. Renegociação de dívidas
Segundo a Lei 18.279, do estado Paraná, publicada em 05/11, os contribuintes com débitos gerados até 31/12/13, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão pagar os impostos atrasados com redução de 95% no valor das multas e desconto de 90% nos juros. O prazo para renegociação da dívida vai até 12 de dezembro de 2014.
Os impostos contemplado pela lei são o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Prefeitura de Curitiba. Renegociação de dívidas
Empresas ou pessoas físicas que possuam dívidas fiscais junto à Prefeitura de Curitiba poderão regularizar as pendências aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). O prazo para a adesão começa no dia 30 de novembro e vai até 29 de dezembro de 2014.
Contribuintes que possuam dívidas fiscais poderão regularizar as pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritas na dívida ativa ou do Imposto sobre Serviço (ISS), devido até 30 de setembro de 2014, e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
O contribuinte pode parcelar o débito sem juros, em até 12 parcelas fixas. Também pode optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas escolhido. Haverá atualização monetária da dívida, até o dia do início do parcelamento.
Um dos benefícios para quem aderir ao Refic 2014 e pagar as parcelas pontualmente, é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.
O parcelamento pode ser feito das seguintes formas: em até 12 parcelas fixas, sem juros; em até 24 parcelas, com juros de 0,4% ao mês; em até 36 parcelas, com juros de 0,6% ao mês; em até 60 parcelas, com juros de 0,8% ao mês; em até 90 parcelas, com juros de 1% ao mês, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 10% do total da dívida consolidada; em até 120 parcelas, com juros de 1,20% ao mês para débitos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 20% do total da dívida consolidada.

Receita edita solução sobre Cofins
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins, podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.
A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta n.º 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição desta segunda-feira (10/11) do Diário Oficial da União. Por ser da Cosit, pacifica o entendimento do órgão federal e serve de orientação para todos os fiscais do país, o que beneficia outros importadores, que acabam acumulando créditos de PIS e Cofins.
Para chegar ao entendimento, a Receita Federal interpretou de maneira sistemática as Leis 10.865 e 11.033, ambas de 2004.
A Lei 10.865/04 permite o desconto do PIS e da Cofins efetivamente pagos na importação de bens destinados à revenda; e a Lei 11.033/04 prevê a manutenção dos créditos de PIS e Cofins referentes às vendas de bens com alíquotas zero.

Proprietários de veículos podem pagar o IPVA 2015 no Paraná com 10% de desconto
A Lei 18.277/14, foi sancionada, concedendo 10% de desconto no pagamento à vista do IPVA 2015. O imposto vence em 02 de janeiro de 2015.
A nova lei não interfere nas normas atuais para pagamento do IPVA. Os proprietários de veículos podem pagar o imposto em cota única, em fevereiro de 2015, com 5% de desconto, ou em cinco parcelas, a partir de março.
A partir da segunda quinzena deste mês, a Receita Estadual enviará pelos Correios o boleto bancário para recolhimento do IPVA com desconto de 10%, com dados do veículo e cálculo do imposto. A correspondência será enviada aos contribuintes que estiverem com o imposto em dia. Entretanto, todos os contribuintes poderão se beneficiar do desconto. Portanto, aqueles que não receberem a correspondência deverão imprimir a ficha de compensação pela Internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o link “IPVA”.
A norma estabelece também que em caso venda, os proprietários de veículos terão prazo máximo de 30 dias para comunicar ao Detran, caso contrário, mesmo após a venda, o antigo dono poderá ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA.
Com o IPVA em atraso o proprietário não recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O documento é de porte obrigatório, na forma original, e só é emitido após a quitação do licenciamento, das multas e do imposto. O IPVA atrasado também impede a transferência de propriedade do veículo e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado pelo proprietário.

Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de lojas a pagar horas extras a ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a empregada não gastava mais do que cinco minutos para se trocar na entrada e na saída e que a maquiagem não levaria mais do que poucos minutos.
A decisão do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/1), que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT/1, não houve extrapolação do limite de dez minutos fixados no artigo 58, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, para a desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso interposto pela trabalhadora ao TST, ficou provado que ela despendia mais de dez minutos diários com as trocas de uniforme e uso de maquiagem. Testemunhas comprovaram o gasto diário de 30 minutos no início e 30 minutos no término da jornada de trabalho pela assistente. (Processo: RR-1520-08.2011.5.01.0082)

STJ considera legal pontuação usada para conceder crédito a consumidor
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o chamado “sistema scoring” – pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor. Mas fez uma ressalva: os dados usados para definir a nota do cliente devem ser disponibilizados sempre que forem requeridos. A decisão foi dada em recurso repetitivo.
Hoje, tramitam na Justiça cerca de 200 mil processos sobre o tema. A maioria deles é dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Neles, os consumidores buscam danos morais. Em geral, os juízes têm concedido indenizações de aproximadamente R$ 5 mil aos autores.
O sistema scoring permite que as empresas de proteção ao crédito, por meio de modelos estatísticos, atribuam notas aos consumidores. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator das ações analisadas pela 2ª Seção, o cálculo leva em conta dados como adimplemento, histórico de crédito e dados pessoais dos consumidores – como idade, sexo, estado civil, profissão e renda.
Um dos casos julgados tem como partes a Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), e um consumidor gaúcho. No processo, ele alega que, apesar de não ter restrição, teve pedidos de crédito no comércio reiteradamente negados. A alegação era a de que não tinha pontuação suficiente.
A segunda ação é coletiva, e foi proposta pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul. No processo, o órgão tentava derrubar o uso do sistema scoringpela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre. O MP pedia ainda danos morais coletivos.
Em seu voto, Sanseverino considerou que o scoring é lícito, mas as empresas devem observar os princípios de transparência e tutela da privacidade, presentes no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11). Para o relator, as informações, sempre que solicitadas, devem ser repassadas aos consumidores, para que possam “exercer o controle sobre a veracidade dos dados existentes”.
O magistrado destacou que não é necessário prévio consentimento do consumidor para que lhe seja atribuída nota. Para Sanseverino, entretanto, os cálculos não podem levar em conta dados “excessivos ou sensíveis” – como cor, orientação sexual, religião ou mesmo clube de futebol do consumidor.
Com o posicionamento, o relator afastou a necessidade de pagamento de danos morais nos casos.

Justiça nega pedidos de danos morais considerados absurdos
A Justiça tem colecionado pedidos de indenização por danos morais considerados absurdos. Um casal decidiu processar uma pizzaria depois de um deles apertar uma bisnaga de catchup e sujar sua camisa. Outro consumidor, que quase chegou a agredir um caixa de uma rede de fast food que se recusou a limpar uma mesa da praça de alimentação, também resolveu ingressar com ação. E uma paciente que teve sua guia de exames com a data vencida recusada pelo laboratório achou necessário pedir uma reparação. Mas como era de se esperar, todos perderam.
Pedidos sem embasamento passaram a ser mais comuns depois da implantação, em 1995, dos Juizados Especiais Estaduais, pela facilidade em ajuizar ações de até 20 salários-mínimos (R$ 14,48 mil), por não haver necessidade de contratar um advogado, nem de recolher custas processuais e não se correr o risco de ter que pagar honorários para a outra parte em caso de perda.
Em casos extremos, quando o juiz entende que houve má intenção por parte do consumidor, este acaba sendo condenando a pagar multa por litigância de má-fé, mas essas decisões ainda são raras no Judiciário que tem sido cauteloso.