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Boletim Informativo nº 688 – 21 a 27/11/14

Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios, decorrentes de verbas de sucumbência, se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Copa, recentemente reaberto pela Lei 13.043/14, cuja adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º/12.
O benefício é válido também para as fases anteriores do Refis, criado pela Lei 11.941/09, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir de 10 de julho, ou se já tiverem sido apresentados, mas as verbas não tenham sido pagas até essa data.
Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência, principalmente de débitos previdenciários.
Algumas empresas decidiram, então, levar a questão à Justiça. E já obtiveram precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que livrou recentemente um contribuinte do pagamento de honorários sucumbenciais.

Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados pela Fazenda paulista
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo, contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais efetuadas pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês.
Apesar de a Lei 13.918/09, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o TIT até então costumava decidir a favor da cobrança. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa Selic.
Normalmente, o tribunal administrativo alega que não pode analisar inconstitucionalidade de lei, já que essa interpretação estaria restrita ao Judiciário, contudo, em julgamento com o placar apertado na 10ª Câmara Julgadora, em outubro, o TIT considerou ilegal a taxa estabelecida pela Fazenda paulista. O caso envolve uma grande empresa de eletricidade que teria sido autuada por deixar de pagar cerca de R$ 3 milhões de ICMS entre 2006 e 2009.
O relator, juiz Raphael Zulli Neto, ficou vencido no caso ao votar contra a tese dos contribuintes. Ele foi acompanhado pelo juiz Paulo Roberto Braga Fortuna.
A divergência foi aberta pela juíza Janaína Mesquita Lourenço de Souza, para quem a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia significa 36% de juros ao ano sobre o valor principal, “revelando nítido abuso”. Para a magistrada, “é incontestável a exorbitância da taxa de juros adotada”, quando comparada à taxa de juros determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN) de 12% ao ano, bem como à taxa Selic, utilizada para a atualização de débitos federais, que não ultrapassam 12% ao ano.
A decisão ainda acrescenta que o parágrafo 1º do artigo 161 do CTN fixou um limite de 1% ao mês e que isso deve ser respeitado. Por fim, a juíza ressalta que o Órgão Especial do TJ/SP analisou o caso e “vem dando ganho de causa aos contribuintes”. Assim, considerou a taxa de juros de 0,13% ao dia ilegal.

FAP – Contestação – Prazo de apresentação
Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF 438/14, foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015 pode ser contestado, quanto às divergências nos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
O valor de cada empresa, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal no site do Ministério da Previdência Social.

Empresas têm que ressarcir o INSS por valores gastos com benefícios previdenciários
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis por danos a seus empregados, quando demonstrada conduta negligente. Com tal fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos termos do voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou sentença de primeira instância que condenou uma empresa a ressarcir à autarquia todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário em favor de viúva de trabalhador, vítima de acidente de trabalho.
Na ação, o INSS alegou que a empresa ré foi culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a morte de seu funcionário, tendo em vista que este operava uma empilhadeira no momento do acidente, em terreno que não oferecia condições adequadas para o uso do equipamento; que a carcaça a ser retirada estava mal alocada, impedindo a execução de manobras; que o local não detinha sinalização adequada; e que, ao levantar peso excessivo, a máquina tombou, o que ocasionou a morte do funcionário.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para condenar a empresa a ressarcir à autarquia os gastos com a concessão do benefício previdenciário. Inconformada, a ré recorreu ao TRF1, afirmando ter havido cerceamento de defesa, pois a prova oral revelaria a verdade sobre a imprudência e imperícia do acidentado.
No entanto, para o colegiado, a sentença não merece reforma. Isso porque o laudo emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu pela responsabilidade da empregadora, sobretudo porque a execução do serviço ocorreu em local perigoso, sem a devida sinalização. “Assim, correto o magistrado que condenou a ré a ressarcir ao INSS as despesas realizadas com a concessão do benefício pertinente ao cônjuge do segurado, em toda sua extensão”, diz a decisão. (Processo n.º 0005137-23.2009.4.01.3802)
Em outro caso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter condenação da Brasitália Mineradora Espiritosantense Ltda., que deverá ressarcir ao INSS os valores dos benefícios previdenciários pagos à família de um funcionário da empresa, morto em acidente de trabalho. A decisão foi proferida em apelação apresentada contra sentença da Justiça Federal de Vitória e obriga a Brasitália a indenizar os cofres públicos pelas pensões já pagas e a manter o pagamento mensal dos benefícios estabelecidos em favor do filho e da companheira do operário.
O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia a manutenção do sistema de alimentação do britador secundário da mineradora e foi atingido por uma grande estrutura metálica que estava sendo movimentada, sofrendo múltiplos traumatismos. Após implementar o benefício administrativamente, o INSS ajuizou ação na primeira instância, pedindo a responsabilização do empregador pelas despesas.
Em sua decisão, o relator do caso no TRF2, Aluisio Mendes, levou em conta o relatório do MTE atestando que a manutenção do britador vinha sendo realizada sem análise preliminar de riscos, com improvisação e sem acompanhamento de profissional de segurança do trabalho. Além disso, os trabalhadores sofriam com excesso de jornada e não tinham treinamento adequado de segurança.
Segundo a Lei 8.213/91 (Previdência Social), em seu artigo 120, nos casos de negligência das normas de segurança e trabalho, cabe ao INSS propor ação regressiva contra a empresa. Já o artigo 121 prevê que o pagamento de benefício pela Previdência, referente a acidente de trabalho, não exclui a responsabilidade civil do empregador. (Proc. 0008631-26.2007.4.02.5001)

Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades trabalhistas
A unidade da Seara Alimentos S/A em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos, devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e a temperaturas extremamente baixas. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) arbitrou o valor da indenização em R$ 10 milhões, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC), a partir de denúncias de que a empresa teria demitido por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C.
O MPT instaurou procedimento investigatório, no qual representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Criciúma e Região (SINTIACR) afirmaram que eram comuns as queixas dos trabalhadores sobre a baixa temperatura do ambiente e dos produtos, “chegando, às vezes, a 1ºC”.
Mas a apuração acabou revelando diversas outras queixas, como uniformes inadequados para o frio e o ritmo excessivo de trabalho. Segundo depoimentos, a máquina de transporte aéreo de aves (nória) levava para a sala de corte cerca de nove mil frangos por hora e, muitas vezes, o intervalo de almoço era reduzido para “desencalhar” o produto.
A 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) julgou procedente a ação civil pública e condenou a Seara ao pagamento de indenização de R$ 14,6 milhões. Além da determinação do fim das horas extras na área de produção. O juízo também determinou que a empresa concedesse aos trabalhadores pausas para recuperação térmica (20 minutos a cada 1h40min trabalhadas) sempre que a temperatura no local fosse inferior a 10°, limite estabelecido no parágrafo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendeu que “o valor fixado não merecia ser reduzido, mas ao contrário, majorado”, e arbitrou a indenização em R$ 25 milhões.
No TST, em julgamento de recurso da Seara contra a condenação, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que, embora o porte da empresa indicado pelo Regional seja expressivo, os valores fixados foram excessivos. Ressaltou ainda que, apesar de o grupo econômico do qual faz parte a empresa (a Seara pertencia ao grupo Marfrig, e foi posteriormente vendida à JBS-Friboi) ter “aproximadamente 90 mil funcionários”, a apuração na ação civil pública atingiu apenas os trabalhadores de Forquilhinha, “pelo que é preciso reavaliar o valor imposto, que não é razoável, porque desproporcional nas circunstâncias”.
Agra Belmonte disse que para chegar ao valor de R$ 10 milhões aprovado pela 3ª Turma, foram utilizados alguns parâmetros, como a extensão do dano imposto à coletividade. “É incontroversa a adoção de condutas que violaram as condições de trabalho dos empregados da Seara”, assinalou.
Outro critério foi a avaliação do grau de culpa em relação ao dano (artigo 944 do Código Civil). A prova de ritmo frenético de trabalho, sem pausas regulamentares, em condições climáticas absolutamente desfavoráveis demonstram, segundo o magistrado, que não houve descuido e sim intenção deliberada quanto ao modo de desenvolver a atividade, sem preocupação com as consequências.
Quanto ao valor fixado, Agra Belmonte disse que o capital social da empresa, que em maio de 2014 era de R$ 4 bilhões, justifica o “critério objetivo que atende ao princípio da razoabilidade”, afirmou. “Não se vislumbra valor em patamar inferior que possa compensar a coletividade pelos danos e ao mesmo tempo sensibilizar a empresa à revisão dos métodos de trabalho”, concluiu.
A adequação do valor da indenização foi a única parte provida do recurso da Seara. A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo nos demais temas, mantendo a condenação. (Processo: RR-183900-16.2007.5.12.0055)

Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
A revista em bolsas e armários, apenas dos empregados da “categoria de base”, levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso.
Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, “enquanto os peões, além das revistas a que eram obrigados a se submeter, entravam pela porta dos fundos”. Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalização mais rígida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o inventário.
A fiscalização, que segundo ele era realizada pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciada por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que impôs a condenação à empresa, entendeu que esse recadastramento “nada mais é do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores”. A decisão levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armários eram vistoriados sem a presença dos empregados.
O recurso da empresa contra a condenação foi examinado pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. O trabalhador foi submetido a situação vexatória, como ficou demonstrado na decisão regional.
O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente em diversos dispositivos constitucionais. “Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias”, afirmou. “Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (os empregados de categoria de base), incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a indenização por danos morais”, concluiu. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1449-82.2010.5.19.0003)