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Boletim Informativo nº 689 – 28/11 a 04/12/14

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
O salário “in natura“, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à remuneração. Mas, para que a vantagem fornecida pelo empregador configure salário in natura, é necessário que o empregado não tenha qualquer participação no benefício, ainda que em valores ínfimos.
Foi com esse entendimento que o juiz Daniel Cordeiro Gazola, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, rejeitou o pedido de um trabalhador de que fosse considerado salário in natura a alimentação que lhe foi fornecida no restaurante industrial da empresa, durante todo o período do contrato. Com isso, o trabalhador pretendia que o valor correspondente à alimentação integrasse o salário, para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais parcelas salariais. Mas o magistrado constatou que o próprio empregado, através do pagamento de uma pequena quantia mensal à empresa, contribuía para o recebimento da alimentação, o que impede a caracterização da utilidade como salário in natura.
Ressaltou o julgador, que a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a sua gratuidade são requisitos essenciais à caracterização do salário utilidade. E, no caso, apesar de haver habitualidade no fornecimento da alimentação, os recibos salariais revelaram a existência do desconto de um valor ínfimo mensal no salário, como forma de participação do empregado no custeio do benefício. “Esta participação, mesmo de pequeno valor, descaracteriza a gratuidade no fornecimento da parcela e, consequentemente, afasta o seu caráter salarial”, destacou o juiz.
Por essas razões, foi rejeitada a incorporação ao salário da parcela da alimentação fornecida ao reclamante, indeferindo os reflexos pretendidos. Ambas as partes recorreram. (0000045-12.2014.5.03.0064 RO)

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)negou provimentos ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

O RE foi interposto por uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve condenação ao pagamento a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.
A argumentação da empresa era de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular o a discrinação no trabalho.

O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei’”, afirmou. “Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”.

Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada (o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho) “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou.

O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo.

Toffoli afastou ainda, os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”, afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.

Redução de intervalo para refeição, firmado em acordo sindical, tem risco jurídico
Os acordos coletivos firmados com sindicatos, para negociar/reduzir o intervalo de almoço, não garantem segurança jurídica para as empresas. Casos recentes mostram que, posteriormente, os funcionários podem recorrer aos tribunais para pedir o pagamento de horas extra.
Esse tipo de negociação normalmente garante ao empregado o direito de sair antes do trabalho, em troca da pausa reduzida. Ou seja, não existe hora adicional trabalhada. Mesmo assim, muitas vezes sem nada a perder, os funcionários vão à Justiça.
Em sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), contra uma multinacional do agronegócio, a juíza responsável desconsiderou o acordo coletivo e sentenciou a empresa a pagar o equivalente a uma hora diária de trabalho ao funcionário, enriquecida do adicional de 50% por sonegação parcial ao intervalo.
Devido a um entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema, esse tipo de sentença é comum no Judiciário. Na Súmula 437, consta que “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.
Mas nem sempre a súmula é seguida à risca. A sentença proferida contra a indústria do agronegócio acabou sendo revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), de Campinas. Acabou prevalecendo o entendimento de que o acordo coletivo poderia sim flexibilizar o intervalo intrajornada.
A desembargadora Olga Aida Gomieri, relatora do caso, destacou que a súmula “não pode ser tida como regra rígida, intocável”. No acórdão, ela cita inclusive caso envolvendo o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, em que o próprio TST permitiu a flexibilização.
“Em síntese, não obstante o TST haver editado a Súmula 437, a qual nega validade à redução do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva, admitiu-a em caso específico, demonstrando a possibilidade de ajustamento ao caso concreto”, disse ela.
Porém em outro caso, uma gigante petroquímica não teve a mesma sorte. No caso, um funcionário pedia indenização também por causa da pausa. Ele dispunha de 45 minutos de almoço, conforme acordado em negociação coletiva. Em troca dos 15 minutos, os funcionários ganharam sete dias de folga por ano, normalmente concedidos em feriados.
O entendimento do TST sobre o caso, julgado em abril do ano passado, foi por aplicar a Súmula 437, de forma favorável ao funcionário, apesar do acordo coletivo.

Receita pública orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que, as empresas tributadas pelo lucro real não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país.
“Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência”, diz a solução publicada no Diário Oficial da União de 02/12.
Porém, esse entendimento contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, a 1ª Turma decidiu que as empresas podem usar o valor de juros sobre o capital próprio para reduzir o IR e CSLL a pagar, mesmo quando esses juros tenham sido acumulados em períodos anteriores ao do pagamento. Na esfera administrativa, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou julgar processo sobre o tema, mas está suspenso por um pedido de vista.

Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
Por meio da Portaria MF 488/14, o Ministério da Fazenda reduziu de 20%, para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, o chamado paraíso fiscal.
A norma reduz a alíquota “para os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal” – os que vêm comprometendo-se a firmar tratados para trocar informações fiscais com os demais países do grupo, alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal.
Esta alíquota se aplica às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute com alíquota inferior a alíquota máxima.