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Boletim Informativo nº 691 – 02 a 08/01/15

Novo salário mínimo passou a ser pago desde 1º de janeiro
Desde 1° de janeiro, o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado.
O mínimo é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O aumento chega a cerca de 48 milhões de pessoas que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

TST flexibiliza pedido de bons antecedentes
Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista) determinou, por maioria de votos, que não cabe indenização a empregados contratados para cargos que exigem idoneidade, e que por esse motivo, é exigida a certidão de antecedentes criminais.
Em um caso envolvendo uma empresa de telemarketing, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de exigir a certidão do candidato sem que isso represente ofensa a direitos fundamentais.
O caso envolve a empresa de telemarketing AeC Centro de Contatos, em ação movida por um atendente de telemarketing, que queria ser indenizado por considerar que a exigência ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AeC alegou no processo que pede o documento porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras de clientes. Além disso, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.
Depois de amplos debates em várias sessões de julgamento na SDI-1, por fim, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso represente lesão a direitos fundamentais.
Segundo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes.
Os ministros reformaram decisão da 8ª Turma do TST, que tinha considerado a conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional. A AeC havia sido condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Higi Serv é absolvida de pagar adicional de periculosidade por trabalho em altura
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente.
O trabalhador passou a fazer limpeza de janelas em altura em agosto de 2011 e, em abril de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade. Ao ser informado de que não receberia o adicional pelos meses anteriores, pediu desligamento em junho de 2012 e ajuizou a reclamação trabalhista.
Seu pedido foi julgado procedente pela primeira instância. A sentença destacou que a empregadora, ao pagar o adicional, “fez presumir que a atividade de vidraceiro era perigosa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o que provocou recurso empresarial ao TST.
Ao analisar o processo, o desembargador Bruno Medeiros ressaltou que, ao manter a condenação, o TRT contrariou o artigo 193 da CLT. Ele enfatizou que a NR 35 não obriga ao pagamento do adicional nesse caso, “limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam nessas condições”.
Na avaliação do relator, o pagamento espontâneo do adicional não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado, ainda que o trabalho tenha se dado nas mesmas condições, como no caso, “uma vez que se trata de benesse concedida pela empresa ante a falta de determinação legal para que assim procedesse”. (Processo: RR-377-53.2013.5.09.0029)

Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014)
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba, o Decreto 1.404/14, que prorroga até 27 de março de 2015 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014).
Anteriormente, o prazo para adesão era até 29 de dezembro de 2014.

Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária
Por uma nova tese tributária, que começa a ganhar corpo no Judiciário, empresas têm conseguido sentenças que excluem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS do valor a pagar da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há sentenças favoráveis à nova tese em Brasília, Belém (PA) e Sorocaba, interior de São Paulo.
Desde o início da política de desoneração da folha de pagamentos, em 2011, instituída pela Medida Provisória (MP) 563, convertida na Lei 12.546/11, diversos setores foram obrigados a recolher 1% sobre a receita bruta de contribuição patronal. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.
Com a alteração, a Receita Federal publicou orientação pela qual estabelece que o ICMS esteja na base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB). Para o Fisco, o ICMS faz parte do conceito de faturamento, o que gera um aumento da contribuição final. O mesmo sistema é adotado pela Receita para o cálculo do PIS e da Cofins, cujo tema já foi julgado pelo STF com resultado favorável aos contribuintes.

Fisco regula compensação ou restituição de tributo de créditos previdenciários
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa.
De acordo com o artigo 56 da nova IN, o contribuinte que apurar crédito da CPRB poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Ainda segundo a norma, a compensação deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no mês de competência de sua efetivação. Mas será efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita.
As empresas que recolheram a contribuição de forma equivocada (receita em vez de folha de pagamentos ou vice-versa) eram obrigadas a se sujeitar ao moroso processo de restituição.
A CPRB foi instituída em razão da política nacional de desoneração da folha de pagamentos, criada pela Lei 12.546/11.

Receita terá que devolver contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. No recurso analisado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia que a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição valesse somente a partir da decisão do Supremo.

Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
As redes sociais tornaram-se um meio de prova em processos judiciais. Pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas.
Postagens no Facebook foram usadas pela Porto Seguro Cartões como defesa contra uma ação de indenização por uma suposta fraude em cartão de crédito. No processo, a titular do cartão alegou ter sido surpreendida com a cobrança de compras indevidas e não autorizadas, efetuadas fora do Brasil com seu cartão.
Na Justiça, pediu danos morais sob o argumento de que a empresa poderia ter facilmente checado que o cartão foi usado por outra pessoa, pois as compras foram realizas em seu horário de trabalho. A consumidora perdeu na primeira instância e, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 37ª Câmara de Direito Privado negou o pedido e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em sua defesa a empresa de cartões mostrou fotos e citou comentários na rede social para mostrar que a mulher e o portador do cartão adicional estavam juntos em Paris nas datas das compras. Uma das fotos exibia oito cartões, além de um aparelho celular e um relógio adquiridos com o cartão que deu origem ao processo e a legenda “meu kit de viagem”.
A partir da decisão do TJ-SP, foi firmado um acordo entre a consumidora e a administradora: ela efetuaria o pagamento das compras e a empresa não levaria a discussão à esfera criminal.
Em outro processo de recuperação de crédito, com uma pesquisa nas redes sociais, verificou-se que o devedor passava férias de fim de ano em uma casa de alto padrão, na região dos lagos, no Rio de Janeiro. Com essa informação, foram realizadas pesquisas nos cartórios de imóveis da região e foi localizado o imóvel que poderia ser penhorado para garantir a dívida.
Já em um outro caso, a parte contrária não compareceu à audiência sob o argumento de problemas de saúde. Mas, por comentários e fotos divulgadas em redes sociais, constatou-se que naquela semana ela estava viajando a passeio e essa informação foi usada no processo. Quando os comentários e fotos nas redes sociais são usados como provas, os posts são apresentados no processo. Provas como essas não enfrentam muita resistência na Justiça.
Para o juiz substituto em 2º grau na 24ª Câmara do TJ-SP, João Batista Amorim Vilhena Nunes, o processo e os julgadores adaptam-se às novas formas de prova. O magistrado afirma que, quando o artigo 396 do Código de Processo Civil (CPC) fala genericamente de documentos, deixa aberto para incluir os obtidos por meio eletrônico. O dispositivo prevê que “compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.
Para isso, é comum a certificação da prova obtida em meio eletrônico, transformando-a em documento impresso. Para isso os tabeliães entram no site e atestam por certidão o conteúdo acessado.