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Boletim Informativo nº 692 – 09 a 15/01/15

Afastada “responsabilidade objetiva” da Honda por doença profissional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda., no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A decisão reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais em decorrência de doença ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva (quando não é necessário comprovar a culpa).
“Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela Honda expõe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nível médio da coletividade em geral, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, destacou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista. Assim, concluiu que a decisão regional merecia ser modificada por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.
Em sua fundamentação, a relatora explicou que a responsabilidade objetiva se aplica apenas em casos que a doutrina denomina de “risco excepcional”, como nas situações de transmissão de energia elétrica, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, etc. “O agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade econômica, cria um perigo para os que lhe prestam serviço”, observou. Esse seria o entendimento do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, na avaliação da ministra.
Assim, de acordo com a relatora, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva com fundamento nesse dispositivo, pois sua aplicação é restrita aos casos previstos em lei e àqueles nos quais a atividade exercida pelo empregador submeta o empregado a risco excepcional de lesão. (Processo: RR-2730-33.2012.5.11.0001)

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística RKT Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.
A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa “se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias”. Para o Regional, “o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato”.
Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. “A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas”, assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.
O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei 9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.
No caso de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, “a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador”. Trata-se de direitos indisponíveis, “incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem”, segundo a decisão. (Processo: AIRR – 248400-43.2009.5.02.0203)

Sócio com 0,12% de capital não é responsável por dívida integral de empresa
O sócio minoritário, que não contribuiu diretamente para o dano aos credores, não pode responder integralmente pela execução com seu patrimônio. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou pedido para que o sócio de uma empresa com cota inexpressiva bancasse dívida devida a um grupo de 60 trabalhadores.
Os autores cobram cerca de R$ 230 mil da massa falida de uma confecção de Jaraguá do Sul (SC), em execução que tramita há mais de 15 anos. Como a dívida não foi quitada pelos sócios majoritários, eles pediam o redirecionamento da execução a um minoritário, argumentando que ele deveria ser responsabilizado pelo valor total.
O pedido já havia sido negado em primeira instância, mas os credores recorreram da decisão. Para eles, a responsabilidade dos sócios em relação a dívidas trabalhistas deveria ser encarada como solidária e ilimitada, independentemente do percentual reduzido na participação societária.
Mas os desembargadores concluíram, por maioria de votos, que não seria razoável ordenar que um único sócio minoritário pagasse a dívida. Eles decidiram limitar a sua responsabilidade à proporção do capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida trabalhista. (AP 01715-2005-046-12-00-4)

Auxílio-alimentação em dinheiro deve ser tributado
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados (de acordo com convenção coletiva) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 353.
O texto indica que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre esses valores deve ser recolhido pelo empregador. Essa norma é uma orientação para os fiscais do país.
Para a Receita, o pagamento, em dinheiro, nos dias de feriados trabalhados, indica que a finalidade é remuneratória e, portanto, sofre incidência de tributos.

STJ tranca ação penal por uso de benefício fiscal por empresários
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz alívio e um precedente importante para sócios e executivos de empresas processados criminalmente em razão da guerra fiscal entre os estados. A Corte, em decisão de mérito, julgou que empresários não podem ser penalizados por uma briga econômica entre estados que buscam atrair investimentos pela concessão de benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os contribuintes usam um benefício autorizado por lei de um determinado estado; outro estado que se sente prejudicado interpreta que pode ter ocorrido a redução ou a supressão de um tributo, o que constitui crime contra a ordem tributária. Por isso, secretarias de Fazenda encaminham representação ao Ministério Público (MP), que pode pedir a abertura de inquérito policial e apresentar denúncia criminal ao Judiciário.
No caso julgado, empresários foram denunciados pelo MP de Minas porque usaram créditos de ICMS provenientes de benefícios de Pernambuco.

Receita publica norma sobre paraíso fiscal
A Receita Federal indicou, por meio de instrução normativa, o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal. A nova norma complementa a Portaria 488, publicada pelo Ministério da Fazenda em novembro, e abre a possibilidade para os países considerados como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado pedirem a revisão de seu enquadramento.
A Portaria 488 reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita para classificar um país como paraíso fiscal. Ou seja, seria enquadrado nesse conceito quem não tributar a renda ou aplicar percentual abaixo do estabelecido.
A alíquota foi alterada para beneficiar, como define a norma, “os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal”, que vêm comprometendo-se a firmar tratados para troca de informações fiscais.
Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.530, publicada em 22 de dezembro, a Receita agora define o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal e as regras para o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
De acordo com a norma, há duas exigências para os países serem considerados alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal: precisam ter assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil ou concluído negociação para essa assinatura, e estar comprometido com critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte. O tratado ou acordo ainda deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

Decisão da Justiça favorece 26 varejistas curitibanas
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas – entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo – da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado.
Com fundamento no artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC), a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, chegou a decidir a favor do MP, mas mudou de ideia. “Verifico que a manutenção da liminar, como lançada, poderá acarretar maiores prejuízos ao mercado de consumo e ao próprio consumidor, considerando que os estabelecimentos comerciais não dispõem de logística que permita a coleta dos produtos em suas sedes para dar a solução adequada às reclamações dos consumidores”, declarou ao revogar a liminar que ela mesma havia concedido. “Com efeito, instaurada a dúvida, o direito deixa de ser evidente, não se sustentando a medida antecipatória”, disse.
O MP ajuizou uma ação coletiva em agosto e a liminar foi inicialmente concedida e estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, podendo chegar a R$ 1,8 milhão.
Para o MP, durante o prazo de garantia legal (90 dias) ou contratual (um ano ou estendida), a própria loja é obrigada a fazer o encaminhamento à assistência técnica do fabricante. Após notificar as empresas nesse sentido, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as varejistas. Como as empresas não aceitaram o acordo, o MP entrou com a ação.
O pedido se baseia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que fabricante, distribuidor e comerciante são responsáveis solidários no caso de vício (defeito).
Para as empresas, essa solidariedade só passa a valer após o prazo de 30 dias, que, segundo elas, começaria a contar a partir do momento em que o consumidor levar o produto à assistência técnica.
Mas, para o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, que atua no caso, a lei é clara ao impor a responsabilidade solidária. Ele argumenta que a juíza levou mais em conta a logística do varejista. “Mas o problema de logística não tem que ser do consumidor”, afirma. Ele considera ser muito mais fácil para o consumidor procurar a loja onde comprou. O promotor espera reverter a atual decisão. “A lei não fala sobre a responsabilidade de levar o produto à assistência técnica, mas há jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça”, diz.

Novo Código de Processo Civil protegerá empresas
Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil.
A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., um dos seis juristas que compuseram a comissão de revisores do novo código, durante o trâmite na Câmara dos Deputados.
No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante, diz ele, refere-se às regras impostas aos juízes para o que se chama de desconsiderar a personalidade jurídica. É o caso do sócio cujos bens são atingidos por dívidas da empresa. “Às vezes aparece um bloqueio na conta do sócio, sem nem ele saber que estava devendo”, diz. No novo CPC, uma das obrigações é que o sócio seja ouvido antes que ocorra o bloqueio.
A penhora do faturamento da empresa é outro procedimento que deverá ser feito conforme um conjunto de regras. Segundo Didier, passa a existir um percentual máximo a ser penhorado, de forma que a atividade da empresa não seja comprometida. Além disso, é possível o bloqueio do faturamento apenas se não há outro bem a ser penhorado.
Uma terceira mudança, é que as companhias poderão usar os mecanismos de fiança bancária e seguro-garantia para desbloquear quantia em dinheiro. Os bloqueios ocorrem, por exemplo, quando a empresa é alvo de uma execução. O novo CPC diz que o dinheiro equivale ao fiador, desde que o valor seja 30% maior.
O novo CPC também atualiza a regra para dissolução parcial de sociedade. “O regramento usado hoje é de 1939. Era preciso adaptar isso.”
Aprovado em dezembro de 2014, após cinco anos de tramitação, o novo CPC deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff entre o final deste mês e o começo de fevereiro. Depois, há o prazo de um ano para que entre em vigor.