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Boletim Informativo nº 693 – 16 a 22/01/15

Multa de 50%, sobre pedido negado de reconhecimento de crédito tributário, é mantida
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da Medida Provisória (MP) 656/14, mas essa revogação foi vetada na Lei 13.097/15, publicada nesta semana. A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso.
Com o veto, também fica mantida a determinação de que o percentual da multa passa para 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado.
A Receita Federal informou que, tendo em vista a revogação dada pela MP 656, as multas emitidas até a data de publicação da lei, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento, foram canceladas.
A previsão das duas multas estão nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Ambas são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.905, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta em 2013 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

STJ considera atividade de empresa para autorizar crédito de PIS/Cofins
A Johann Alimentos conseguiu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão inédita sobre créditos de insumo relativos ao PIS e à Cofins. Além de analisar a natureza do produto, o tribunal considerou, pela primeira vez, o tipo de atividade da companhia para reconhecer os créditos.
Atualmente, são inúmeras as ações que tramitam no Judiciário e discutem o que pode ser considerado insumo, pois os créditos gerados podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido de contribuição incidente sobre o faturamento da companhia.
No recurso julgado, a decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia.
O julgamento foi retomado em dezembro de 2014. Ao contrário da manifestação do relator, o ministro Humberto Martins afirmou que a solução desse caso requer necessariamente a análise do conceito de insumo. Para Martins, sendo o transporte rodoviário de cargas parte do objeto social da empresa, o conceito de insumo deveria, então, abranger as aquisições de combustíveis, tendo em vista que empresas transportadoras podem se creditar do PIS e da Cofins incidentes sobre esses insumos.
“Não é razoável que a não cumulatividade do PIS e da Cofins somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros sob pena de violação do artigo 150, II, da Constituição”, afirma em seu voto. O dispositivo veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda definirá o que pode ser considerado insumo, em julgamento com repercussão geral, sobre o assunto.

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de 22 de janeiro
Foi publicado nesta quarta-feira (21/01) o Decreto 8.392/15, que aumenta de 1,5% para 3% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (22/01).
O aumento da alíquota será aplicado às seguintes situações: operação de empréstimo, sob qualquer modalidade; operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; adiantamento a depositante; empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; e operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física.
Teve elevação também, por meio da Lei 13.097/15, publicada em 20/01, a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, bem como o retorno para junho da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o diesel.
Outras medidas que entrarão em vigor somente em junho é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados, cuja alíquota subirá de 9,25% para 11,75% e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas, equiparando-os à indústria.

Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua entendendo que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A orientação está na Solução de Consulta n.º 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, que vincula-se à Solução de Consulta Cosit n.º 188, de junho. A norma foi publicada na sexta-feira (16/01).
Na solução 188, o Fisco responde ao questionamento de uma empresa que alegava ser a verba indenizatória e não remuneratória. Nesse sentido, apenas as verbas que remuneram o trabalho poderiam entrar na base de cálculo da contribuição. A companhia também argumentou que no STJ é pacífico o entendimento de que “existem verbas pagas pelo empregador que não podem ser enquadradas no conceito de remuneração”.
Segundo a solução, apesar das recentes decisões do STJ, “não há, ainda, manifestação, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e também há discussões pendentes de solução definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF)”. Por isso, O Fisco segue a legislação em vigor.

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de São Paulo, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.
A tese sustentada em favor da rede atacadista foi no sentido de que a Lei Complementar (LC)110/01 instituiu a referida contribuição social visando o custeio das despesas da União com a reposição da correção monetária dos saldos das contas do FGTS, derivadas dos denominados expurgos inflacionários. Todavia, o produto da arrecadação do tributo instituído pelo art. 1º da LC vem sendo empregado em destinação completamente diversa.
Na decisão, a juíza concluiu que houve violação ao direito da empresa:
“Fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação a direito da autora.” (Processo : 0025369-19.2014.4.03.6100)

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do Pleno de 2008. Na ocasião, os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência Social pelas chamadas “sentenças declaratórias”.
Segundo a Procuradoria, pelo menos 60% das ações que estão na Justiça do Trabalho tratam de reconhecimento de vínculo. Com a decisão, será necessário entrar com uma nova ação na Justiça Federal para cobrar os valores, o que pode fazer com que muitas delas percam a validade.
Com a Emenda Constitucional 45, de 2004, os procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinham ganhado o direito de fazer uma execução mais rápida no próprio processo trabalhista, a chamada “execução de ofício”. Contudo, segundo a decisão do STF, isso só valeria para execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias (quando um empregado com carteira exige diferenças salariais) e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. O caso foi julgado como de repercussão geral e serve de orientação para as demais instâncias.
A Procuradoria-Geral Federal tentou por meio dos chamados embargos dos embargos de declaração reformar o julgamento e pediu ao menos que houvesse uma modulação de seus efeitos. A ideia era que a decisão não alcançasse as contribuições previdenciárias, cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença (da qual não cabe mais recurso) e proferida pela Justiça do Trabalho. Os ministros do STF, porém, rejeitaram o recurso, sem analisar o mérito.
Em 2008, o ministro Menezes Direito, relator do caso no Supremo, entendeu que a sentença declaratória não tem valor de título executivo, pois apenas reconhece o vínculo trabalhista. Esse tipo de decisão, entendeu Direito, não apresenta um valor de condenação salarial que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária.

É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
Reclamante de processo trabalhista, em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.
Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil (CPC) como base para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.
O art. 149 do Provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Já o artigo do CPC autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.
Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providência útil para a execução.
“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desemb. Regina Duarte. (Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 – Ac. 20140970945)

Novo procedimento de baixa do CNPJ
A Receita Federal implementou, desde 19/01, um novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as empresas, independentemente do porte. A publicação da Lei Complementar 147/14 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa pela Internet) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover essa atualização antes e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento.
Outra mudança a ser introduzida é a possibilidade de deferimento da baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.
Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da empresa quanto aos débitos porventura existentes.

Varejistas são multadas em quase R$ 29 milhões por “venda casada”
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas do país por práticas abusivas na venda de produtos. A multa somou quase R$ 29 milhões e atingiu seis redes. “As empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais sem que fossem solicitados pelo consumidor”, informa em nota o departamento.
Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio foram multadas, cada uma, em R$ 7.248.147,59. Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop receberam multas de R$ 2.416.049,20, cada. As empresas têm até 30 dias para recolher o valor da multa sob pena de inscrição em dívida ativa e inclusão no cadastro de inadimplentes.
Segundo comunicado, as investigações começaram em 2012, depois da denúncia de órgãos de defesa do consumidor contra a Casas Bahia por venda irregular do seguro garantia estendida, além da venda de serviços adicionados, como planos odontológicos. O mercado chama essa prática de “venda casada”. Após consulta aos atendimentos dos Procons registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.
“Durante as averiguações, ficou comprovada a prática abusiva das empresas em incluir na venda de produtos seguros de garantia estendida, seguros desemprego, seguros de vida, títulos de capitalização e até cupons para sorteios”, informa o departamento em nota. “Tudo sem o conhecimento do consumidor, desrespeitando direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa do consumidor.

Mantida condenação de empresa que copiou produto de concorrente
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cópia de inovação protegida, o concorrente deve reparar os danos que causou, além dei deixar de fabricar e vender o produto falsificado.
O entendimento levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que condenou em danos materiais uma pequena indústria de pisos cerâmicos por copiar a padronagem de uma concorrente. A empresa ré argumentou que já fabricava seu produto antes da companhia autora da ação providenciar o registro.
Ela se apoiou na possibilidade prevista pelo artigo 110 da Lei de Propriedade Industrial, que garante, à pessoa de boa-fé, continuar explorando os benefícios da inovação, se provar uso anterior à data de registro. Entretanto, a empresa ré, não conseguiu produzir provas em relação a isso: apresentou apenas duas notas fiscais e a prova oral pouco subsistente.