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Boletim Informativo nº 694 – 23 a 29/01/15

Tribunal libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos
A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla tributação se a primeira autuação fosse mantida. A Fazenda ainda pode recorrer.
A empresa havia comprado mercadorias de uma fornecedora que teve a inscrição estadual declarada nula. Diante disso, o Fisco considerou que os créditos de ICMS, referentes à compra, eram indevidos, e autuou a companhia em R$ 90,7 mil. Além disso, foi aplicada outra penalidade, de R$ 525 mil, pelo recebimento e estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso, documentação considerada inábil.
O juiz do tribunal Rodrigo Rodrigues Leite Vieira considerou que a manutenção dos dois autos de infração seria uma dupla penalidade à empresa. Ele aplicou ao caso a teoria da absorção – entendendo que a acusação do creditamento indevido teria absorvido a segunda, pois elas foram praticadas no mesmo período, envolvendo os mesmos documentos fiscais. “Apesar de serem distintas, as infrações incorridas pela autuada estão fundamentadas no mesmo fato jurídico!”, afirmou no voto. A decisão da 12ª Câmara Julgadora foi unânime.

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do Tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo.
Nas legislações, tanto federal quanto dos estados, há penalidades que superam o percentual de 100%. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar “embaraço à fiscalização”. O resultado são débitos impagáveis.
O caso julgado pelo Supremo, trata de um recurso que envolve a transportadora Akamebu Transportes de Goiás, multada pela Fazenda Estadual em 120%. A empresa tinha créditos de ICMS e os utilizou na compensação de débitos com o estado. Como o Fisco não reconheceu esse crédito, acabou autuando a empresa.
Em 2008, o valor original devido era de cerca de R$ 772 mil; em 2013, último cálculo realizado, o débito estava em R$ 2,7 milhões, dos quais R$ 1,6 milhão correspondia às multas sofridas pela empresa. Essa autuação contribuiu para que a empresa de médio porte, hoje inativa, fechasse as portas em 2012. Na defesa foram levantados argumentos como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição.
A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la aos precedentes do STF, que fixaram como 100% do valor do tributo, o montante máximo ao qual devem corresponder as multas tributárias.

Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas
A juíza Erica Martins Judice, na titularidade da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu a um bancário, que utilizava veículo particular no exercício das suas atividades profissionais, uma indenização correspondente aos gastos com combustível e manutenção, bem como à depreciação do veículo.
O bancário exercia a função de “gerente de relacionamento” e suas atividades compreendiam visitas a clientes do banco reclamado, com a elaboração de relatórios sobre a saúde financeira das empresas.
Pelo exame da prova oral, a magistrada constatou que havia a obrigatoriedade de o empregado utilizar o próprio veículo nessas visitas. Ele rodava cerca de 1.100 km por mês, recebendo “ticket car” num valor fixo, mas que não era suficiente sequer para pagar as despesas com combustível feitas pelo empregado nas visitas aos clientes, quanto mais para pagar o desgaste do veículo de sua propriedade, utilizado em prol dos lucros do banco reclamado.
Dessa forma, a magistrada concluiu que o reclamado deve arcar com o ressarcimento das despesas decorrentes do uso do veículo a seu favor, uma vez que o empregador não pode transferir aos seus empregados os riscos do empreendimento.
Por esses fundamentos, o banco foi condenado a indenizar o trabalhador pelos gastos com combustível e com a manutenção e, ainda, o valor decorrente da depreciação do seu veículo particular, utilizado no desempenho da atividade em benefício do empregador. A indenização foi fixada no valor correspondente a R$ 1,00 por km rodado ao mês, totalizando a quantia de R$ 1.100,00 mensais, por todo o contrato de trabalho. Foi determinada a dedução da importância de R$ 200,00 mensais (reconhecidamente recebida pelo empregado a título de “ticket car”). Da decisão ainda cabe recurso. (0000137-86.2013.5.03.0011 ED)

Negada indenização a trabalhadores que sofreram acidentes por assumirem riscos desnecessários, sem culpa da empresa
A Justiça do Trabalho negou recursos de dois trabalhadores que pediam indenizações por acidente de trabalho, mas não conseguiram demonstrar a culpa das empresas. Os processos, em situações distintas, envolvem um engenheiro que rompeu os ligamentos do tornozelo ao cair de cima de uma mesa e uma auxiliar geral que feriu dois dedos da mão ao fazer a limpeza de um equipamento ligado.
Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que julgaram os dois recursos, entenderam que os funcionários foram imprudentes e tomaram decisões por conta própria, o que foi determinante para os acidentes. Das decisões, cabem recursos.
O engenheiro agrônomo trabalhava para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), em Tamarana, região metropolitana de Londrina. Ele pedia indenização por ter machucado o tornozelo direito ao cair de uma mesa enquanto tentava solucionar um problema na linha de internet da unidade, em julho de 2010.
Para o trabalhador, a queda só aconteceu porque ele atendeu a uma ordem de seu superior, que havia pedido providências para o restabelecimento da conexão. Ao tentar por sua conta fazer o conserto, o funcionário sofreu o acidente que resultou em redução de sua capacidade laborativa.
Mas, no entendimento dos desembargadores, o funcionário tomou a decisão de tentar resolver o problema sozinho, em vez de procurar um técnico habilitado, e com isso assumiu os riscos por eventuais danos à sua saúde.
No outro caso analisado, uma auxiliar geral de Arapongas, norte do Paraná, teve dois dedos da mão direita esmagados em setembro de 2010, ao tentar fazer a limpeza da máquina de bordas de uma indústria de móveis, sem desligar o equipamento.
A funcionária da Aramóveis Indústrias Reunidas de Móveis e Estofados Ltda admitiu em depoimento que havia passado por treinamento e que estava ciente de que a limpeza dos maquinários deveria ser feita com os aparelhos desligados. A empresa também mantinha técnicos de segurança, que supervisionavam os trabalhados nos equipamentos.
“A empregada agiu imprudentemente no desempenho de suas funções ao realizar a limpeza de máquina ligada, contrariando, por sua livre vontade, as orientações expressas da ré em sentido contrário, das quais, confessou, tinha plena ciência”, observaram os julgadores, ressaltando que o empregador ofereceu condições adequadas de trabalho, demonstrando assim a culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de sofrer o acidente.(11829-2012-018-09-00-9)(01089-2013-653-09-00-6)

Site recebe sugestões da sociedade para regulamentar Marco Civil da Internet
Após ter aprovado, em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o governo federal deu início nesta quarta-feira (28/01) a uma série de consultas à sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colaborações serão destinadas ao aperfeiçoamento dos textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na Internet como em outros ambientes.
O marco civil trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da Internet. Já o anteprojeto de lei, regula como os dados serão tratados na Internet e nos demais ambientes fora da grande rede, além de estabelecer um conjunto de ferramentas que serão usadas para essa finalidade.
Segundo o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamentação]”.
O tema relativo à proteção de dados já tem um texto base. Em termos gerais, ele dá ao cidadão o controle das suas informações pessoais usadas por organizações, empresas ou pelo governo, estabelecendo padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado.
O documento pretende assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional, bem como em centrais fora do país. A minuta apresentada pelo governo aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações, e clareza sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança desses dados.
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil da Internet, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade. Entre os casos que se projetam para essa diferenciação de tratamento estão os que envolvem situações emergenciais ou o uso da Internet pela biomedicina.
O segundo eixo refere-se à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras, que serão armazenados por tempo determinado, com a garantia de segurança e de sigilo da informação. Esses dados só poderão ser acessados por meio de pedido judicial.
O terceiro eixo de regulamentação receberá sugestões relativas à questão da privacidade. E o quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do Ministério da Justiça.

STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda, desvio de finalidade.
Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e da 4ª Turma, o simples encerramento irregular das atividades (quando a empresa é fechada sem dar baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça) não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios.
O caso julgado envolve a empresa Comércio de Carnes Vale Verde e seus sócios, que recorreram pelos chamados “embargos de divergência” contra decisão da 3ª Turma que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost.
De acordo com a relatora do caso na 2ª Seção, ministra Isabel Gallotti, a desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios.
No curso da execução, foi requerida a despersonalização da empresa devedora para que os sócios respondessem pelas dívidas com seus bens particulares. O juiz de primeiro grau determinou a medida, tendo em vista que a devedora havia encerrado suas atividades de forma irregular. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), porém, reverteu a decisão, por considerar que “o fato de a sociedade empresária ter encerrado suas atividades de forma irregular não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos negócios”. A ausência de bens suficientes para a satisfação das dívidas, segundo o tribunal estadual, poderia ser motivo para a falência, mas não para a desconsideração da personalidade jurídica.
A credora recorreu ao STJ, onde o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado), restabeleceu a decisão de primeiro grau ao fundamento de que a dissolução irregular é motivo bastante para a desconsideração. Entendimento este, amparado em precedentes, foi confirmado pela 3ª Turma.
No entanto, a questão não era pacífica no STJ. Em outro recurso, a 4ª Turma decidiu que, embora não seja necessária ação autônoma para a desconsideração, seu deferimento exige “a constatação de desvio da finalidade empresarial ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios”.
E, com base nesse acórdão da 4ª Turma, a Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus sócios entraram com os embargos de divergência para resolver a controvérsia.
A ministra Isabel Gallotti destacou que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista não apenas no artigo 50 do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 34 da Lei 12.529/11 (que organizou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e no artigo 4º da Lei 9.605/98 (que trata das sanções em caso de agressão ao meio ambiente). Também o Código Tributário Nacional, apontou a ministra, admite que a dívida fiscal da empresa seja cobrada diretamente dos sócios (artigo 134, VII).
Porém, segundo a relatora, cada uma dessas leis estabelece requisitos específicos para que a cobrança possa ser redirecionada contra o patrimônio pessoal dos sócios, razão pela qual os pressupostos da desconsideração devem ser analisados à luz do microssistema jurídico-legislativo aplicável a cada caso.
Quanto à execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost, a ministra observou que se baseia em cheques emitidos pela devedora, sem haver relação de consumo ou qualquer outra que não seja regida apenas pelo Código Civil.
O STJ já fixou em vários precedentes o entendimento de que a teoria da desconsideração adotada pelo Código Civil foi a chamada “teoria maior”, que exige a presença de dolo das pessoas que usam a personalidade jurídica da empresa para acobertar atos ilícitos prejudiciais aos credores. “É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto”, disse.
Diante de todos esses argumentos o STJ afastou a responsabilidade dos sócios, por entender inexistentes os requisitos necessários. (EREsp 1306553)