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Boletim Informativo nº 695 – 30/01 a 05/02/15

Cybelar é condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 500 mil
A varejista Cybelar foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil, por deixar de registrar os horários de trabalho dos empregados e por mantê-los trabalhando durante feriados sem autorização em convenção coletiva, o que foi constatado em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença proferida atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba (SP).
O inquérito contra a Cybelar teve início em uma unidade da rede na cidade de Angatuba, onde foi investigada uma denúncia de irregularidades trabalhistas no que se refere ao excesso de horas extras, falta de descanso semanal remunerado e exigência de trabalho em feriados.
O juiz Maurício Graeff Burin, da Vara do Trabalho de Itapetininga, deu provimento aos pedidos do MPT, condenando a Cybelar a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil; a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e de período de repouso dos empregados (nos estabelecimentos com mais de 10 funcionários); e, a não submeter os empregados ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral sem autorização em convenção coletiva e observada a legislação municipal.
Se descumpridas as obrigações, a Cybelar pagará multa diária de R$ 5 mil, acrescida de R$ 2,5 mil por trabalhador prejudicado.

Revogadas multas de 50% e 100% para ressarcimento indevido
A Medida Provisória (MP) 668, publicada em 30 de janeiro, revogou as multas de 50% e 100% por ressarcimento tributário indevido. Foi mantida a multa de 50% por compensação de crédito, considerada indevida, e esta ainda sobe para 100% quando a fiscalização interpreta que o pedido foi feito de má-fé.
Essa multa foi criada pela Lei 12.249/10, com o objetivo de evitar que as empresas usassem créditos a partir de insumos não reconhecidos pela Receita Federal.
A multa chegou a ser revogada pela MP 656, mas na sua conversão em lei (Lei 13.097/15) o benefício foi vetado. Agora, a MP 668 revoga novamente a multa.
Já o adicional de 1% da Cofins importação, cuja alíquota original era de 7,6%, foi instituído pela Lei 12.715/12, para incentivar a indústria nacional. Com o aumento, as empresas passaram a aproveitar o crédito de 8,6%, mas o Fisco entende que esse 1% não gera crédito e passou a autuar as empresas.
Agora, consta na MP 668 que o adicional não gera crédito.

Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30/04/07, o comprador depositou para o executivo R$ 457 milhões em contas bancárias. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o IR sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. “O contribuinte não possuía em 30/04/07, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia”, diz. O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27/08/13, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal nesse mesmo sentido, de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
A decisão sobre a conta garantia é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria.

Imposto de Renda não incide sobre benefício fiscal de estado
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco, deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é “subvenção para investimento”.
A discussão está relacionada à “guerra fiscal”, pela qual estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas.
A empresa foi autuada após aproveitar benefícios fiscais e contratar, por meio de bancos públicos, empréstimos calculados com base no seu recolhimento mensal de ICMS.
Sobre os valores recebidos, entretanto, a companhia não recolheu o IRPJ, por considerar que eles são subvenção para investimento. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, esse tipo de benefício não integra a base de cálculo do tributo se for destinado a investimentos na empresa.
Na Câmara Superior, os dez conselheiros foram unânimes ao considerar que o não recolhimento do imposto foi regular. Segundo o relator do processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ficou comprovado que os recursos eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.

Lei desburocratiza operação de crédito em banco estrangeiro
Os bancos estrangeiros não precisam mais de autorização do Conselho de Segurança Nacional para aceitar terras em área de fronteira como garantia. A desburocratização do processo para a concessão de crédito veio com a edição da Lei 13.097/15, publicada em 19 de janeiro.
O processo para a obtenção da autorização era moroso e chegava a inviabilizar as operações. Embora a constituição de garantia real sobre imóvel rural localizado em faixa de fronteira não fosse proibida, as partes nem sempre estavam dispostas a esperar a tramitação dos processos perante o Conselho de Segurança Nacional e arcar com os custos adicionais.
A necessidade de autorização estava prevista na Lei 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira. Pela norma, transações com imóvel rural, que implicassem na obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel nessa faixa precisavam de anuência prévia do Conselho de Segurança

CGU recua e deixa de prever data para decreto da Lei Anticorrupção
Há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regular, ainda em janeiro, a Lei Anticorrupção. Ao tomar posse, no início do ano, ele anunciou que o decreto deveria ser publicado até o fim do mês. Agora, a CGU afirma estar acertando os “últimos detalhes”, mas não faz mais previsões para editar o texto.
A Lei 12.846/13, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, completou um ano de vigência em 29 de janeiro. Até hoje, porém, não ficaram definidos quais mecanismos de controle internos serão levados em conta para a CGU reduzir as duras penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O dispositivo aponta que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. Conforme o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente.
A regulamentação vai estabelecer esses parâmetros em âmbito federal, mas municípios e estados ainda esperam a publicação para usá-la como referência. Entre as exceções estão a prefeitura e o governo de São Paulo. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas.
Mesmo sem a regulamentação, a lei já está em pleno vigor.