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Boletim Informativo nº 696 – 06 a 12/02/15

Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença
Uma confecção paulista conseguiu liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo, para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária. A partir de março, durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, conforme a Medida Provisória 664/14.
A decisão do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, livrou a confecção Blackwest (Balckpool Indústria e Comércio) do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição ao Sistema S (Sesc/Senac, Sesi/Senai, Sest/Senat). A medida representará uma redução de cerca de 30% do que se pagaria por empregado afastado, segundo a companhia.
A defesa da companhia alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que, no período em que o empregado está afastado, ele não presta serviços e, por isso, não há contraprestação desses serviços. “Assim, a verba recebida não pode ser considerada remuneração, para fins previdenciários, motivo pelo qual seria ilegítima a incidência das contribuições sociais”, afirma o advogado. Na época, o STJ analisou o tema para excluir a incidência do INSS sobre os 15 dias pagos pelas empresas.
O juiz Clécio Braschi, ao analisar o caso, explicitou que apesar de seu entendimento individual de que esse auxílio-doença constitui hipótese típica de interrupção de contrato do trabalho, contado como tempo de serviço para efeitos de contribuição previdenciária, o STJ pacificou o tema no sentido de que não incidiriam as contribuições.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “é irrelevante o período pelo qual o empregador terá que arcar com esse pagamento (se 15 ou 30 dias)”. Contudo, a análise da constitucionalidade dessa tributação está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral “na qual a PGFN espera reverter a jurisprudência do STJ, favorável aos contribuintes”.

Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
Quando o aparelho celular é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume). Nesse sentido foi a decisão da juíza Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, que não reconheceu como “salário utilidade” o aparelho celular fornecido a um reclamante, indeferindo a incorporação da franquia paga pela empresa à sua remuneração.
No caso, o reclamante trabalhava em uma empresa de venda de doces, antes como vendedor e depois como supervisor. Tinha como atividades acompanhar a meta diária dos vendedores, fazer reposição de mercadorias quando necessário, realizar viagens, cobranças etc. Para uso em serviço, a empresa forneceu, de forma gratuita, um aparelho celular, arcando com a franquia mensal no valor R$ 300,00.
Na análise da magistrada, o uso do telefone celular era imprescindível para o reclamante realizar suas atividades diárias. Por isso mesmo não possui natureza de salário. A julgadora entende aplicável à hipótese de uso do telefone celular, a orientação da Súmula 367 do TST, pela qual o uso de veículo fornecido pelo empregador para uso do empregado em serviço não tem natureza salarial quando indispensável para a realização do trabalho, ainda que utilizado também em atividades particulares. (01452-2013-104-03-00-9)

Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa
Desídia: negligência, desleixo, preguiça, desatenção, relaxamento, má vontade. As normas trabalhistas preveem faltas que, se isoladamente não são consideradas graves, a sua repetição torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando até mesmo a rescisão do contrato por justa causa. Ou seja, se o empregado atua de forma desidiosa na prestação de serviços, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, desde que, a cada uma das faltas anteriores, tenha aplicado as devidas medidas repreensivas ou punitivas.
Em um caso analisado pelo juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Betim-MG, um auxiliar de produção, inconformado com a sua dispensa por justa causa fundada na desídia no desempenho das funções (artigo 482, alínea e, da CLT), tentava reverter essa situação. Para a empresa, a ocorrência de faltas constantes ao trabalho sem apresentar justificativas legais autorizaram a ruptura contratual nessa modalidade. Mas, para o trabalhador, houve retaliação decorrente do ajuizamento de reclamatória trabalhista, já que suas faltas foram devidamente justificadas mediante atestado médico.
Mas, após analisar as provas, o magistrado constatou que a dispensa por justa causa decorreu das faltas reiteradas do reclamante ao trabalho, sem justificativa, e não do ajuizamento da reclamação trabalhista. Como verificou, o auxiliar de produção foi advertido oralmente uma vez, conforme reconhecido em depoimento pessoal, e outras duas vezes por escrito. Também levou uma suspensão e, finalmente, foi dispensado por justa causa, pelos mesmos motivos: faltas injustificadas ao trabalho. Portanto, o juiz entendeu evidente a prática da desídia no desempenho das funções pelo ex-empregado.
O magistrado destacou que as faltas constituem violação séria de uma das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo a confiança depositada no empregado. Por essas razões, manteve a justa causa aplicada ao reclamante. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma do TRT mineiro. (0002349-12.2012.5.03.0142 RO)

Empregador não pode ser condenado a pagar advogado contratado por ex-funcionário
O empregador não pode ser condenado a pagar os honorários de advogado contratado por ex-funcionário para atuar em causa trabalhista. Com esse entendimento a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por uma ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Viva Participações.
Na ação rescisória, a trabalhadora alegou violação aos artigos 389 e 395 do Código Civil, apontando que o ex-empregador deve ressarcir todos os danos causados pelo descumprimento do contrato de trabalho, inclusive os honorários advocatícios contratados pela parte reclamante, além daqueles normalmente decorrentes da condenação imposta na sentença.
Ela também alegou ocorrência de erro de fato, porque a decisão do ministro Fernando Gonçalves teria se baseado em causa de pedir diferente da apontada na ação indenizatória. A trabalhadora disse que não pediu restituição do gasto com o advogado, mas indenização pelo descumprimento do contrato de trabalho, o que a obrigou a acionar a Justiça trabalhista, tendo de contratar advogado particular.
Para embasar seu pedido, a autora citou decisão da 3ª Turma do STJ no REsp 1.027.797, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, que incluiu os honorários contratuais como parcela integrante das perdas e danos também devida pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, conforme o princípio da reparação integral.
Porém, o relator da rescisória, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que recentemente a 2ª Seção negou pedido idêntico por unanimidade de votos (AR 4.683). Segundo ele, a divergência afirmada pela trabalhadora com base no precedente da ministra Nancy Andrighi não subsiste mais, tendo em vista a modificação de sua orientação em outro julgado da 2ª Seção (EREsp 1.155.527).
De acordo com o ministro Sanseverino, o julgamento do EREsp 1.155.527 encerrou a divergência que havia sobre o tema no STJ. Nesta ação, a 4ª Turma já se manifestara no sentido de que, ao apresentar sua defesa, o empregador não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização, mas apenas exerce o direito ao contraditório.
Sobre o alegado erro de fato, a revisora da ação rescisória, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o acórdão rescindendo não destoa da jurisprudência do STJ. Isso porque, entende ser inviável a análise da ação, por erro de fato, se houve controvérsia ou pronunciamento judicial nas decisões do processo de conhecimento sobre tal fato. Ela observou que a tese sustentada pela autora, segundo a qual o pleito tem como causa de pedir o inadimplemento contratual do empregador, foi a mesma sustentada no recurso especial devidamente analisado pelo ministro Fernando Gonçalves, de modo que é inviável rescisão do julgado com fundamento em erro de fato.

Governo quer elevar multa para empresas que não assinam carteira
O Ministério do Trabalho vai propor um projeto de lei para elevar a multa ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada, em um momento em que o governo amplia a fiscalização da informalidade, a fim de aumentar a arrecadação tributária e contrabalançar a crise.
O novo valor ainda não foi definido; a multa, hoje de R$ 402,53, não é reajustada há 20 anos, segundo o ministro do trabalho Manoel Dias.
A meta do ministério para 2015 é formalizar 400 mil trabalhadores. O governo estima que existam 14 milhões de trabalhadores informais no país, o que equivaleria a R$ 88,9 bilhões sonegados à Previdência e ao FGTS.
O Ministério prevê mapear as cidades com maior incidência de irregularidades e notificar 554 mil empresas, além de ampliar a autuação de empresas que soneguem FGTS. O governo estima que 7% do FGTS devido pelas empresas não seja pago.
Segundo Dias, em março o governo deve anunciar uma nova série de programas para tentar ampliar em mais R$ 5 bilhões a arrecadação.

Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a emissão e o pagamento de precatório (dívida judicial) do Estado. A decisão é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), que, nesta quarta-feira (11/02), seguiu voto da relatora, desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Segundo ela, deve ser observada a sistemática de cálculo definido na Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento foi manifestado em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Banco Comercial Bancesa S.A., contra a iminência de ato administrativo do então presidente do TJ/GO, Ney Teles de Paula, na elaboração dos cálculos para pagamento de precatório pelo estado de Goiás, expedido pela 15ª Vara Cível da comarca de Fortaleza (CE).
O Bancesa argumentou que, durante os 19 anos em que aguarda o pagamento do precatório, ocorreram mudanças que alteraram os critérios de cálculo do crédito (Súmula Vinculante 17 do STF e Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.
Porém, de acordo com a desembargadora, “o juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório”. Segundo ela, a aplicação de sistemática diversa da prevista na legislação antes de pronunciamento do STF é desrespeito à decisão proferida e usurpação de competência.
Ainda afirmou que a jurisprudência do STF define que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu pagamento. Para ela, os juros moratórios são destinados a indenizar atraso injustificado no cumprimento de uma obrigação. Explicou ainda que não há controvérsia relevante acerca da incidência de juros no período constitucional de que a Fazenda Pública dispõe para pagamento, mesmo nos casos em que o adimplemento não observa referido prazo. (201491317000)