, , ,

Boletim Informativo nº 697 – 13 a 19/02/15

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Informamos que, desde o dia 18 de fevereiro de 2015, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).
Tal Declaração é referente ao ano de 2014, com data-base em 31 de dezembro de 2014, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 06 de abril de 2015.
Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.
A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.
Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.
Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Conflito de interesse de sócio autoriza afastamento da empresa
A Justiça pode conceder antecipação de tutela para afastar da direção dos negócios, sócio cuja esposa atua no mesmo mercado. É que este fato acaba caracterizando quebra da affectio societatis (intenção de constituir sociedade). O entendimento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter liminar que determinou o afastamento do empresário José Luís Matté da administração das empresas Rech & AMP Matté e Armazém da Rosa Mosqueta, localizadas em Nova Petrópolis (RS).
A ação de dissolução parcial das sociedades, que continua tramitando na Vara Judicial da comarca, foi ajuizada pelo sócio Juarez Ciro Rech. Ele pediu a exclusão de Matté pela ‘‘prática de conduta contrária aos interesses das sociedades’. Os documentos anexados à inicial demonstram que a esposa do réu constituiu empresa com a mesma finalidade econômica das sociedades criadas pelas partes (cultivo e processamento de flores).
O juiz Franklin de Oliveira Netto, que concedeu a liminar, disse que esta situação evidencia o desinteresse e a deslealdade de Matté para a continuidade das sociedades. ‘‘Rompida a affectio societatis, inviável manter o réu na gestão das empresas, seja pela animosidade evidenciada, seja pelo desinteresse na prosperidade dos negócios até então mantidos com o sócio-autor. A manutenção desta situação poderia levar os empreendimentos à ruína’, justificou em seu despacho.

Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro, que trabalhou durante dois anos na portaria dum condomínio, em Vitória (ES), de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivada. O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período.
Admitido em 2011 pela NCF Serviços Ltda., prestadora de serviços no condomínio, o trabalhador foi demitido em agosto de 2013. Na ação trabalhista, alegou irregularidade no cumprimento do aviso-prévio, afirmando ter sido obrigado a trabalhar seis dias além dos 30 dias exigidos pelo artigo 487, inciso II, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).
No seu entendimento, a Lei 12.5006/11, que prevê o acréscimo de três dias no aviso-prévio para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, não teria o objetivo de prejudicar o empregado, e os dias acrescidos em função do tempo de serviço deviam ser indenizados, e não trabalhados.
Mas, o pedido foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou o entendimento de que a nova legislação sobre proporcionalidade se aplica, tanto para o aviso-prévio indenizado como para o cumprimento da jornada de trabalho reduzida, prevista no artigo 488 da CLT.
Novo recurso do trabalhador, agora ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), não foi conhecido pela 8ª Turma. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afastou a alegação de violação direta e literal do artigo 7º da Constituição. “O inciso XXI, do artigo 7º, assegura o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, porém não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período”, esclareceu.
Na última decisão no processo, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou seguimento a recurso de embargos, por não serem cabíveis. (Processo: RR-108500-74.2013.5.17.0013. Fase atual: E)

Instituição financeira é condenada a indenizar gerente por excesso de horas extras
Dano se configura quando empregador impõe volume excessivo de trabalho capaz de impedir que trabalhador estabeleça vínculos sociais e afetivos.
O Banco Itaú deverá indenizar em R$ 10 mil uma gerente, por danos morais causados em virtude do trabalho excessivo. A empregada trabalhava diariamente das 9 às 20 horas sem, no entanto, receber horas extras e sendo, com isso, submetida a prejuízos de ordem psicológica. A juíza do Trabalho Silvia Isabelle do Vale, da 33ª vara do Trabalho, reconheceu o direito ao lazer como um direito social subjetivo.
“Quando as horas extras se tornam habituais já não são extraordinárias, expondo o trabalhador a uma série de riscos de várias ordens. Expõe seu organismo a limites que geram danos a sua saúde e impede que o trabalhador possa estar em contato com sua família e seu meio social de uma forma geral, não lhe permitindo o exercício do direito ao lazer protegido constitucionalmente”.
Para a magistrada, o dano se configura quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho, capaz de impedir que o trabalhador estabeleça vínculos sociais e afetivos, privando-o de uma série de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas e familiares. O valor da condenação considera o sofrimento psíquico da empregada e tem aspecto pedagógico para desestimular novas infrações. (Processo: 0010089-66.2013.5.05.0033)

Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante
A 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT2) concluiu que nos contratos de trabalho de prazo determinado não há dispensa sem justa causa, mas seu término.
Portanto, reformou decisão de 1º grau e deliberou que trabalhadora temporária, cujo contrato terminou durante gravidez, não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e, que quando “findo o prazo do contrato temporário não há que se falar em dispensa”.
A autora narra nos autos que foi contratada pela empresa S&L Recursos Humanos para laborar na Claro, de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, quando foi dispensada. A ex-funcionária alega que estava grávida à época da rescisão, pelo que fazia jus à estabilidade gestante. A S&L, em contestação, afirmou que a contratação se deu apenas a título de contrato temporário.
Em 1º grau, o juízo citou a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para justificar o reconhecimento da estabilidade. “Ainda que a autora tivesse sido contratada por contrato temporário (a termo), há que se assegurar a mesma a estabilidade gestante, nos termos do artigo 10, II, b, dos ADCT e súmula supra referida.”
O relator do recurso das empresas, juiz Waldir dos Santos Ferro, por outro lado, citou julgado do colegiado para firmar que nos contratos de trabalho de prazo determinado, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas término do contrato de trabalho. Logo, a gestante não tem direito à garantia de emprego. (Processo: 0001079-76.2013.5.02.0034)

Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas (como o Refis da Crise, reaberto no ano passado). As novas regras estão nas Portarias Conjuntas n.º 1/2015 e n.º 2/2015, publicadas nesta quarta-feira (18/02).
A dívida das empresas em recuperação judicial poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei 13.043/14.
O pedido de parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido. A Portaria Conjunta n.º 1/2015 também reafirma que a adesão ao programa não libera bens ou direitos da empresa, que tenham sido constituídos como garantia.
É preciso incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento, inclusive os relativos a contribuições previdenciárias. E, se os débitos incluídos estiverem sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial, a desistência dos processos deverá ser comprovada expressamente e de forma irrevogável. A empresa poderá ter apenas um parcelamento referente à recuperação judicial.
Em relação ao uso da base negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar, a Portaria Conjunta n.º 2 disciplina que o parcelamento não será rescindido imediatamente caso o Fisco discorde do valor utilizado. Nesse caso, o contribuinte será intimado e terá 30 dias para pagar esse saldo, sem risco de exclusão do parcelamento. Ou no mesmo prazo poderá apresentar manifestação de inconformidade para discutir na esfera administrativa qual seria o valor correto.
As medidas são válidas para Refis da Crise (tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal.