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Boletim Informativo nº 698 – 20 a 26/02/15

MPs 664 e 665 – Mudança de regras para o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários
Por Selma Eliana de Paula Assis*

Foram publicadas em 30/12/2014, as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) e da Previdência Social, deixando-as mais rigorosas para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro defeso dos pescadores artesanais, da pensão por morte e do auxílio-doença.
As medidas inseridas nas MPs, têm como objetivo, segundo informou o Chefe da casa Civil, Aloisio Mercadante, corrigir distorções das regras e também de inibir fraudes, gerando uma economia de aproximadamente 18 bilhões de rais por ano.
Segue abaixo, de forma sintética, algumas mudanças propostas pelas MPs:
Auxílio-Doença: (vigência a partir de 01/03/2015) – De acordo com a regra antiga, se o empregado apresentasse algum tipo de doença incapacitante e pedisse o seu afastamento da empresa, esta teria que fazer o pagamento dos vencimentos relativos aos primeiros 15 (quinze) dias, e, a partir do 16º dia, tais pagamentos eram custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova regra, o empregador, na hipótese do afastamento do empregado, passa a ser responsável pelo pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias. A Previdência Social responsabiliza-se pelo pagamento somente após o 31º dia de afastamento.
Para o empregado segurado, a data de início do benefício não será a data da incapacidade, mas sim o 31º dia seguinte. Se o empregado der entrada após o 45º dia, a data de início do benefício, será a data do requerimento na Previdência Social (MP 664).
Abono Salarial: (vigência desde de 31/12/2014) – A carência para ter direito ao benefício foi elevada de 01 (um) mês de vínculo, no ano anterior ao pagamento, para 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho. O pagamento será proporcional ao tempo de trabalho no ano-base, como ocorre com o pagamento proporcional do 13º salário.
São excluídos do benefício, os trabalhadores urbanos e rurais celetistas que recebem remuneração mensal de até 02 (dois) salários-mínimos médios (MP 665).
Seguro-Desemprego: (vigência a partir de 01/03/2015) – Foi elevado o período de carência de 06 (seis) para 18 (dezoito) meses de trabalho, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à dispensa do empregado, na primeira solicitação e para 12 (doze) meses de trabalho, nos últimos 16 (dezesseis) meses anteriores à dispensa do empregado, na segunda solicitação. A partir daí, volta a valer a carência de 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho anteriores à dispensa do empregado (MP 665).
As medidas trazidas com as MPs 664 e 665, são objeto de contestação por várias entidades que atuam na defesa dos trabalhadores, como por exemplo a Força Sindical.
O Governo Federal e as Centrais Sindicais estão promovendo amplos debates sobre as MPs. As Centrais Sindicais, defendem a revogação das medidas, entendendo que a manutenção das mesmas, trará prejuízo para os trabalhadores, principalmente para os que ganham salários menores e para os trabalhadores mais jovens.
Apesar das discussões em torno dos temas, as MPs já estão valendo, devendo ser votadas no Congresso Nacional até o dia 02/04/2015, para que não percam a sua eficácia.
O Supremo Tribunal Federal, já recebeu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, onde são questionadas as regras inseridas na MP 664.
A Força Sindical, através de medida judicial intentada em janeiro, tenta obter a revogação das MPs.
O Governo Federal reafirma nas discussões realizadas, que as medidas são necessárias e que não retiram direitos dos trabalhadores, mas ao contrário, elas reorganizam, racionalizam o acesso aos direitos e têm o objetivo conjunto de corrigir desvirtuamentos, fazendo com que haja uma melhor aplicação dos recursos, seja do Fundo de Amparo do Trabalhador, seja da Previdência Social.
O Governo Federal avaliará o material entregue pelas Centrais Sindicais, afirmando que, inicialmente, não será alterada a data de entrada em vigor das medidas.

* Advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Medida Provisória 669/15 altera Contribuição Previdenciária
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin**

Foi publicada hoje (27/02) a Medida Provisória (MP) 669/15, que aumentou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, substitutiva daquela incidente sobre a folha de pagamentos. A MP altera, dentre outros dispositivos, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/11, que instituíram a conhecida “desoneração da folha”.
Por meio da nova redação, as alíquotas subiram de 2% para 4,5% e de 1% para 2,5%, a depender da atividade desenvolvida pela empresa conforme listado nos referidos artigos. Com a inclusão do parágrafo 13 ao art. 9º da Lei 12.546/11, essas contribuições passaram a ser facultativas a depender da opção da empresa, e não mais obrigatórias, como ocorria anteriormente. Para as empresas de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439), a opção e o recolhimento dar-se-á por obra cadastrada no CEI. Quanto às obras já iniciadas e que se enquadrem no disposto nos incisos II a IV do § 9º do art. 7º da Lei 12.546/11, valerá a alíquota anterior de 2%. Para os demais casos e empresas enquadráveis, as novas alíquotas entrarão em vigor a partir de junho de 2015, e a opção pelo recolhimento sobre Receita Bruta deverá ser renovada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho desse ano, perdendo sua eficácia no final do mês de junho, caso não venha a ser convertida em lei até aquela data.
Permanecem inalterados os demais regramentos de apuração/lançamento/segregação dessa contribuição previdenciária e da incidente sobre a folha de pagamentos.

** Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados.

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.
A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança dos juros moratórios sobre débito incluído no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.
Conforme a lei, os débitos com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 180 meses, com redução de encargos. A empresa alegou que iniciou o pagamento das parcelas enquanto aguardava a consolidação dos débitos (reunião do passivo fiscal objeto do parcelamento, com a devida aplicação dos benefícios ou descontos concedidos pela lei) e que só 20 meses depois a Fazenda incluiu os juros.
A empresa diz que não estava em mora com o fisco, tendo em vista que, até a data da consolidação, estava em dia com o parcelamento. Não poderia, no caso, ser onerada pela inércia do órgão fazendário.
O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A, caput e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
A Lei 11.941/09 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da taxa Selic, conforme disposição do artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96.
O ministro destacou ainda que, conforme o artigo 1º, parágrafo 6°, da Lei 11.941/09, “a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo”. Logo, segundo ele, a consolidação da dívida tem como referência a situação existente na data do requerimento, o que reforça o juízo de legalidade do ato praticado pelo fisco ao cobrar juros pelo atraso.

Liberado novo manual e leiautes do eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Nesta terça-feira (24/02), foi aprovada, por meio da Resolução do Comitê Gestor n.º 001/2015, a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), que orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para o ambiente nacional de dados.
Essa versão do manual e o documento de “Perguntas e Respostas” já estão disponíveis para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br.
Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada em breve.
O novo cronograma respeitará os períodos mínimos pactuados com empresas e confederações. Assim, as companhias no lucro real terão 6 meses para desenvolver seus sistemas e mais 6 meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo. Só depois disso, o eSocial será obrigatório.

Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador
A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas, contratado como Pessoa Jurídica (PJ), o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica. Ele afirma que, apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a Stefanini afirmou que o trabalho foi realizado sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
Na sentença, o magistrado apontou que deve-se afastar, desde logo, a tese de que a contração de profissional como Pessoa Jurídica seria válida pela manifestação de vontade do reclamante, dizendo que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo despojar-se de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, pois “são inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. (Processo 0000957-06.2014.5.10.002)

Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador constatou que esse procedimento era prática habitual entre os empregados, sempre tolerada pela empregadora. Assim, para ele, a aplicação da pena máxima à trabalhadora foi discriminatória, representando ofensa ao princípio da isonomia.
Conforme declarou uma testemunha, a prática dos empregados de registrarem as jornadas dos colegas de trabalho era difundida na empresa. Ela disse, inclusive, que registrava o horário de entrada para a reclamante cerca de 2 vezes na semana (porque ela atrasava 10/15 minutos) e que também já tinha registrado o período do seu intervalo. Acrescentou que até o coordenador adotava essa conduta e que jamais um empregado foi punido por isso.
Apesar de irregular, o procedimento foi tolerado pela reclamada que optou por punir somente a reclamante e a testemunha, destacou o magistrado, ficando claro que o poder disciplinar foi usado de forma discriminatória (não isonômica), ficando caracterizado o abuso de direito (art. 187, do Código Civil), o que compromete a validade da pena aplicada. Nesse contexto, declarou a nulidade da justa causa e considerou a dispensa imotivada, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas trabalhistas decorrentes.
A empresa jornalística interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. (01440-2014-186-03-00-6)

TST condena empresa e sindicato a indenizarem por dano moral coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou um sindicato e uma empresa a pagarem indenização por dano moral coletivo, por terem assinado acordo com cláusula que fragilizou a relação entre empregado e empregador. Por ser da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a decisão pacifica o entendimento da Corte. Cabe recurso.
Os ministros aceitaram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas) em ação civil pública proposta pelo órgão e mandaram a Estiva Refratários e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da Construção Civil, de Estradas, de Terraplanagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu e Região, pagarem R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão de conduta antissindical.
Uma cláusula acordada entre ambos, instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador, sem ônus aos empregados. O MPT alega que o dispositivo viola os princípios de direito coletivo do trabalho e as normas de organização sindical, rompe com a independência e autonomia inerente às entidades sindicais, e a contribuição paga pela empresa seria ilegal.
No processo, a empresa argumentou que não houve ônus para o trabalhador e o sindicato alegou que a Constituição Federal garante o direito de ambos assinarem o acordo.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) acolheu o recurso do MPT, determinando que a indenização deveria ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os ministros da 8ª Turma aceitaram o recurso da empresa para isentá-la dos danos morais coletivos porque não teria sido provada ofensa à coletividade. Então, o MPT recorreu à SDI-1.
Segundo o voto do ministro, relator Aloysio Corrêa da Veiga, há dano moral decorrente da criação de taxa negocial que atingiu a coletividade porque o grupo de trabalhadores da empresa se colocou na posição de financiadora da atividade sindical. “Não basta impedir a prática lesiva, necessário se torna a reparação, sob pena de retirar a proteção jurídica dos direitos coletivos”, afirmou.

Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento, afastou a obrigação de um cidadão em bancar liminarmente pensão a viúva e filhos, após a morte do pai de família em acidente de trânsito.
Embora o homem aparecesse no Detran como dono do caminhão envolvido no acidente, o contrato juntado aos autos comprovou que a negociação entre as partes ocorreu seis meses antes do sinistro.
O relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, lembrou que a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a responsabilidade do antigo proprietário, por danos provocados em acidente de trânsito, cessa com a alienação do veículo, “independentemente da existência da transferência do automóvel nos órgãos de trânsito”. Assim, a conclusão da câmara é que não cabe ao ex-proprietário responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, se vendeu o veículo em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. “O novo proprietário é quem deverá responder pelos fatos, mesmo sem a transferência (registro) do bem no órgão público competente”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (AI 2013.084911-0)

Governo lança sistema nacional para fechar micro e pequenas empresas em um dia
O governo lançou nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar, num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto de 2014, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas.
Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.