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Boletim Informativo nº 699 – 27/02 a 05/03/15

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

Congresso Nacional devolve ao Governo Federal a MP 669/15, que trata da desoneração da folha
O Ato Declaratório do Congresso Nacional n.º 5 de 03/03, declara a perda da eficácia da Medida Provisória (MP) 669/15.
Publicada pelo governo na última sexta-feira (27/02), a MP reduzia a desoneração da folha de pagamentos das empresas, adotada em 2011 para aliviar os gastos com mão de obra das empresas e estimular a economia. Pela MP, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passaria a pagar 2,5%. A alíquota de 2% aumentaria para 4,5%
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, com a devolução, a medida provisória deixa de ter validade.
Em nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República a presidente Dilma Rousseff assinou um projeto de lei com urgência constitucional nos mesmos termos da MP. Com isso, não haverá prejuízo para as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo.

Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
A má utilização de um equipamento, assim como a falta de manutenção preventiva, pode isentar o serviço de assistência técnica da obrigação de indenizar cliente desgostoso com o trabalho contratado. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou indenização em favor de um estabelecimento comercial que se queixava da má prestação de serviços por parte de uma empresa de equipamentos, a qual lhe prestava assistência especializada na manutenção de um compressor.
Depois da realização de diversos reparos, a empresa informou aos proprietários da loja que só atenderia novos chamados se o cliente adotasse providências no sentido de habilitar profissionais para operar a máquina e, também, se realizasse manutenção preventiva do equipamento.
Para o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, a medida adotada guarda coerência, uma vez que a utilização incorreta do compressor pode, sim, gerar recorrentes problemas técnicos. “Não há provas de quaisquer atitudes negligentes da ré que deem azo à tese de má prestação de serviços. Ao contrário, a apelada por diversas vezes informou a autora sobre o uso incorreto e falta de manutenção prevista no manual de instruções”, acrescentou o relator, ao manter a decisão que negou a indenização pleiteada, em voto acompanhado pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 2014.094771-8).

Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos os embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio, perdeu o direito de receber a indenização securitária contratada com a Sul América Companhia Nacional de Seguros.
A questão foi discutida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma transportadora, que ajuizou ação de cobrança para receber a indenização, alegando que a deficiência na averbação de alguns embarques nessa modalidade de seguro não seria suficiente para acarretar a perda do direito ao pagamento, a menos que houvesse comprovação de má-fé.
A Turma, contudo, observou que a transportadora, reiteradamente, não fazia as averbações integrais dos embarques realizados, o que configura descumprimento de obrigação contratual e afasta o dever da seguradora de indenizar.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o seguro RCTR-C garante o reembolso dos valores que a transportadora paga aos proprietários da carga danificada. Como nessa atividade há diversas recepções e entregas de mercadorias, o que dificulta o seguro avulso para cada uma delas (com apólice fechada), o mercado de seguros instituiu a apólice em aberto, com cláusula de averbação, onde é emitida uma única apólice para proteger todos os embarques por determinado período de tempo, especificando de forma genérica os riscos cobertos, sem detalhar as características de cada embarque. Esse detalhamento é feito em momento futuro, por meio da averbação, que deve ser entregue após as viagens, sob pena de perder a indenização securitária.
O ministro destacou que, pelo princípio da globalidade, todos os transportes, bens e mercadorias devem necessariamente ser averbados, sem exceção. Isso é preciso para que a seguradora conheça o risco ao qual se obriga. É essencial também para fixação do valor da apólice.
Assim, o contratante do seguro não pode escolher, entre os embarques segurados, quais serão averbados. “Se somente averbar aqueles que lhe interessam (notadamente eventos em que ocorreram prejuízos), o equilíbrio econômico-atuarial do contrato restará prejudicado, ensejando a fraude e inviabilizando a concessão da garantia pelo segurador”, ponderou o relator.
Segundo o ministro, se o transportador quer escolher livremente quais embarques ou mercadorias averbar, não deve contratar o seguro de apólice aberta, mas, sim, pactuar um seguro avulso, de apólice fechada. (REsp 1318021)

Copel deverá reintegrar funcionário demitido por justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário da Copel, em Campo Mourão, diagnosticado com alcoolismo crônico. A Turma determinou ainda a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias.
O trabalhador foi admitido em 1987 e, desde 2007, vinha participando de programas de dependência química mantidos pela companhia e recebendo tratamento médico pra desintoxicação. No início de 2012, após faltas injustificadas ao trabalho, foi instaurado um processo administrativo que acabou em dispensa por justa causa.
Os desembargadores da 3ª Turma seguiram o entendimento que tem sido adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos similares, de que o alcoolismo crônico não se enquadra na hipótese prevista no artigo 482, letra f, da Consolidação das Leis do Trabalho, como falta grave ensejadora da dispensa por justa causa, por se tratar de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F. 10), como transtorno mental e comportamental.
Em um dos julgados do TST sobre o assunto transcritos no acórdão, o Ministro João Oreste Dalazen ponderou que o alcoolismo “é patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.”
Além da jurisprudência do TST, no sentido de afastar a justa causa aplicada, a Turma considerou nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo instaurado pela Copel.
A decisão reformou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá que era desfavorável ao trabalhador. Foi relatora a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. Ainda cabe recurso.

Juízes poderão bloquear recursos em contas de cooperativas de crédito
O Comitê Gestor do Bacen Jud confirmou para este ano a inclusão das cooperativas de crédito no sistema de penhora on-line. Outra alteração é que hoje, os juízes precisam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa, com a mudança, bastará inserir os 8 primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor.
Em reunião realizada pelo Comitê Gestor, também foram confirmadas outras modificações, previstas para abril. Será possível ao juiz delegar o manuseio do Bacen Jud a servidores, como ocorre nos sistemas de busca de veículos (Renajud) e de informações da Receita Federal (Infojud). Além disso, será exigido certificado digital para o acesso, que hoje é feito mediante login e senha.