, , ,

Boletim Informativo nº 700 – 06 a 12/03/15

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

STF julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense, que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício sem a celebração de convênio.
Questionou-se a validade da Lei estadual 14.985/06, pela falta de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a suspensão da cobrança do ICMS de estabelecimentos industriais paranaenses em importações ou conceder crédito presumido na saída de mercadorias.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que “a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos a ICMS sem prévio convênio intergovernamental afronta a Constituição Federal”.
De todos os dispositivos questionados pela CNI, o ministro só manteve um, o que suspendia o pagamento do ICMS incidente sobre importação de matéria-prima, transferindo o recolhimento para o momento de saída do produto industrializado do estabelecimento, por não considerar benefício fiscal dispositivo que não traz redução ou dispensa de imposto. Nesse caso, não seria necessário convênio.
Ao analisar, porém, a previsão de parcelamento do ICMS em quatro anos sem correção monetária e juros o relator entendeu que “indiscutivelmente” concedia benefício fiscal, sendo, portanto inconstitucional. Da mesma forma, os dispositivos que conferiam créditos fictícios de ICMS para reduzir artificialmente o valor do tributo e permitia que o governador desse benefício fiscal por ato infralegal. No total, foram considerados inconstitucionais sete artigos e um inciso da lei paranaense.
Os efeitos da decisão passarão a valer a partir da data do julgamento da ADI. O relator ponderou que a lei vigorou por oito anos, e desfazer retroativamente seus efeitos, teria um impacto imprevisível e injusto com relação às partes privadas, que cumpriram a lei tal qual ela foi posta. “Precisamos fazer uma ponderação entre a regra da Constituição Federal que foi violada, e a segurança jurídica, a boa-fé e a estabilidade das relações que já se constituíram.”

Receita detalha informações que devem ser registradas no Siscoserv
A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. As soluções são da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e servem de orientação para todos os fiscais do país.
A Solução de Consulta n.º 21 determina que, em um contrato de rateio de custos e despesas, firmado entre empresas do mesmo grupo econômico, que envolva residentes e não residentes no país, as prestações de serviço à pessoa jurídica residente por não residente também devem ser registradas no Siscoserv, se a atividade estiver prevista no Decreto 7.708/12. Para a Receita, a operação produz “variação no patrimônio” porque o reembolso oferecido como contrapartida à atividade prestada representa uma despesa.
A solução estabelece ainda que, se no acordo de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo existir subcontratação de serviços pela centralizadora em favor das demais, todas as beneficiadas serão consideradas tomadoras. E as tomadoras residentes no Brasil devem fazer o registro no Siscoserv, caso o prestador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior.
Dados relativos aos salários pagos no Brasil a empregados enviados para trabalhar no exterior por pessoa jurídica privada brasileira também devem ser registrados no Siscoserv. É o que determina a Solução de Consulta n.º 20. O mesmo deve ser feito quando a ajuda de custo é paga por intermédio de filiais da empresa brasileira no exterior, a partir do 13º mês consecutivo de sua ausência do país, quando os empregados passam à situação de não-residentes.
A Solução de Consulta nº 32 estabelece que, escritório de representação comercial no estrangeiro também deve registrar no Siscoserv as informações relativas à aquisição de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, quando a empresa representada é domiciliada no Brasil.
Pode ser aplicada multa para informação omitida, apresentada fora do prazo, incompleta ou errada.

Publicada MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Foi publicada nesta quarta-feira (11/03) a Medida Provisória (MP) 670/15, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para o ano-calendário de 2015. De acordo com a MP, a correção vale a partir de abril deste ano, ou seja, não terá efeito para as declarações que estão sendo entregues neste ano.
A MP estabelece a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa será reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% incidirá sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, o imposto será de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os dias de afastamento, arcados pelo empregador. As decisões são as primeiras dos ministros sobre o tema.
Nos dois casos avaliados pelo STJ, publicados em dezembro, a 2ª Turma entendeu que o FGTS e as contribuições previdenciárias possuem naturezas diferentes. Segundo as decisões, o FGTS é “um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto, nem de contribuição previdenciária”. Para os ministros, somente sobre as verbas excluídas por lei não haveria a incidência.
Ao analisar o pedido da companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), do setor de mineração, relativo ao FGTS sobre o terço constitucional de férias, os ministros entenderam que não há previsão legal específica para exclusão desse pagamento. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os ministros, adota o mesmo entendimento.
De acordo com a decisão, um entendimento contrário representaria prejuízo ao empregado que é o destinatário das contribuições destinadas ao FGTS, efetuadas pelo empregador. O relator do caso foi o ministro Mauro Campbell Marques. A empresa recorreu por meio de embargos de declaração.
O outro julgamento envolve um grupo econômico de Porto Alegre, que tem entre as suas empresas o Centro Shopping. No caso, o grupo pretendia obter a exclusão do pagamento do FGTS sobre os dias de afastamento arcados pela empresa. O relator, também ministro Mauro Campbell, ressaltou que o inciso II, do artigo 28, do Decreto 99.684/90, estabelece que o FGTS incide sobre a remuneração paga pela empresa na licença para tratamento de saúde do empregado.
Nesse caso, porém, o recurso foi parcialmente aceito porque os ministros entenderam que não incide FGTS sobre o auxílio-creche, porque há leis nesse sentido.
Apesar das decisões recentes do STJ, há acórdãos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e liminares a favor da tese das empresas. Recentemente, o TRF da 3ª Região (TRF), com sede em São Paulo, decidiu, por unanimidade, a favor de uma empresa que fornece materiais para confeitaria. A decisão publicada em dezembro pela 1ª Turma ressalta que a contribuição ao FGTS incide sobre a remuneração do empregado por se aplicar o mesmo raciocínio utilizado para a base de cálculo de contribuição social previdenciária.
No julgamento, os desembargadores entenderam que não se deve recolher o FGTS sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias. Apontaram, porém, que haveria FGTS sobre faltas abonadas ou justificadas por considerarem como verbas com natureza remuneratória. Os TRFs da 2ª e 5ª Região também têm decisões favoráveis.

STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.
A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi responsável pelo desempate. Ele seguiu a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, que favoreceu o autor.
O voto da ministra foi no mesmo sentido do proferido em recurso repetitivo que começou a ser julgado pela 1ª Seção do STJ em novembro do ano passado. Regina Helena Costa entende que, independentemente da natureza do crédito principal a que se refiram, não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, dada sua natureza de indenização por danos emergentes. O julgamento do repetitivo foi interrompido por pedido de vista do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
No processo julgado nesta terça-feira (10/03), o relator, ministro Sérgio Kukina, fez questão de reafirmar, que havia levado em consideração precedente da 1ª Seção pela tributação dos juros de mora. “A Seção já cuidou do tema entendendo que a incidência do Imposto de Renda é viável em hipótese derivada de questão trabalhista em que não houve rescisão do contrato laboral”, afirmou.
O ministro já havia apresentado essa explicação em decisão monocrática proferida no dia 13 de fevereiro. De acordo com Kukina, a 1ª Seção já havia firmado entendimento de que, a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora (artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64), inclusive quando fixados em reclamações trabalhistas. Haveria isenção em apenas duas situações: quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.
No entendimento do ministro Kukina, que foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, no caso julgado, o processo trabalhista não se enquadraria no contexto da rescisão do contrato de trabalho, por discutir questões relativas a diferenças salariais, horas extras e indenização decorrente de supressão do prêmio assiduidade. Portanto, nessa situação deveria incidir Imposto de Renda sobre os juros de mora.
No entanto, em seu voto, a ministra Regina Helena Costa não faz essa distinção da verba trabalhista, indicando que não cabe o IR dada a natureza dos juros moratórios.
Por tanto, não há uma jurisprudência consolidada no STJ sobre a questão.

Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho, que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do seu poder de polícia administrativa.
A empresa tentou impugnar a notificação na Justiça do Trabalho afirmando que o auditor-fiscal, por não ser perito, não tem qualificação técnica para proferir a ordem, que teria base em suposição, já que não houve laudo pericial.
O Regional afastou a alegação de incompetência do auditor-fiscal, considerando que, mesmo sendo necessária a prova técnica para a apuração de exposição de trabalhador à periculosidade, no caso em questão foi comprovada a existência de risco. O acórdão ressaltou o dever do auditor de aplicar a multa ao constatar que a empresa não está cumprindo a norma trabalhista, sob pena de prevaricação (crime cometido por servidor público ao deixar de praticar ato de ofício).
A empresa interpôs agravo regimental ao TST para tentar reformar a decisão. Mas para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, o auditor-fiscal que notificou a empresa atuou nos limites legais de sua competência, previstos nos artigos 626 e 628 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 10.593/02.
Walmir Oliveira da Costa também enfatizou a presunção de legitimidade dos atos administrativos “por decorrer de poder de polícia administrativa”, mais um pressuposto de validade da notificação expedida para que a empresa pague o adicional de periculosidade aos seus empregados e as demais verbas dele resultantes. (Processo: AgR-AIRR-192400-50.2008.5.15.0056)

Samsung faz acordo de R$ 10 milhões em investigação sobre assédio moral
A Samsung, que sofreu investigação por denúncias de assédio moral em sua sede na capital paulista, deverá veicular uma campanha contra essa prática nos principais jornais e emissoras de tevê em São Paulo. A iniciativa é fruto de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os anúncios, que custarão R$ 5 milhões à companhia, devem ser veiculados em dois meses e trarão ao final o número do disque-denúncia do MPT. A peça publicitária deverá ser aprovada pelo órgão e não poderá conter a promoção da marca de eletrônicos.
A companhia ainda foi obrigada a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos, destinados a pelo menos cinco instituições sociais idôneas, previamente aprovadas pelo MPT.
Na investigação conduzida pelo Ministério Público, há relatos de gritos por parte de dirigentes coreanos, que teriam chamado funcionários de “estúpidos”, “burros” e “incompetentes” e até uma espécie de interrogatório filmado de pessoas acusadas de roubo.
Entre as provas que comprovam o assédio moral sofrido por funcionários existem até e-mails. Um deles dizia: “indique um membro da sua equipe para ser punido como exemplo”. A ouvidoria interna da empresa ainda é acusada de omissão e maus-tratos. A conduta já resultou em funcionários problemas de saúde como estresse, depressão e síndrome do pânico.
Para evitar uma ação judicial contra o assédio moral organizacional sofrido por funcionários, a Samsung firmou o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a empresa se compromete a adotar medidas gerenciais imediatas para erradicar a prática. Entre elas, não permitir que seus funcionários sofram assédio moral e informar a cada um deles sobre as obrigações que assumiu perante o MPT.
A empresa deverá também realizar auditorias internas, sempre em língua portuguesa, sendo expressamente proibido o uso de poder de polícia e/ou qualquer método que resulte em coerção de seus empregados. Deverá também reprimir condutas abusivas, intimidadoras, desrespeitosas e de discriminação.
Anualmente, a Samsung também deverá apresentar ao MPT, durante três anos, todas as denúncias recebidas pela ouvidoria da empresa, bem como as medidas adotadas em cada caso.
Se a empresa não cumprir o acordo, o MPT irá executar multa no valor destinado à campanha de R$ 5 milhões, e o mesmo valor será exigido caso as doações a entidades sociais não sejam efetuadas. Se as obrigações de repressão de condutas abusivas não forem observadas, a empresa deverá pagar R$ 50 mil por trabalhador atingido. O MPT também poderá ajuizar uma ação civil pública contra a Samsung, independentemente da execução das multas.

Jucepar desburocratiza abertura de empresas
A partir de 20 de março o Paraná passará a formalizar a abertura de novas empresas exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil. A medida faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim). A iniciativa simplifica a abertura de empresas no Paraná e deve acelerar 85% desses processos.
A página (www.empresafacil.pr.gov.br) apresenta o procedimento para a abertura de empresas de forma didática e instrutiva e, uma vez iniciado o processo, o empreendedor pode acompanhar pela Internet o andamento da solicitação de registro, alterações ou baixa de empresas.
E ainda que nem todos os municípios do Paraná estejam integrados a Redesim, qualquer cidade já pode utilizar o portal. A expectativa é que, até o fim de 2015, 200 municípios façam parte da Redesim e que essa integração seja concluída em todos os 399 municípios do Paraná até o fim de 2016.
Para demonstrar aos contadores o processo de utilização do Programa Empresa Fácil Paraná, a Jucepar e o Sebrae-PR produziram um vídeo, simulando a abertura de uma empresa no novo sistema passo a passo.

Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estão valendo desde segunda-feira (10/03). A partir de então, as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na Internet, para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.
Nesse mesmo espaço o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. Também devem ser informados o volume diário de dados trafegados e os limites de franquias, além do valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada.
De acordo com o regulamento, que vale para empresas de telefonias fixa e móvel, Internet e TVs por assinatura, as prestadoras também deverão disponibilizar na Internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Nesse caso, o cliente poderá ter acesso ao seu perfil de consumo, o que permitirá ao consumidor saber como utilizar os serviços de telecomunicações contratados, os planos e promoções oferecidos e escolher de forma consciente aquele que lhe parecer mais interessante.
A prestadora será obrigada a elaborar uma conta, de forma clara e uniforme, para que o consumidor possa compreender o que está sendo cobrado. O documento deve conter, por exemplo, a identificação do período que compreende a cobrança e o valor total de cada serviço e as facilidades cobradas, bem como de promoções e descontos, além da identificação de multas, juros e tributos.
Outra determinação que passa a valer, é a obrigação de a prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação. Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a prestadora deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. O pedido pode ser feito em qualquer um dos canais de atendimento da prestadora.
O regulamento foi aprovado no início do ano passado pela Anatel e estabelecia prazos para que cada determinação começasse a valer. Já estão em vigor, por exemplo, regras que garantem o cancelamento do serviço por telefone ou pela Internet sem falar com um atendente, o retorno da ligação em caso de descontinuidade do atendimento, a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos e a oferta de promoções iguais tanto para novos clientes quanto para clientes antigos.
Para a Proteste Associação de Consumidores, as novas regras devem facilitar a vida do consumidor, no entanto, a entidade alerta que o consumidor deve ficar atento para cobrar os novos direitos e denunciar se eles não forem respeitados.
Os detalhes sobre os direitos do consumidor previstos no regulamento estão no site da Anatel.