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Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15

Seguro-desemprego pela Internet será obrigatório a partir de abril
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.

Lei Anticorrupção é regulamentada
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.

Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.

Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)