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Boletim Informativo nº 703 – 27/03 a 02/04/15

Governo retoma PIS e Cofins sobre receita financeira de empresas
O governo federal restabeleceu impostos sobre receitas financeiras de alguns setores empresariais. Reduzida a zero como medida de estímulo adotada no passado, a alíquota do PIS-Pasep subiu para 0,65% e a do Cofins, a 4%, taxação que vai incidir inclusive sobre receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge (proteção), segundo o texto do Decreto 8.426, publicado nesta quinta-feira (02/04). A medida vale para empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa (cuja tributação é pelo lucro real).
O decreto afirma ainda, que ficam mantidas as alíquotas de 1,65% do PIS/Pasep e de 7,6% do Cofins aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. As mudanças passam a ter efeito a partir de 1º de julho de 2015.

Reajustada alíquota de ICMS no estado do Paraná
A partir de 1º de abril o preço de 95 mil itens vendidos no Paraná está mais caro. O aumento é uma consequência do reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lista de produtos é variada, passando pelo gás de cozinha, água e pão.
O reajuste da alíquota do ICMS foi proposto pelo governo estadual e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no fim de 2014. A medida estava inserida no chamado “pacotaço”, que se configurou como uma série de medidas de austeridades com o intuito de alavancar o caixa do governo. O texto aprovado aumentou de 12% para até 25% a alíquota cobrada.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, e fica dispensada da entrega da DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014.
A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro (30/09/2015).
Você já pode ter acesso à versão que será utilizada para envio da ECF, pelo site da Receita Federal.

Empresas que cuidam da saúde e segurança do trabalhador têm redução de impostos
O Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) é a contribuição obrigatória que financia os benefícios previdenciários relacionados com saúde e segurança do trabalho. Como qualquer seguro, ele é mais alto quando há maior risco de ser usado. Por isso, seu cálculo leva em conta dois indicadores de riscos. O primeiro é o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), que avalia o risco da atividade da empresa segundo a Classificação Nacional Econômica (CNAE) e pode ir de 1% a 3%. O segundo é o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que afere o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e é calculado com base em índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes. O resultado é um fator multiplicador que pode ir de 0,5 a 2.
O RAT é calculado sobre o risco da atividade-fim da empresa, sendo a redução da alíquota depende de uma ação coletiva de todo o segmento para melhorar seus índices. O FAP, por sua vez, depende apenas das medidas tomadas pela empresa. Como esse fator vai de 0,5 a 2, ele pode cortar pela metade ou dobrar o valor do imposto-base da categoria na qual a empresa se enquadra, podendo reduzir significativamente o custo deste imposto.
Além de reduzir as perdas causadas por afastamento do trabalho, o investimento em boas práticas de segurança e saúde ocupacional tem impacto direto sobre o custo da folha de pagamento.
A maneira de diminuir o FAP é aprimorar as políticas internas de segurança e saúde do trabalho, sendo esta uma obrigação legal. As empresas devem realizar auditorias de segurança e os exames médicos exigidos pela lei, e usar os relatórios epidemiológicos resultantes desse trabalho para promover melhorias.

TST derruba acordos do Ministério Público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas, trazendo insegurança e judicialização.
Em um dos casos em que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi derrubado, o MPT liberou a empresa a dar pausas de só 10 minutos para recuperação térmica do funcionário após atividade em câmara fria, desde que o limite de trabalho contínuo fosse de 60 minutos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê regra similar: pausa de 20 minutos a cada uma hora e 40 minutos de trabalho. Mesmo assim, a Justiça invalidou o TAC. “Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, é inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei”, afirmou a ministra relatora no TST, Dora Maria da Costa. A decisão foi repetida em outros casos.
Em outro acórdão, a empresa firmou o termo para viabilizar o trabalho aos domingos, desde que o empregado folgasse em outros dias. O TST derrubou o termo e condenou a empresa a pagar a em dobro para o trabalho nos domingos.
Esses acordos são fruto de inquérito civil do MPT, normalmente fruto de denúncia, fiscalização ou ofício do Poder Judiciário. Deste inquérito, há três possíveis desfechos: arquivamento, ação judicial ou o TAC, este último usado como recurso para evitar a ação judicial.

A partir de abril, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela Internet
A partir desta quarta-feira (1º/04), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da Internet pelo aplicativo “Empregado Web”, disponível no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, todos os serviços prestados aos empregadores e trabalhadores já estão informatizados. Está sendo incluída a biometria no recebimento do fundo de garantia e até o final do ano a carteira de trabalho passará a ser um cartão eletrônico.
Novas regras de concessão do seguro-desemprego vigoram segundo a Medida Provisória (MP) 665, que estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e a partir da terceira vez, seis meses.

Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Poyry Tecnologia Ltda., contra decisão que a condenou solidariamente em ação trabalhista movida contra a JP Engenharia Ltda. As duas empresas foram sócias até 1999, quando houve a cisão.
A ação foi movida por um ex-gerente de projetos da JP Engenharia, contra a massa falida e as demais empresas do grupo econômico. Em 2012, requereu também a inclusão da Poyry na execução. Desde então, a empresa vem recorrendo contra a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que houve sucessão empresarial e, portanto, a Poyry deveria arcar com os débitos da JP.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso da empresa, explicando que a documentação comprovava a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas estão sob comando comum. O Regional também afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho – a empresa sustentava que os créditos deviam ser habilitados no juízo falimentar.
Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Poyry Tecnologia alegou que a decisão do Regional violou o princípio da segurança jurídica, argumentando, entre outros pontos, que a cisão de empresas ocorreu em 1999, 13 anos antes da falência, e, mesmo assim, foi considerada responsável solidária. O agravo de instrumento, porém, foi desprovido.
Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão foi acertada em relação à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a execução não se dirige contra massa falida. A ministra também não acolheu o argumento de violação do artigo 5º da Constituição da República, que trata do princípio da isonomia, porque não cuida especificamente do tema em discussão – sucessão e/ou cisão de empresas, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas para a admissão do recurso.
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. (Processo: AIRR-111500-41.2004.5.02.0005