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Boletim Informativo nº 705 – 10 a 16/04/15

Aprovada a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16/04) a Emenda Constitucional n.º 87, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela Internet ou por telefone.
O texto estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.
Dispõe ainda sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente a mencionada diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O responsável será o destinatário da mercadoria, quando este for contribuinte do imposto e quando o destinatário não for contribuinte, será o remetente.
A norma prevê ainda, que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente.

Novo regramento do Pis e Cofins sobre receita financeira
O Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a receita operacional das empresas, a partir de 1º de julho.
Pelo texto, a cobrança vai incidir sobre as dívidas das empresas, nas situações em que essas sejam beneficiadas pela variação cambial. Na prática, se uma empresa viu sua dívida em dólar, por exemplo, cair de um mês para o outro, por causa da oscilação da moeda, essa diferença deve ser transformada em receita e, automaticamente, tributada.
Segundo a Receita Federal, a intenção é mesmo tributar as oscilações cambiais de dívidas em moeda externa, porque entende que “variação cambial também é uma modalidade de receita financeira”.

Governo adota normas aduaneiras adaptadas ao padrão internacional
Passou a valer a partir de desta quarta-feira (15/04), as regras que ampliam o universo de empresas com direito a suspensão automática de pagamento de tributos que incidem sobre a importação de insumos.
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n.º 1.559 (de 14/04/15), que flexibiliza o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Com a medida, o governo pretende assegurar que as normas que estimulam a competitividade da indústria brasileira e incentivam as exportações sejam adaptadas à legislação internacional.
Recof é o mecanismo que permite às empresas importar mercadorias que, depois de submetidas a um processo de industrialização, são destinadas à exportação. A mudança suspende temporariamente a exigência da linha azul como condição para a habilitação ao Recof. A linha azul é utilizada para dar prioridade às importações de determinados insumos destinadas à produção de produtos a serem exportados pelas empresas inseridas no Recof.
De acordo com a instrução normativa, o processo de linha azul será modernizado e absorvido pelo sistema Operador Econômico Autorizado (OEA), com vistas a assegurar conformidade às normas internacionais da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
As exigências para que as empresas integrem-se ao Recof também foram modificadas. Entre as alterações, está a redução da exigência de patrimônio líquido de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, apurado no último dia do mês anterior ao pedido de habilitação ao regime.

STJ aceita uso de seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias, contudo, em novembro, a Lei 13.043/14 tratou de incluir o seguro-garantia no rol das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. E, em decisão publicada no dia 06/04, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. No caso, definiu que a Fazenda Estadual de São Paulo terá que aceitar o seguro-garantia oferecido pelo Makro Atacadista para fazer frente a uma dívida tributária.
Nas ações de execução fiscal, as empresas são obrigadas a oferecer algum bem em garantia, se quiserem se defender da cobrança perante o Judiciário. O seguro-garantia é usado pelas companhias nessas situações para evitar a necessidade de depósito judicial, de dar bens em penhora ou ainda fazer uma carta-fiança.
Nas discussões que envolvem dívidas tributárias, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, ainda que já esteja no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006. Cabia ao juiz, portanto, decidir se aceitaria ou não o seguro.
Com a nova lei, a 2ª Turma do STJ foi unânime em aceitar o seguro-garantia. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte, “em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a execução fiscal”.
Contudo, os ministros consideraram que a Lei 13.043/14, deu nova redação ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, que passou expressamente a prever a possibilidade de o executado “oferecer fiança bancária ou seguro-garantia”. Para os ministros, como a norma é de cunho processual, ela possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. O relator foi Herman Benjamin.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que a decisão do STJ decorreu de processo antigo, que entrou no STJ em 2014, antes da Lei 13.043/14. “A partir da edição dessa lei, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aceita a oferta do seguro-garantia, desde que o devedor comprometa-se a renová-lo sucessivamente, até a satisfação do crédito, sob pena da seguradora realizar o depósito judicial do valor segurado, em caso de negativa da renovação”.

Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas, publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação nº 2 da Jucesp, que já está em vigor.
Quem não fizer as publicações não conseguirá registrar no órgão a aprovação das demonstrações financeiras do último exercício. E sem esse registro, as empresas poderão ser impedidas de obter empréstimos, participar de licitações ou obter autorização para contratos de câmbio, entre outros.
Segundo a Lei 11.638/07 considera-se de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
De acordo com a norma da Jucesp, apenas será dispensada da publicação a sociedade que demonstrar não ser de grande porte. E isso deverá ser declarado pelo administrador (diretor), com contabilista devidamente habilitado.
A polêmica sobre a obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça em 2009. Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo, derrubou uma determinação do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) no sentido de que essas empresas “poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”.
Com base nessa liminar, para uma empresa de grande porte arquivar na Junta Comercial, atas que aprovem suas demonstrações financeiras, deveria obrigatoriamente comprovar a publicação. Mas em fevereiro daquele ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu a liminar, voltando a valer a “facultatividade”. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) recorreu.
Em 2010, foi proferida sentença pela Justiça Federal da 3ª Região que obrigou novamente essas empresas a publicar as demonstrações financeiras, atendendo o pedido da Abio. O DNRC recorreu, mas ainda não houve julgamento.

Sindicatos são multados em R$ 400 mil por descumprirem ordem judicial durante greve dos ônibus em Curitiba
Uma multa de R$ 400 mil, por desobediência a ordem judicial durante a greve do transporte coletivo de Curitiba, em fevereiro, foi aplicada pelos desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9) ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SINDIMOC) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SETRANSP).
A multa, a ser dividida igualmente entre os sindicatos, é decorrente do descumprimento da decisão que exigia circulação de frota mínima dos ônibus, como havia sido solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e determinado pelo TRT, qual seja 70% nos horários de pico e 50% nos demais.
A Seção Especializada do TRT decidiu, ainda, que a greve foi abusiva, com “supressão total de atividade essencial, sem atendimento às necessidades inadiáveis da população”, e autorizou o desconto salarial dos dias parados, total ou parcialmente, conforme entendimento entre as partes, ou mediante compensação das horas com acréscimo de jornada. Da decisão, cabe recurso.

Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ).
No caso julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados. Na mensagem, o trabalhador informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de “falhas de qualidade de produtos e de outros fatores” e por não concordar com a forma de trabalho da ex-empregadora. E, ainda, fazia um alerta de que os problemas estavam ocorrendo de tal forma que resultaria em prejuízos a alguns deles.
A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Por isso, a Turma, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. (0000475-25.2011.5.03.0110 ED)

Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
As diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Foi com esse entendimento que o juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em atuação na Vara do Trabalho de Sabará, condenou um supermercado a devolver valores descontados do salário de uma empregada, que não presenciava a conferência do dinheiro apurado em seu caixa no final do dia.
O magistrado esclareceu que o pagamento da parcela denominada quebra de caixa tem por objetivo retribuir o empregado pelas eventuais diferenças no acerto das prestações de contas do numerário com que trabalha o caixa. No caso, a reclamante recebia mensalmente um valor fixo a esse título, independentemente de haver desacerto em seu caixa. Até aí, tudo bem. O problema é que a conferência da movimentação de cada caixa não era realizada na presença dos empregados. Conforme revelou a prova, a ocorrência de eventuais diferenças era comunicada somente no dia seguinte pela tesoureira, sendo os valores descontados dos salários.
“Ora, entendo que o procedimento adotado pela reclamada não é correto, pois não permite ao empregado acompanhar a conferência do acerto de caixa, realizado isoladamente pelas tesoureiras”,destacou o juiz.
Para o julgador, os descontos realizados dessa forma são manifestamente ilícitos, pois não há como provar a culpa do caixa. Por essa razão, ele julgou procedente o pedido de restituição dos valores incorretamente descontados.
O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas, que entendeu que a conduta do réu violou o dever de informação e, consequentemente, o da boa-fé objetiva inerente aos contratos em geral. A decisão se referiu ao artigo 422 do Código Civil, que prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (PJe: 0011570-95.2014.5.03.0094-RO)