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Boletim Informativo nº 709 – 08 a 14/05/15

Receita intensifica fiscalização de grandes devedores e contribuintes
A Portaria 641, publicada pelo Fisco, nesta terça-feira (12/05) determina acompanhamento mais rigoroso da evolução do patrimônio de pessoas físicas e de empresas que devem ao fisco mais de R$ 2 milhões, cujo montante da dívida supere 30% do seu patrimônio.
A norma estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente informada do contato.
No mesmo dia foi publicada a Instrução Normativa 1.565, sobre arrolamento de bens (espécie de bloqueio) e apresentação de medida cautelar fiscal, recurso em processo de arrolamento de bens.
Portanto, esses contribuintes com grandes dívidas poderão ter parte do patrimônio bloqueada se for detectado um movimento de venda ou transferência de bens.
A Receita já monitora a evolução patrimonial de grandes devedores, mas agora a ação do fisco será mais intensa, com mais auditores trabalhando nessa frente e expectativa de mais tributos recuperados.
No caso de eventuais distorções detectadas pela Receita, essas empresas e pessoas físicas serão notificadas e terão a chance de ter sua situação regularizada antes de iniciado um processo de cobrança.

Justiça proíbe desconto de banco de horas do salário
O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, proibiu a Raízen Energia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região de firmarem acordo coletivo que preveja descontos salariais ou rescisórios relacionados a horas negativas (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) em banco de horas. Caso os réus não cumpram a decisão, eles deverão arcar com uma multa diária de R$ 5 mil, cada um. Além disso, conforme o MPT, tanto a empresa quanto a entidade sindical devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
A Raízen afirmou cumprir todas as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e vai recorrer da decisão. A empresa reforçou que o caso em questão estava previsto em acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria e esclarece que, de acordo com a lei brasileira, a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho.
A ação civil pública foi movida pelo MPT. As investigações começaram após o recebimento pelo MPT de um ofício do Ministério do Trabalho e Emprego com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo 2011/2012 celebrado entre a empresa e o sindicato. As cláusulas previam descontos salariais por horas negativas existentes no banco de horas. Apesar de, na época, o sindicato ter reconhecido perante o Ministério Público que a cláusula do acordo era prejudicial aos interesses dos trabalhadores, no período seguinte (2012/2013), um novo acordo foi firmado sob as mesmas irregularidades.

Redes sociais viram fonte de prova contra empregados em ações trabalhistas
Utilizando informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários, as empresas têm conseguido vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovado pela Internet.
Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa. As imagens mostravam que o empregado na realidade participava de eventos festivos, com o consumo, inclusive, de bebida alcoólica. “Com efeito, é inarredável que a conduta adotada pelo reclamante é inteiramente reprovável e justifica a ruptura contratual por justa causa”, afirmou.
Apesar de uma simples cópia da página já ser aceita pela Justiça, o ideal é que a empresa busque a elaboração de uma ata notarial (documento que atesta a veracidade de informações). As informações virtuais, por serem facilmente adulteradas, podem ser alvo de contestação durante o processo.
Em outros casos, pode haver a impugnação de testemunha. Quando a pessoa que vai depor é muito próxima do ex-empregado com o qual a emprega discute na Justiça. Então há a possibilidade de o juiz descartar a declaração verbal, por a relação ultrapassar a questão do simples bom relacionamento.
Também é possível elaborar ata notarial sobre conversa de WhatsApp, o aplicativo para troca de mensagens via celular, ou e-mail. Com isso, um diálogo entre empregado e chefe, por exemplo, pode ser levado à Justiça.

Judiciário dispensa sociedades limitadas de publicar balanços
Ao menos três multinacionais conseguiram liminares na Justiça que as dispensam da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista.
A veiculação está prevista na Deliberação n.º 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que exige a publicação por sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas.
São consideradas de grande porte, independentemente do tipo societário, as empresas ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, segundo a Lei 11.638/07.
Segundo a Jucesp, as empresas que não publicarem seus balanços ficam impedidas de registrar atos societários. A mesma obrigação é exigida pelas juntas comerciais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Uma das liminares foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, ela considera que a ação proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), em andamento na Justiça Federal, embora tenha sido proferida sentença para obrigar as publicações, ainda está pendente de recurso. É com base na decisão favorável à Abio que as juntas comerciais exigem a publicação das demonstrações financeiras.
Outra liminar é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, a magistrada afirma que “não há previsão legal expressa de obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte terem que proceder a divulgação e publicação de seus demonstrativos financeiros.”
A terceira medida foi concedida pela juíza 26ª Vara Federal da Capital-Cível, Silvia Marques, que também entendeu não existir lei que institua tal obrigação.

Usuário tem boa chance de obter na Justiça tratamento negado por plano de saúde
Os beneficiários de planos de saúde, cujos tratamentos foram negados, têm grande chance de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes antecipam decisões, com liminares. No entanto, a necessidade do tratamento precisa ser comprovada por meio de documentos médicos.
Um dos tratamentos mais pedidos na Justiça paulista, por exemplo, envolve o uso de novos medicamentos no combate à hepatite C. Como os remédios ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os pacientes não conseguem o tratamento sem acionar os planos ou o Sistema Único de Saúde (SUS) na Justiça.
A obrigação de que o plano de saúde forneça certos tratamentos, mesmo sem a aprovação de órgãos como a Anvisa ou a Agência Nacional de Saúde (ANS) é apenas um dos entendimentos da Justiça.
Em março de 2013, a corte paulista elaborou 15 súmulas, consolidando jurisprudência sobre abusos por parte dos planos. A Súmula 90, por exemplo, diz que “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care [tratamento em casa], revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.