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Boletim Informativo nº 711 – 22 a 28/05/15

Fusão sem aval prévio entra na mira do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve passar a ser mais rigoroso em relação à consumação antecipada de acordos entre empresas. Desde 2012 é obrigatória a aprovação prévia das grandes operações de fusão e aquisição. Mas, agora o Cade lançou um manual para definir a prática do chamado gun jumping (queima de largada).
Esse tipo de infração envolve, por exemplo, o caso de duas empresas que irão se unir, mas começam a compartilhar informações, estruturas ou até patentes antes de o órgão antitruste aprovar a operação.
O manual mostra, por exemplo, como as empresas devem tratar informações concorrencialmente sensíveis. O protocolo de relacionamento entre concorrentes é outro tema do guia. O material também dá ao Cade condições para a aplicação de punições mais severas.
Um exemplo de situação que ficou mais clara envolve o aporte financeiro que uma empresa faz na fase inicial de uma aquisição. Agora, há a orientação de que o órgão não aceita que a empresa faça o pagamento parcial ou integral antes da aprovação da operação.
O Cade lançará mais dois guias, um sobre compliance, termo que se refere às políticas para maior cumprimento de regras, e outro é sobre remédios antitruste, que são as medidas tomadas para compensar vícios presentes nas operações.

Créditos podem quitar IR e Cide
Uma solução de consulta da Coordenação-­Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal, ­ ­ autorizou as empresas a utilizarem créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país ­ (Imposto de Renda e Cide), podendo compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco.
O entendimento, consta na Solução de Consulta n.º 110, que trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica.
A quitação dos tributos poderá ser feita com créditos de qualquer outro imposto federal administrado pela Receita. Ficam de fora apenas as contribuições previdenciárias. Entretanto, segundo a solução de consulta, se houver revisão ou questionamento da operação, o contribuinte terá que responder pelo débito confessado na declaração de compensação ­ PER/DComp. A solução de consulta tem efeito vinculante, valendo para todos os contribuintes.

STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes, para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos pela aquisição desses materiais e pelo serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e de Cofins. O tema ainda deve ser avaliada pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento.
Em 2011 o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi favorável à companhia por considerar que materiais de limpeza e dedetização são essenciais à atividade industrial. Campbell foi acompanhado, na época, por dois ministros: Castro Meira (hoje aposentado) e Humberto Martins.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, que considerou que produtos de limpeza, desinfecção e dedetização não integravam o processo de produção e o produto final, sendo aplicados a qualquer atividade que necessite de higienização, estando fora do conceito de insumo.
Mas, paro o ministro Campbell, são insumos todos os bens e serviços que viabilizem o processo produtivo e a prestação de serviços, que possam ser direta ou indiretamente empregados neles ­ e cuja ausência poderia causar perda de qualidade, bastando que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorrerá da decisão, pois segundo ela, não é possível admitir que despesas não relacionadas diretamente ao objeto social da empresa possam ser usadas para desonerar as contribuições sociais, sob pena desses tributos passarem a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre o lucro das empresas, equiparando-­se ao IRPJ e à CSLL.

Contribuintes não devem ser penalizados pela “guerra fiscal”
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter analisado o tema da guerra fiscal em repercussão geral, magistrados têm seguido entendimento da Corte de que os contribuintes não podem ser responsabilizados pelo embate entre os estados. Na guerra fiscal, o estado que recebe a mercadoria não reconhece o benefício não autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), oferecido pelo estado de origem.
Recentemente, o juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, foi favorável a uma empresa farmacêutica. A companhia pedia o reconhecimento do direito aos valores pagos a mais de ICMS, que Minas Gerais havia cancelado por entender que o benefício do estado de origem era ilegal, ainda que a companhia tivesse incluído a dívida no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Segundo a decisão, o estado de Minas Gerais tem procurado buscar a diferença que não foi repassada na operação anterior, cobrando esses valores da companhia. “Aí sim, onerando e cobrando da empresa mineira um valor que foi concedido como benefício fiscal à empresa remetente na operação anterior”, diz o juiz, que destaca no texto que “o STF vem firmando entendimento sobre a possibilidade de o estado que se sentir prejudicado por concessão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, adotar medida cabível contra o estado concedente, mas não responsabilizar o comprador”.
Ainda de acordo com o juiz, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que a discussão judicial não fica prejudicada após a confissão de dívida para fins de parcelamento tributário. Nesse sentido, determinou que a empresa tenha direito à devolução do valor.

Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal.
Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo dos resultados os valores pagos a título de PLR. Mas agora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, indicou que a PLR paga para administradores não é dedutível. Só a participação concedida aos empregados comuns, sem cargo de direção, seria passível de dedução. A interpretação foi publicada na Solução de Consulta n.º 89, no final de março.
O entendimento da Receita determina que “devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive aqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica.”
A discussão sobre a dedução de tributos afeta apenas as companhias no regime de Lucro Real. As de menor porte, que estão no regime de lucro presumido ou no Simples Nacional, não são afetadas pois não fazem quaisquer deduções de IRPJ ou CSLL.

Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
Uma empresa do setor de alimentação não respeitou os dispositivos da Seção V, do Capítulo III, do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é inteiramente dedicada à proteção à maternidade. No caso, uma ex-empregada alegou que se sentiu obrigada a pedir demissão, para evitar o risco de sofrer um aborto. A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré ao pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa. Inconformada, a empresa entrou com recurso, pedindo o reconhecimento da validade do pedido de demissão e redução do valor da indenização por danos morais.
A gestante prestava serviços em um hospital público, empurrando carrinhos pesados para entregar refeições aos pacientes internados. Na ação, afirmou que sua gravidez foi de alto risco, por isso levou uma carta da médica, explicando a necessidade de readaptação para um serviço mais leve. Segundo a empregada, além da mudança não ter sido feita, ela passou a ser mal tratada pela supervisora, inclusive quando tinha que ir ao médico.
Ao analisar o processo, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) concluiu que o depoimento de uma testemunha comprovou que a reclamante era assediada por sua chefe e que a empresa ignorou a recomendação médica, ao não transferi-la para um setor onde pudesse trabalhar sem realizar esforços físicos. Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT, que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação.
Assim, a 5ª Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa sem justa causa; de indenização pelo período da estabilidade gestante; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.539,10, por entender que a reclamante foi assediada moralmente. Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. (Proc. 00019436120125020063 – Ac. 20150372366)

Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral.
Segundo o trabalhador houve perseguição, além de desprestigio após a transferência, tendo ficado sem receber qualquer função ou trabalho por mais de dois meses. Pediu, então, reparação por danos morais.
No entanto, os magistrados da 6ª Turma, sob a relatoria do desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, entenderam que nenhuma prova quanto ao assédio moral foi produzida. Além disso, a transferência do empregado decorreu, segundo ele próprio, em virtude da reorganização de setores da empresa reclamada. E, segundo a decisão, mudanças estruturais estão inseridas no poder organizacional. (Proc. 00007494020135020047 Ac. 20140617625)

Discriminação a trabalhador com deficiência exige tratamento diferenciado
A Justiça do Trabalho deve ser mais rigorosa ao julgar casos de assédio moral contra trabalhadores com deficiência, já que eles estão mais expostos a agressões, têm menor capacidade de autodefesa e menos oportunidades de recuperar sua autoestima. A tese foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), que condenou um supermercado de Blumenau (SC) a pagar R$ 25 mil a um auxiliar com deficiência intelectual. Após meses sendo perseguido pela nova chefe, o funcionário entrou em depressão e se afastou do emprego, onde trabalhou por 12 anos.
O colegiado reformou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, que  concluiu que as agressões foram pontuais e que a companhia não foi omissa, já que tomou providências para evitar novas agressões.
No julgamento do recurso, a desembargadora-relatora Lília Abreu ressaltou que a legislação concede proteção privilegiada aos trabalhadores com deficiência, e que as agressões relatadas devem ser interpretadas como uma violação conjunta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não-discriminação. Ela defendeu que a Justiça do Trabalho precisa adotar “critérios mais severos” ao se deparar com esse tipo de situação.
“Quando se trata de pessoas com deficiência, a proteção constitucional geral se amplia por meio de normas constitucionais e infraconstitucionais específicas, em face da sua condição especial, mais expostas a atos discriminatórios”, apontou a relatora. O colegiado também considerou que o abalo psicológico causado pelo término de um longo vínculo de emprego é mais intenso e tem maior repercussão para os trabalhadores com deficiência, já que eles enfrentam mais dificuldades para conquistar sua vaga e terão menos oportunidades para recuperar plenamente sua confiança. “Era no espaço laboral em que ele se via como alguém importante, que tinha valor, auxiliando outras pessoas, sendo valorizado”.
Embora fosse considerado um funcionário modelo, a partir de 2012 o empregado passou a ser perseguido pela nova chefe, que constantemente chamava a sua atenção de forma agressiva, tratando-o como “retardado”, “tongo” e “vagabundo”, na frente dos clientes. Segundo colegas, o empregado era o único que não podia escolher folgas e chegava a ficar horas sentado “de castigo”, aguardando instruções.
Uma testemunha contou que, em certa ocasião, diante da reclamação de um consumidor que encontrou produtos vencidos na prateleira, a superior acusou injustamente o auxiliar para não ser responsabilizada.
Para os magistrados, as provas confirmam que o empregado foi vítima de assédio moral, por repetição sistemática, intencional e prolongada de situações humilhantes e constrangedoras. Entenderam que as agressões influenciaram o desenvolvimento do quadro de depressão, que foi enquadrada como doença ocupacional. Eles também concluíram que a empresa mostrou falta de cuidado e fiscalização na adoção de medidas que garantissem um ambiente de trabalho saudável.

Empresas são condenadas por retaliar empregados em função de ações trabalhistas
Duas indústrias químicas e uma usina de açúcar foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) a indenizar ex-funcionários que sofreram retaliação por não terem cedido à pressão para desistirem de ações trabalhistas.
No primeiro caso, um vendedor da Dag Química foi pressionado a desistir de uma reclamação trabalhista contra as Indústrias Novacki, onde havia trabalhado anteriormente. As duas empresas mantinham parceria no mercado. A antiga empregadora ameaçou romper as relações comerciais caso o trabalhador não fosse demitido ou desistisse de uma ação trabalhista. O vendedor não cedeu e acabou sendo demitido.
No processo foi comprovado não só o assédio moral contra o vendedor, que era engenheiro químico, mas também a pressão de uma empresa sobre a outra. “A prova substancial foi gravação em que os sócios da empresa Dag pressionam o ex-empregado a desistir de ação”, relata o acórdão da 6ª Turma.
A decisão da Turma manteve o mérito da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou que a pressão das empresas “visava impedir o exercício do direito constitucional de ação e atuou diretamente naquilo que é fundamental para qualquer trabalhador, ou seja, a manutenção do emprego e sua própria condição de sobrevivência”.
As Indústrias Novacki e Dag Química terão de pagar ao trabalhador indenização de R$ 30 mil por danos morais. Também foram condenadas a pagar os salários de um ano de trabalho, com recolhimento do INSS, a título de reparação por danos materiais (lucros cessantes), já que a retaliação deixou o trabalhador sem o principal meio de subsistência.
O outro caso aconteceu contra um tratorista da usina de álcool Sabaralcool, localizada em Perobal, no Noroeste do estado. O acórdão da 2ª Turma confirmou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama, que entendeu que a demissão por justa causa foi improcedente e que a suposta “falta grave” do trabalhador foi ser  testemunha em outro processo contra a empresa.
Na contestação, a usina alegou que a demissão se deu por motivo de desídia, ou seja, por falta de cuidados do empregado no desempenho de suas funções, mas não apresentou nenhuma prova. “Note-se que a condenação não está fundada na mera nulidade da justa causa aplicada, mas sim na conduta imoral, reprovável e deliberada da ré de causar prejuízo ao autor, tentando acobertar suas intenções sob o manto da justa causa”, dispõe o acórdão.
Além da indenização pelo dano moral, fixada em R$ 15 mil, a Sabaralcool foi condenada a pagar as verbas trabalhistas correspondentes à dispensa sem justa causa.
A 2ª Turma do TRT/PR reconheceu também a conduta reiterada da usina em pressionar os funcionários para que não cumpram o dever legal de testemunhar em Juízo, e determinou o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público do Trabalho para que a situação seja investigada.