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Boletim Informativo nº 712 – 29/05 a 04/06/15

Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda., da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda. A Engefort havia sido condenada na instância regional porque as duas empresas têm um sócio em comum.
A Engefort recorreu ao TST alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) (Campinas/SP) violou o princípio da legalidade. O argumento da empresa foi o de que, conforme a Consolidação das do Trabalho (CLT), somente se admite grupo econômico formado verticalmente, por ser indispensável a existência de sujeição entre as pessoas jurídicas. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT define que, quando as empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou outra atividade econômica, tanto a principal quanto as subordinadas serão responsáveis, para os efeitos da relação de emprego.
Ao analisar recurso da Engefort, o relator, ministro Caputo Bastos, assinalou que, segundo a jurisprudência do TST, a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. E citou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que, ao interpretar o teor do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento a respeito desse tema. Assim, a decisão do TRT15 no sentido de que a existência de sócio em comum demonstraria a unidade de comando econômico e caracterizaria a formação de grupo econômico entre as empresas contrariou esse entendimento. A decisão foi unânime, e já transitou em julgado. (Processo: RR-191700-17.2007.5.15.0054)

Publicada a Lei Complementar que regulamenta o trabalho doméstico
Foi publicada, nesta terça-feira (02/06) a Lei Complementar 150, que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos que prestam serviços por mais de 2 dias por semana, estabelecendo uma série de garantias aos empregados domésticos.
Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que ainda será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.
No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Também foi regulamentado o adicional noturno, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a instituição, a partir de 29/09/15, do Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal único das seguintes obrigações: INSS do empregado, INSS patronal, seguro contra acidentes do trabalho, FGTS e um valor para indenização compensatória pela perda do emprego. E, ainda, a inaplicabilidade da multa de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada, ou de 20%, no caso de culpa recíproca, o direito ao seguro-desemprego, a possibilidade de adoção do regime de compensação de horas e o trabalho em regime de tempo parcial. Além das hipóteses de contratação por prazo determinado e a instituição do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM).

Criado serviço on­line para consultas sobre comércio exterior
Em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a embaixada do Reino Unido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lançou a nova versão de seu sistema on­line para consultas sobre tarifas, regras de origem e serviços dos acordos comerciais brasileiros. O site, batizado de “Capta”, foi desenvolvido com apoio financeiro britânico e compila informações para facilitar o comércio do Brasil com outros 38 países.
A ferramenta é capaz de mostrar como os acordos comerciais podem ser mais bem aproveitados pelo empresariado, pois reúne informações dos atos já assinados, como os benefícios tarifários recebidos e concedidos pelo Brasil em acordos internacionais e tarifas efetivamente aplicadas, além dos compromissos no setor de serviços assumidos pelo Brasil e demais países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O sistema contem informações gratuitas e de qualidade sobre as condições para a realização de negócios, por exemplo, com Estados Unidos, China, México, África do Sul, União Europeia e os países da Associação Latino­a-mericana de Integração (Aladi). O endereço do site é http://capta.mdic.gov.br

Escrituração Contábil Fiscal e o fim da DIPJ
A partir do exercício 2015 fica extinta a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e surge a nova obrigação acessória em sua substituição: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2015, com as informações do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.
A não apresentação da ECF nos prazos previstos, a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação de multas, diferenciadas para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, das que apuram pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Conceito de insumo gera polêmica nos tribunais
O conceito de insumo, para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS), continua gerando grande número de processos judiciais.
Insumo é tudo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta sobre o produto ou serviço vendido pela empresa. Gerando ampla margem para interpretações.
Os créditos gerados na aquisição dos insumos podem ser compensados posteriormente, reduzindo de maneira significativa o valor da tributação. Isso decorrente do princípio constitucional da não cumulatividade.
As empresas tentam caracterizar como insumo praticamente tudo o que, afinal, gera custo e está ligado à sua atividade fim: da tarifa do cartão de crédito aos produtos de limpeza; do combustível à mão de obra; da energia elétrica à manutenção dos veículos. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tarefa de harmonizar a jurisprudência sobre o tema, analisando em cada caso as particularidades do segmento empresarial, dos processos produtivos e da legislação tributária aplicável.
No caso de empresa de telefonia, o STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS na aquisição da energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicações constitui processo de industrialização, e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.
O STJ também uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de empresas compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou de telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza. Segundo o entendimento, “a LC 102 não alterou substancialmente a restrição, explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação”.
Em outro julgado, o STJ entendeu que empresas de construção civil não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS ao adquirir em outros estados quaisquer bens para utilização como insumo em suas obras.
No caso da eletricidade, apesar de considerada insumo industrial na legislação sobre ICMS, não é produto intermediário e não gera créditos para compensação do IPI. A decisão do STJ negou recurso de uma indústria do Paraná, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Segundo a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon a eletricidade não dá direito ao crédito do IPI porque não se identifica a ligação entre o seu consumo e o produto final, não sendo considerado valor agregado à mercadoria. Além disso, a ministra esclareceu que o ICMS incide na circulação da mercadoria e o IPI se restringe a produtos industrializados.
Em relação ao PIS e à Cofins, a maioria dos julgados do STJ diz que o contribuinte tem direito ao crédito apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre a fabricação do produto ou a prestação dos serviços, mas em algumas situações o conceito de insumo pode ser alargado para abarcar itens essenciais para a atividade.
Em julgado recente, o STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e de Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.
Em outro caso, reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade.
De modo geral, no entanto, é posição unânime no STJ que não podem ser consideradas como insumo as despesas normais que não se incorporam aos bens produzidos ou não se aplicam na prestação de serviços, tais como material de expediente, vale-transporte, vale-refeição, uniformes e propaganda.
Em relação a combustíveis e lubrificantes, em vários precedentes, o STJ fixou o entendimento de que, quando a legislação optou pela existência de crédito em serviços secundários, estes foram mencionados expressamente, como no caso de combustíveis e lubrificantes. Daí consignar que, quando os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS. Como no caso de prestadoras de serviços de transporte.
Quanto à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços, esta não se enquadra na definição de insumo, o que impossibilita o desconto de PIS e da Cofins.
Taxa de administração de cartões de crédito também não pode ser incluída no conceito de insumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo.