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Boletim Informativo nº 713 – 05 a 11/06/15

TRF beneficia Sociedade em Conta de Participação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou uma empresa a usar ­ seus créditos tributários para pagar dívidas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), ­ da qual é sócia ostensiva. Esse tipo de sociedade é formada pelo sócio ostensivo (que assume a responsabilidade do negócio) e por investidores (que entram na sociedade como sócio participante, ­ anteriormente denominado sócio oculto).
Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ distinto dos demais sócios, o que não permitiria essa compensação. Contudo, as companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas, i.é., ­ pelo sócio ostensivo e pelo participante.
No caso, a companhia propôs a ação alegando possuir créditos frente à Receita Federal e, por outro lado, a SCP, da qual é sócia ostensiva, possuía dívidas tributárias de PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR).
Tendo isso em conta, impetrou mandado de segurança na Justiça para obter direito à compensação. O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília, onde o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria-­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCPs. Para o magistrado, o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, dispõe que “será desconsiderada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros”. Além disso, o juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual não há diferença entre as SCPs e os demais tipos societários.
A companhia recorreu ao TRF1, que reformou a decisão. O desembargador Novély Vilananva da Silva Reis concedeu a liminar, considerando que a Lei 9.430/96, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto-­Lei 2.303/86, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. E, ainda cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual “a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social”. E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) e entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.
No processo, a empresa alegava que seria ilegal “desvirtuar” os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário”, afirmou.

Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora
A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades, até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
Consta dos autos que a empresa já foi autuada três vezes pela Secretaria de Meio Ambiente do Município por liberar ruídos acima do permitido no turno noturno e início da manhã. Nas três aferições sonoras, realizadas em 2011, 2013 e 2014, a Secretaria constatou ruídos acima do permitido.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs ação para que a empresa se adaptasse às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
Uma aprendiz menor de idade, contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias”, que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória da gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, a proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).
Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. E, embora tenha comunicado à empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.
O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.
Mas, segundo o relator, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, “mesmo em caso de contrato de aprendizagem”, espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. (Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005)

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora.
Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda, que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.
Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (…) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (…) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”.
A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da Consolidação das do Trabalho (CLT)). (Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156)

Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida por uma funcionária da Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis. Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”, afirmou. “Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade”.
Quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o TST concedeu com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. (Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103)