, ,

Boletim Informativo nº 714 – 12 a 18/06/15

Supremo limita a multa por atraso no pagamento de tributos
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou em 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributos. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas (de ofício), que podem ser aplicadas em casos de omissão ou pagamento menor, por exemplo.
O caso analisado é de uma empresa do Rio Grande do Sul, que discutia em recurso contra a União a multa moratória de 30%, por considerá-la confiscatória. O princípio está no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal e diz que é vedado à União, estados e municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
O ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar o recurso, considerou que “o fato de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto, permite que se proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as diversas espécies de multa”. Em outro ponto de seu voto, o ministro afirma que, “reconhecido que a vedação ao caráter confiscatório é uma cláusula aberta, pode ela ser aplicada de forma mais ou menos incisiva conforme a natureza da multa e, no âmbito do direito sancionador, deve ser tolerada a punição maior quando houver dolo”.
No início deste ano, a partir da análise do princípio do não confisco, a 1ª Turma do STF também determinou que a multa de ofício, aplicada ao contribuinte, não poderia ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo.

STF garante a contribuintes acesso a bancos de dados da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade do uso do habeas data como meio dos contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. No caso, a Rigliminas Distribuidora, pedia informações relativas ao período de 1991 a 2004, e os ministros permitiram que a empresa levantasse esses dados no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Receita Federal.
A Corte deu provimento ao recurso por unanimidade, entendendo ser cabível o habeas data na hipótese, e reconhecendo o direito do contribuinte ter acesso aos dados solicitados. Com isso, contrariou os argumentos da União de que os dados não teriam utilidade para o contribuinte, e que o efeito multiplicador da decisão poderia tumultuar a administração fiscal.
Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.
Segundo o do relator do recurso, ministro Luiz Fux, “aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades”.
Para o relator, o Sincor, ou qualquer sistema informatizado de apoio à arrecadação utilizado pela Receita Federal, não envolvem o sigilo fiscal ou constitucional, uma vez que a informação foi requerida pelo próprio contribuinte. Por lei, o habeas data tem ser analisado em 48 horas. (RE 673707)

Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido quando a transferência ocorre de forma provisória.
A empregada foi contratada na década de 1990 para trabalhar em Ponta Grossa, mas em 2008 a companhia se transferiu em caráter definitivo para Curitiba. Dispensada em 2010, a auxiliar ajuizou reclamação trabalhista alegando tentativa, por parte da empresa, de burlar o artigo 469 da Consolidação das do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
O juízo de primeira instância entendeu que a extinção da sede empresarial não exclui o direito a percepção do adicional de transferência e deferiu seu pagamento no percentual de 25% do salário, a partir de março de 2008 até a extinção do contrato de trabalho.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) argumentando que o adicional não seria devido,  pois a empregada continuou residindo em Ponta Grossa, distante cerca de 100km de Curitiba. O Regional, porém, manteve a condenação.
No exame do recurso de revista ao TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que a ideia de extinção do estabelecimento, “por silogismo lógico, não se concilia com a transferência de caráter transitório”, a qual é exigida pelo artigo 469. Para ele, extinto o estabelecimento, não há mais o direito do empregado à permanência no local da prestação do serviço ou da contratação. “Nessa hipótese, não sobraria alternativa ao empregador senão a demissão ou a transferência em caráter definitivo”, concluiu. (RR-1587-26.2012.5.09.0660)

Seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Cadastramento do Segurado Especial
Foi publicada a Lei 13.134/15 (conversão da Medida Provisória 665/14), promovendo alterações nas regras para a concessão do Seguro-desemprego e do Abono Salarial e nos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Foi determinado que o período trabalhado necessário para requisição do benefício de Seguro-desemprego será de 12 meses, nos 18 meses anteriores à dispensa, na primeira solicitação; de 9  meses, nos 12 meses anteriores à dispensa, na segunda solicitação; e, de 6 meses a partir da terceira solicitação. Também foi definida a quantidade de parcelas, de acordo com duração do vínculo empregatício e de solicitações e a hipótese de suspensão do benefício caso haja recusa injustificada do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.
Foram determinados o cálculo do valor do Abono Salarial; os requisitos e a documentação necessária para a requisição do Seguro-Desemprego pelo pescador artesanal; e, os novos critérios de comprovação da condição de segurado especial, para fins de inscrição no programa de cadastramento, especialmente quanto à conferência do recolhimento da contribuição previdenciária desse segurado.

Melhorias em imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel.
“A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, afirmou o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira.
O contrato entre as partes foi celebrado por 20 anos, com vencimento em abril de 2028. Em abril de 2011, o hospital (locatário) propôs ação revisional do aluguel, pois os proprietários do imóvel queriam incluir no cálculo da prestação locatícia o valor da área construída pelos próprios locatários.
Tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) haviam fixado o novo valor no patamar sugerido pelo hospital, entendendo que “a revisão do valor do aluguel deve considerar o imóvel no momento em que se deu o contrato de locação, sob pena de enriquecimento indevido dos locadores”.
Em seu voto, o ministro Antonio Carlos destacou que a ação revisional não modifica nada além do próprio valor do aluguel, para efeito de ajustá-lo ao preço de mercado, restabelecendo o equilíbrio contratual. (REsp 1411420)